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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 106250201949360011 MG 1.0625.02.019493-6/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

106250201949360011 MG 1.0625.02.019493-6/001(1)

Publicação

18/07/2006

Julgamento

14 de Junho de 2006

Relator

HELOISA COMBAT
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Ementa

AÇÃO DE USUCAPIÃO - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NO REGISTRO DO IMÓVEL USUCAPIENDO - NECESSIDADE.

É exigível a averbação da reserva legal prevista no art. 16, § 8º, do Código Florestal, mesmo em caso de inexistir no terreno área de floresta, não podendo se sobrepor às normas contidas no referido diploma legal o Aviso nº 030/GACOR/2003, da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, que dispensa a averbação da Reserva Legal nos casos de transmissão e desmembramento de imóveis rurais que não contenham área de florestas.

Acórdão

DERAM PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5892053/106250201949360011-mg-1062502019493-6-001-1