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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
105219900692420011 MG 1.0521.99.006924-2/001(1)
Publicação
14/09/2006
Julgamento
10 de Agosto de 2006
Relator
LUCAS PEREIRA
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0521.99.006924-2/001 (1)
Relator: LUCAS PEREIRA
Relator do Acórdão: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
Data do Julgamento: 10/08/2006
Data da Publicação: 14/09/2006
Inteiro Teor:

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO - INSTRUMENTO PÚBLICO - DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO FALSOS - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - REGISTRO - NULIDADE. A procuração e o substabelecimento, por instrumento público, que nomeia e constitui procurador com poderes especiais para renúncia de direito de usufruto e para alienação de bem imóvel, lavrada a partir de documentos de identificação falsos do outorgante, é nula de pleno direito. Por conseguinte, as escrituras públicas de compra e venda e registros imobiliários vinculados à procuração e substabelecimentos nulos padecem do mesmo vício. V.V.P.

Não há que se falar em procedência das ações regressivas para se condenar os denunciados, Sebastião Romualdo de Freitas, Cartório do 2º Ofício de Notas de Ponte Nova e Cartório do 3º Ofício de Notas de Ubá, solidariamente, a ressarcir os denunciantes dos prejuízos sofridos com a condenação a eles imposta na ação principal, bem como a qualquer pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.99.006924-2/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE (S): MANOEL SIQUEIRA MONTEIRO E SUA MULHER ILZA MOL CARNEIRO MONTEIRO - APELADO (A)(S): ROSANGELA VERISSIMO DE CASTRO E OUTRO (A)(S), CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO DE NOTAS DE PONTE NOVA - RELATOR: EXMO. SR. DES. LUCAS PEREIRA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR.

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2006.

DES. LUCAS PEREIRA - Relator vencido parcialmente.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. LUCAS PEREIRA:

VOTO

Conheço do recurso, porque próprio, tempestivo e devidamente preparado.

PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA

Inicialmente, cumpre-me a análise da preliminar alegada pelos apelantes, de impossibilidade processual do Juiz conhecer de matéria de natureza diversa da pedida, sendo nula a decisão hostilizada, por ser extra petita, sob a fundamentação de que os Cartórios não alegaram que houve falsificação e, assim, o Juiz sentenciante não poderia ter analisado a presença de fraude, sob pena de se afastar dos limites da demanda.

Sabido é que a sentença deverá corresponder ao pedido, não podendo haver julgamentos extra petita (fora do pedido), ultra petita (além do pedido) ou citra petita (aquém do pedido).

Ora, as postulantes formularam o pedido no seguinte sentido:

"(...) declarando-se inexistentes as escrituras de renúncia de usufruto e compra e venda da nua-propriedade, anulando-se a procurações e substabelecimentos efetivados, bem como o registro das mesmas levada a efeito junto a cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova.",

sob a argumentação de que "foram envolvidas em esquema de fraude" e que são falsos todos os documentos utilizados na realização dos negócios jurídicos, que pretendem anular. Ademais, ao contrário do que alegam os apelantes, os Cartórios, em suas defesas, também aduzem que foram vítimas de fraude.

Assim, entendo que a sentença não extrapolou os limites do pedido.

Saliente-se que, mesmo que o Juiz sentenciante tivesse se baseado em razões diversas das aduzidas pelas partes, ainda assim, não restaria configurado julgamento extra petita, conforme vem entendendo o STJ:

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS. INVIÁVEL O APELO INTERPOSTO DA DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO PELO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DISPONIBILIDADE. MAGISTRADO. APOSENTADORIA. REINTEGRAÇÃO E EFEITOS PATRIMONIAIS - PERDAS E DANOS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

(...)

O juiz não está restrito somente às razões expendidas pela parte para formar sua convicção, podendo fazê-lo por fundamento diverso daquele efetivamente disposto, sem que isso configure decisão extra petita. (...)" (STJ, RESP nº 200.847/RJ, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. em 6.3.2001, DJ 23.4.2001, p. 176).

O SR. DESEMBARGADOR EDUARDO MARINÉ DA CUNHA:

VOTO

Estou acompanhando o Relator para rejeitar a preliminar de nulidade da sentença.

