Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 106940502363060011 MG 1.0694.05.023630-6/001(1)

1 - Penhora - Meação - Cônjuge - Bem particular - Dívida exclusiva do marido - Ausência de benefício à família - Ônus da prova - Credor. Em face do que dispõe o parágrafo único do art. 246 do CC , o bem particular da esposa não responde pelo débito contraído exclusivamente pelo marido, para fins estranhos à entidade …

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MORTE DO EXECUTADO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS - PENHORA DOS BENS RELACIONADOS EM INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - BEM DE FAMÍLIA - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAR A VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO. Conforme …

O espólio (conjunto de bens, rendimentos, direitos e obrigações da pessoa falecida) tem legitimidade para responder a ação de cobrança, ainda que o inventário não tenha sido aberto e, portanto, não…