O SR. DESEMBARGADOR IRMAR FERREIRA CAMPOS:

VOTO

De acordo.

O SR. DESEMBARGADOR LUCAS PEREIRA:

VOTO

MÉRITO

Entendo que não assiste razão aos apelantes.

Esclareça-se que o imóvel, objeto do presente litígio, constitui lote matriculado sob o n. 13.157-A, no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova/MG, em que figuravam como proprietários o Sr. Albino de Castro e a Sra. Maria Aparecida Veríssimo de Castro. Posteriormente, o imóvel foi doado para Sra. Rosângela Veríssimo de Castro Fiúza, com reserva de usufruto vitalício aos doadores.

Com efeito, as postulantes sustentam que foram vítimas de um esquema de fraude, bem como alegam total desconhecimento dos negócios jurídicos que se sucederam e deram origem aos registros de n. 04, 05 e 06.

Conforme consta do registro n. 04 (f. 11v.), em 07.5.1999, os outorgantes Albino de Castro e Maria Aparecida Veríssimo de Castro renunciam em favor da proprietária Rosângela Veríssimo de Castro Fiúza o usufruto vitalício que possuem sobre o referido bem. Na mesma data, consoante o registro n. 5, foi efetuada a transmissão da propriedade de Rosângela Veríssimo de Castro Fiúza para Luiz Humberto Mol Carneiro e sua esposa Heloísa Helena Pinheiro Carneiro. E, consoante o registro n. 06, houve nova transmissão para Manoel Siqueira Monteiro e sua esposa Ilza Mol Carneiro Monteiro.

Da análise detida do conjunto probatório dos autos, verifico que restou configurada fraude na realização dos negócios jurídicos, que deram origem aos supramencionados registros.

Veja-se a conclusão do laudo pericial, atestando a falsidade da assinatura dos documentos de f. 08, 14 e 15:

"CONCLUSÃO - Procedidas as análises retro-expostas e devidamente ponderados os elementos grafocinéticos e morfoestruturais divergentes, bem como as relações sutis levantadas, o signatátio conclui que: os lançamentos apostos nas páginas 08 e 14, referentes à Rosângela Veríssimo de Castro, e os lançamentos nas folhas 15, do referido processo, referentes ao Sr. Albino Castro e Maria Aparecida Veríssimo de Castro não são verdadeiros, tratando-se de uma falsificação bem rudimentar.

E ainda é notório o atestado de óbito do Sr. Albino Castro, em 27 de julho de 1996, que veio logo após a sua morte, assinar uma procuração no cartório da cidade de Ubá, em 26 de abril de 1999, ou seja, quase três anos após seu óbito." (f. 159)

Dessa maneira, foram produzidos mediante fraude, por conterem assinaturas falsas, a procuração outogada por Albino de Castro e Maria Aparecida Veríssimo de Castro à Rosângela Veríssimo outorgando-lhe poderes para esta desistir do usufruto vitalício (f. 15), o substabelecimento da referida procuração à Sebastião Romualdo (f. 14), assim como a procuração na qual Rosângela Veríssimo confere poderes para Sebastião Romualdo para assinar a escritura de compra e venda do imóvel (f. 08).

Por esta razão, entendo que não merece qualquer reparo a conclusão a que chegou a Juíza sentenciante sobre a forma como foi realizado o negócio jurídico:

"(...) Inicialmente, o suposto procurador das autoras - Sr. Sebastião Romualdo de Freitas - providenciou no Cartório do 3º Ofício de Notas de Ubá uma procuração na qual o Sr. Albino e a Sra. Maria Aparecida (pais da primeira autora) outorgavam a ela o direito de renunciar ao usufruto vitalício. Com a referida procuração, o SR. Sebastião compareceu ao Cartório do Segundo Tabelionato de Notas de Ponte Nova, e providenciou uma procuração na qual uma mulher, que se fez passar por Rosângela Veríssimo, lhe outorgava poderes para alienar o bem, e, ainda, nesta oportunidade, lhe substabelecia a procuração lavrada no cartório de Ubá (que concedia o direito de renunciar ao usufruto).

Em seguida, o falso representante das autoras alienou o imóvel aos primeiros réus. Posteriormente, estes alienaram o referido imóvel aos segundos réus. (...)".

Saliente-se que não há como se atribuir qualquer responsabilidade aos Tabelionatos, em decorrência da fraude configurada.

É certo que o Tabelionato é pessoa jurídica de direito privado que realiza função pública em decorrência de delegação estatal, devendo, pois, ser responsável pelos danos que os notários e oficiais de registro ou seus prepostos causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia.

E mais, o Cartório de Notas é dotado de personalidade jurídica, sujeito à responsabilidade civil na forma disposta no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, respondendo pessoalmente pelos atos praticados em seu nome por seu titular ou seus prepostos e que causem danos a terceiros, tendo o direito de regresso contra o responsável.

Ocorre que, in casu, percebe-se que os Cartórios exerceram regularmente as funções atribuídas ao seu serviço, constando dos documentos a transcrição do número de identidade das partes, a qualificação, o estado civil e a residência.

Assim, verifico que não existe nos autos qualquer prova de que os Cartórios não tomaram todas as providências necessárias, mas sim resta comprovado que usaram de todas as cautelas que estavam ao seu alcance com a finalidade de identificar os outorgantes e os documentos que lhes foram apresentados. Ademais, a documentação não padecia de qualquer vício visível que pudesse levá-los a desconfiar de que era fruto de falsificação.

Inclusive, não se pode exigir dos Tabelionatos que verifiquem a autenticidade das assinaturas constantes dos documentos que, em princípio, não apresentam falsificação grosseira e cuja legitimidade somente pode ser averiguada mediante a utilização de métodos avançados, tendo em vista que tal função extrapola e pode até mesmo inviabilizar o seu ofício.

Portanto, não se pode atribuir aos Cartórios qualquer responsabilidade.

Acrescente-se que, para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a declaração de vontade, a finalidade jurídica e a idoneidade do objeto. Faltando qualquer deles, o negócio é nulo, para não dizer inexistente, nos termos do art. 104 do Código Civil/2002.

Discorrendo sobre a necessidade de declaração de vontade válida, Sílvio Rodrigues esclarece que:

"Entre os elementos essenciais do negócio jurídico figura, em primeiro lugar, a vontade humana, pois, vimos, o ato jurídico é fundamentalmente um ato de vontade. Todavia, como a vontade é um elemento de caráter subjetivo, ela se revela através da declaração, que, desse modo, constitui, por sua vez, elemento essencial." (in Direito Civil, vol. 1, Parte Geral, Saraiva, p. 171).

Segundo o magistério de Maria Helena Diniz:

"As partes deverão anuir, expressa ou tacitamente, para a formação de uma relação jurídica sobre determinado objeto, sem que se apresentem quaisquer vícios de consentimento, como erro, dolo e coação, ou os vícios sociais, como simulação e fraude contra credores." (in Código Civil Anotado, Saraiva, 3ª ed., p. 105)

In casu, não houve manifestação de vontade dos proprietários Sr. Albino de Castro e a Sra. Maria Aparecida Veríssimo de Castro, cujo consentimento foi objeto de simulação, mediante a falsificação das assinaturas destes e da nua-proprietária Rosângela Veríssimo, nas procurações e substabelecimentos firmados, conforme supramencionado, aflorando manifesta, portanto, a nulidade denunciada na inicial.

Com efeito, restou ausente a legítima manifestação de vontade dos verdadeiros proprietários do imóvel, a ensejar a sua transferência.

Ademais, ninguém pode transferir mais direitos do que possui, de maneira que a venda, efetuada por quem não era proprietário do bem e sem legítima autorização de quem efetivamente o seja, não tem o condão de transferir o domínio para o suposto adquirente. Nesse sentido:

"CIVIL. VENDA A NON DOMINO. Irrelevância da boa-fé dos adquirentes, posto que a venda foi feita em detrimento dos proprietários do imóvel, vítimas de sórdida fraude. Recurso especial não conhecido." (STJ, REsp nº 122.853/SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. em 23.5.2000, DJU 7.8.2000, p. 104).

"VENDA A NON DOMINO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

A venda por quem não é mais titular do domínio sobre a coisa não a aliena, sendo ineficaz perante o verdadeiro proprietário. Doutrina e jurisprudência sobre a matéria. Irrelevância da boa-fé do atual possuidor da coisa na ausência das hipóteses previstas pelo artigo 622 do Código Civil, para regularização da tradição da coisa. (...)"(TJRS, 1ª Câm. de Férias Cível, Ap. Cível nº 599042579, rel. Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, j. em 6.4.99).

"AÇÃO MONITÓRIA. ENDOSSO. CHEQUES SUSTADOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA A NON DOMINO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

O compromisso de compra e venda firmado por quem não detém a legítima propriedade de um bem imóvel configura a chamada venda a non domino, e é afetado de nulidade, nos termos do art. 145 do Código Civil, tendo em vista a ilicitude do objeto. (...)"(TJSC, 1ª Câm. Civil, Ap. Cível nº 99.006340-2, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 1º.6.99).

Dessa maneira, a venda a non domino é ato inexistente, por faltar-lhe o próprio objeto, sob pena de se subtrair o direito do verdadeiro proprietário, que obrou de boa-fé:

"EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA A NON DOMINO. ATO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. EFEITOS. CREDOR. PENHORA.

Venda feita a non domino não é nula e nem anulável, é ato juridicamente inexistente, não produzindo qualquer efeito em relação ao verdadeiro dono e ao credor que antes da celebração do mesmo já havia constritado de penhora o bem vendido com este vício. Recurso provido." (TAMG, 2ª Câm. Cível, Ap. Cível nº 283.194-7, rel. Juiz Batista Franco, j. em 1º.7.99).

No presente caso, é evidente a nulidade das procurações e substabelecimentos outorgados, devendo ser declarada a sua nulidade, assim como a inexistência do negócio jurídico de compra e venda do bem descrito na inicial e da renúncia do usufruto vitalício em relação às requerentes, bem como a nulidade das escrituras de renúncia de usufruto e compra e venda e, conseqüentemente, deve ser determinada a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova para que proceda ao cancelamento dos registros n. 04, 05 e 06, efetuados na matrícula do imóvel.

É certo que, restando comprovado nos autos que foi o Sr. Sebastião Romualdo quem procedeu às falsificações, agiu com o costumeiro acerto a Juíza sentenciante ao determinar que este deverá ressarcir o denunciante Luiz Humberto Mol Carneiro e sua esposa Heloísa Helena Pinheiro Carneiro no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), correspondente ao preço pago pelo imóvel.

Saliente-se que resta aos apelantes Manoel Siqueira Monteiro e sua esposa Ilza Mol Carneiro Monteiro, que agiram imbuídos de boa-fé, ressarcir-se dos prejuízos sofridos, em decorrência da perda do bem imóvel que pensavam haver adquirido. É que o art. 182 do CC-02, expressamente, ressalva, em sua parte final, que, não sendo possível restituir as partes ao estado em que se encontravam antes do negócio jurídico, "serão indenizadas com o equivalente".

Para tanto, todavia, deverão os apelantes mover ação autônoma contra os promitente-vendedores Luiz Humberto Mol Carneiro e sua esposa Heloísa Helena Pinheiro Carneiro, haja vista a denunciação da lide promovida pelos recorrentes aos Cartórios ter sido corretamente julgada improcedente, em face da ausência de responsabilização dos Tabelionatos pela fraude configurada.

Ademais, seria lícito aos réus Manoel Siqueira Monteiro e sua esposa Ilza Mol Carneiro Monteiro denunciarem da lide aos co-réus Luiz Humberto Mol Carneiro e sua esposa Heloísa Helena Pinheiro Carneiro, pretendendo o ressarcimento pelo preço pago no imóvel.

Ora, é perfeitamente possível, em tese, a denunciação da lide a co-réu.

Veja-se entendimento doutrinário pacífico sobre o tema:

"A circunstância de ser o responsável pela garantia litisconsorte da ação principal não dispensa nem impede a denunciação da lide. É que o objetivo da intervenção, na espécie, é deduzir uma nova ação em juízo, sem a qual a sentença solucionará a lide primitiva, mas não poderá condenar o garante regressivo naquilo que diz respeito à sua responsabilidade perante o beneficiário da mesma garantia. Há, portanto, legítimo interesse na propositura da denunciação da lide, mesmo quando o terceiro (litisdenunciado) já figure, a outro título, na relação processual originária". (Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito Processual Civil, Editora Forense, 33ª edição, vol. I, pág. 115). (grifo nosso).

"Afirma-se, ainda, e desde logo, que embora a denunciação da lide seja, de ordinário, dirigida a um terceiro, estranho à relação processual, admite-se que se denuncie a lide a quem já seja parte, o que se dará, por exemplo, quando entre réus haja relação de garantia, Neste caso, admite-se que um dos litisconsortes denuncie a lide ao outro".(Alexandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, Ed. Lúmen Júris, 8ª ed, 2003, p. 9) (grifo nosso).

No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial:

"Agravo de Instrumento - Processual Civil - Ação de reparação de danos. - Contrato de prestação de serviços em poços de petróleo e/ou gás. Cláusula contratual de não Indenizar e de direito de regresso. Denunciação da lide. - Litisconsorte passivo. Indeferimento. Art. 70, inciso III do CPC.

- Em se tratando de direito de regresso advindo de cláusula contratual, é cabível a denunciação à lide, nos termos do artigo 70, III do CPC. Não há impedimento para denunciação da lide do litisconsorte passivo, pois é diversa a relação jurídica processual incidental ligando denunciante e denunciada. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a denunciação da lide, que se reforma. RECURSO PROVIDO" (Ag. Inst. nº 20003.002.03372, TJRJ, 2ª Câmara, rel. Des. Elisabete Filizzola Assunção, j. 06.09.03, www.tj.rj.gov.br). (grifo nosso).

O em. Juiz Oscarlino Moeeller, em seu judicioso voto registra:

"Não obstante ostentar a denunciada a qualidade de co-ré na ação, nada impede, a consubstanciação de sua denunciação para lide secundária que vincula penas as co-rés entre si...A relação jurídica processual ligando autora e litisconsortes, agravante e agravados, respectivamente, é diversa da relação jurídica processual incidental ligando denunciante e denunciada. Nada impede, pois, que a denunciação se expresse entre litisconsortes passivos. É o já decidido:"Pode ser denunciado à lide o litisconsorte passivo (STJ, 3º Turma, Resp n. 8.185/SP, Rel. Min. Cláudio Santos, j.28.05.91, v.u., DJU 24.06.91, e, 2º col. em)"(in Theotonio Negrão,"Código de Processo Civil e legislação complementar em vigor", Malheiros editores, 24º ed., pág.112, nota 2 ao artigo 71 do CPC). Assim também os acórdãos ali referidos: Agravo de Instrumento n. 156.099-2, de São Paulo, 16º Câmara Cível do TJSP, v.u.,j.21.03.90, Rel.Des. BUENO MAGANO," in "RJTJESP (LEX), vol. 128/319 e também a Apelação n.235.593, de São Paulo, 4º Câm. do 1º TACSP,v.u.,j.27.07.77, Rel. Juiz Nelson Altemani," in "RT 506/142".

Saliente-se que, não estando os co-réus Luiz Humberto Mol Carneiro e sua esposa Heloísa Helena Pinheiro Carneiro na qualidade de litisdenunciados, entendo que não pode ser determinado o ressarcimento dos apelantes na presente demanda, devendo estes formular pedido em ação própria.

Isto porque, o réu, como litisconsorte passivo, responde tão-somente nos limites do pedido, e na qualidade de interveniente responde, em tese, nos termos da denunciação.

Por esta razão, não há que ser deferido, na presente ação, o pedido formulado pelos ora apelantes, de ressarcimento pelos promitentes-vendedores, ora co-réus Luiz Humberto Mol Carneiro e sua esposa Heloísa Helena Pinheiro Carneiro, pelo preço pago no imóvel, em razão da decretação de nulidade das escrituras de compra e venda.

Com tais razões de decidir, rejeito a preliminar de nulidade da sentença e nego provimento ao recurso.

Por oportuno, transitada em julgado a decisão, na esteira do que dispõe o artigo 40 do C.P.P., devem ser remetidas cópias dos documentos necessários ao Ministério Público para os fins devidos, até porque, em tese, presente um crime de ação pública a ser apurado.

Custas recursais, pelos apelantes.

O SR. DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA:

VOTO

Peço vênia ao eminente Relator, para discordar de seu entendimento, no tocante ao não provimento da apelação relativamente ao pedido de condenação dos denunciados à lide, Cartório do 2º Ofício de Notas de Ponte Nova e Cartório do 3º Ofício de Notas de Ubá.

Verifica-se que a fraude noticiada nos autos, deu-se com a lavratura de instrumentos públicos de procuração e substabelecimento firmados no Cartório do 2º Ofício de Notas de Ponte Nova e no Cartório do 3º Ofício de Notas de Ubá.

A análise dos documentos indica que, em 26.4.99, no Cartório do 3º Ofício de Notas de Ubá, foi lavrada procuração, na qual figuraram como outorgantes Maria Aparecida Veríssimo de Castro e Albino Castro, conferindo poderes a Rosângela Veríssimo de Castro para renunciar o usufruto que ambos detinham sobre o imóvel de propriedade desta última (f. 15-15v).

Em 27.4.99, foram lavrados pelo Cartório do 2º Ofício de Notas de Ponte Nova, uma procuração na qual Rosângela Veríssimo de Castro outorgava poderes a Sebastião Romualdo de Freitas para vender o imóvel situado à Rua Carlos Marques, nº 18, no Bairro Guarapiranga, naquela cidade (f. 8) e, ainda, um substalecimento aos poderes que lhe foram conferidos no instrumento público de mandato, lavrado em notas do Tabelião do 3º Ofício da Comarca de Ubá, em que aquela, na condição de procuradora de Maria Aparecida Veríssimo de Castro e Albino Castro, permitia Sebastião Romualdo de Freitas exercer a renúncia ao usufruto sobre o bem ora descrito (f. 14).

Em 30.4.99, de posse das procurações e do substabelecimento mencionados, Sebastião Romualdo de Freitas, em nome de Maria Aparecida Veríssimo de Castro e Albino Castro, renunciou ao usufruto do imóvel da Rua Carlos Marques, nº 18, no Bairro Guarapiranga, em Ponte Nova (f. 13-13v), vindo posteriormente a vendê-lo, em nome de Rosângela Veríssimo de Castro, a Humberto Mol Carneiro e Heloísa Helena Pinheiro Carneiro, que transferiram o bem aos apelantes (f. 11v).

Nas conclusões do laudo pericial, o expert consignou que:

"Procedidas as análises retro-expostas e devidamente ponderados os elementos grafocinéticos e morfoestruturais divergentes, bem como as relações sutis levantadas, o signatário conclui: Os lançamentos apostos nas páginas 08 e 14, referentes à Rosângela Veríssimo de Castro e os lançamentos na folha 15, do referido processo, referentes ao Sr. Albino Castro e Maria Aparecida Veríssimo de Castro não são verdadeiros, tratando-se de uma falsificação bem rudimentar."(f. 159).

Cumpre salientar que, não são precisos olhos treinados, para perceber que as comparações feitas pelo perito oficial (f. 171-173 e 176), evidenciam considerável disparidade entre as assinaturas lançadas nos atos cartorários acima mencionados e as firmas verdadeiras das autoras e de Albino Castro, este último já falecido na ocasião da lavratura da procuração pelo Cartório do 3º Ofício de Notas de Ubá (f. 12).

De maneira alguma poderiam os Cartórios denunciados deixar de comparar as assinaturas lançadas nas procurações e substabelecimentos em questão, com os documentos de identidade daqueles que os assinaram. Ademais, ainda que não se possa exigir vastos conhecimentos grafotécnicos dos tabeliães, também não há como deixar de considerar que eles, principalmente os que exercem seu mister nos Ofícios de Notas, devam ter maior acuidade para identificar fraudes em documentos e assinaturas, em comparação com as demais pessoas.

Destarte, em vista de ter constatado o perito oficial que as assinaturas lançadas nos atos cartorários foram falsificadas de modo rudimentar, não há como se afastar a negligência dos tabeliães dos Cartórios do 2º Ofício de Notas de Ponte Nova e do 3º Ofício de Notas de Ubá, no cumprimento de suas funções.

Outrossim, mister se faz ressaltar que os Cartórios denunciados não se incumbiram de trazer, aos autos, as cópias autenticadas dos documentos de identidade daqueles que compareceram às suas serventias, na ocasião da lavratura dos atos impugnados.

A produção de tal prova documental, cujo ônus cabia aos litisdenunciados (art. 333, II, CPC), permitiria apurar se houve a falsificação perfeita de cédulas de identidade apresentadas pelos falsários, o que, em tese, poderia afastar a responsabilidade dos Cartórios em indenizar regressivamente os apelantes.

Mister se faz salientar que a Lei nº 7.433/85, em seu art. 1º, § 3º, prevê que:

Art 1º - Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta Lei.

(...)

§ 3º - Obriga-se o Tabelião a manter, em Cartório, os documentos e certidões de que trata o parágrafo anterior, no original ou em cópias autenticadas.

No mesmo sentido é o que prevê a Instrução nº 192/90, da Corregedoria de Justiça:

5 - O Tabelião observará na lavratura da escritura pública as exigências do § 2º, do art. 1º, da Lei nº 7.433, de 18.12.85, mantendo em cartório os documentos e certidões apresentadas;

Sob outro prisma, impõe-se salientar que, se não fosse a negligência dos Cartórios e a fraude perpetrada por Sebastião Romualdo de Freitas, os apelantes não teriam celebrado o contrato de compra e venda do imóvel objeto da fraude, evidenciando-se assim a responsabilização dos denunciados à lide em responder, solidariamente, junto aos denunciantes, pelos prejuízos a estes impostos pela sentença condenatória proferida na ação principal.

A propósito:

"RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CARTÓRIOS - INDENIZAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA EM ASSINATURA FALSA - NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - DENUNCIAÇÃO À LIDE DO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL - CABIMENTO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1. O Cartório de Notas é civilmente responsável pela negligência ou dolo de seus servidores, perante terceiros.

2. Existindo nexo causal entre o erro cometido pelo funcionário e o dano sofrido pela parte, impõe-se o dever de indenizar.

3. Pode o Cartório denunciar à lide o funcionário responsável pelo erro, desde que comprovada a culpa do mesmo." (TAMG, rel. 384.581-6, rel. Juiz Nepomuceno Silva, Primeira Câmara Cível, julgado em 25.2.2003).

"AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - CONTRATOS CELEBRADOS MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA QUANTO À PESSOA DO VENDEDOR - CULPA GROSSEIRA DO TABELIÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO NOTÁRIO.

- O prejudicado tem ação direta contra o titular do Cartório, desde que se disponha a provar-lhe a culpa lato sensu (Lei 8.935/94, art. 22).

- Demonstrada a culpa lato sensu do notário e sua decisiva importância para a consumação de contrato de compra e venda fraudulento, está ele obrigado a indenizar o prejudicado, em ação regressiva, pelo prejuízo que lhe advier da perda da causa.

- Cabimento e procedência da denunciação da lide ao tabelião." (TAMG, AC nº 348.376-9, rel. Juiz Dárcio Lopardi Mendes, Sexta Câmara Cível, julgado em 19.12.2001).

Cumpre salientar que, não se comprovou nos autos a má-fé dos apelantes, razão pela qual se deve presumir que eles celebraram o contrato de compra e venda do imóvel situado à Rua Carlos Marques, nº 18, no bairro Guarapiranga, em Ponte Nova/MG, acreditando não haver qualquer irregularidade, sobretudo por constar no registro de imóveis que o bem pertencia aos vendedores.

Com tais considerações, acompanho o relator para rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e dele divirjo para dar parcial provimento à apelação, julgando-se procedentes as ações regressivas, para condenar todos os três denunciados, Sebastião Romualdo de Freitas, Cartório do 2º Ofício de Notas de Ponte Nova e Cartório do 3º Ofício de Notas de Ubá, solidariamente, a ressarcir os denunciantes dos prejuízos sofridos com a condenação a eles imposta na ação principal. Condeno, ainda, os denunciados ao pagamento das custas processuais da ação regressiva e honorários da sucumbência em favor dos advogados dos denunciantes, no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

O SR. DES. IRMAR FERREIRA CAMPOS:

VOTO

Estou acompanhando o Revisor.

SÚMULA : REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.99.006924-2/001

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