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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
100248419345240011 MG 1.0024.84.193452-4/001(1)
Publicação
14/11/2006
Julgamento
23 de Março de 2006
Relator
ISALINO LISBÔA
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0024.84.193452-4/001 (1)
Relator: ISALINO LISBÔA
Relator do Acórdão: FERNANDO BRÁULIO
Data do Julgamento: 23/03/2006
Data da Publicação: 14/11/2006
Inteiro Teor:

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E POR DANOS PESSOAIS. VALOR DE PRESTAÇÃO MENSAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. Em decisão de colegiado, o critério a observar na condenação decorrente de responsabilidade civil é o condizente com o da maioria dos julgadores. o mesmo critério vigora a valores de parcelas. Se cada um dos julgadores adota, porém, critérios diversos na fixação de indenização, verifica-se o voto do que mais se aproxima de um dos votos divergentes, que prevalecerá como médio. Assim, por maioria: a) rejeita-se a prescrição reconhecida apenas por um dos julgadores; b) acolhem-se valores atribuídos a título de dano moral e o "quantum" das prestações alimentícias; c) reconhecem-se as indenizações devidas aos herdeiros das vítimas, haja vista que a elas sobrevivem e a duração da obrigação.

V.V.P.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PEDIDO CERTO. DESNECESSIDADE EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE DANOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA, AFASTADA PELA EXISTENCIA DE MENORES E PELO CARÁTER ALIMENTAR DA PENSÃO DE TRATO SUCESSIVO A SER PAGA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA POR ATO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO INCIDEM A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. LEGITIMIDADE ATIVA DE IRMÃOS CONFIGURADA NO PLEITO POR DANOS MORAIS. LEGALIDADE. PENSÃO LIMITADA A 2/3 DOS VENCIMENTOS DAS VÍTIMAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. PREJUDICADOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.84.193452-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 5 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO MINAS GERAIS PRIMEIRO (A)(S), SERGEN SERVIÇOS GERAIS ENG S/A SEGUNDO (A)(S), DEOP MG DEPTO OBRAS PUBLICAS ESTADO MINAS GERAIS TERCEIRO (A)(S) - APELADO (A)(S): CONCEIÇÃO MARQUES CATALUNHA E OUTRO (A)(S), MARIA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (A)(S), CLEOMAR TAVARES DA SILVA E OUTRO (A)(S), HERDEIROS DE ANA TAVARES DA SILVA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ISALINO LISBÔA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM REJEITAR AS PRELIMINARES, VENCIDO O VOGAL QUANTO À 2ª E 6ª PRELIMINARES, PREVALECENDO COMO VOTO MÉDIO O PROFERIDO PELO REVISOR, REFORMADA FORA, PARCIALMENTE, A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR E O VOGAL, PREJUDICADOS OS APELOS VOLUNTÁRIOS.

Belo Horizonte, 23 de março de 2006.

DES. ISALINO LISBÔA - Relator vencido parcialmente.

>>>

09/02/2006

8ª CÂMARA CÍVEL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO Nº 1.0024.84.193452-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 5 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO MINAS GERAIS PRIMEIRO (A)(S), SERGEN SERVIÇOS GERAIS ENG S/A SEGUNDO (A)(S), DEOP MG DEPTO OBRAS PUBLICAS ESTADO MINAS GERAIS TERCEIRO (A)(S) - APELADO (A)(S): CONCEIÇÃO MARQUES CATALUNHA E OUTRO (A)(S), MARIA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (A)(S), CLEOMAR TAVARES DA SILVA E OUTRO (A)(S), HERDEIROS DE ANA TAVARES DA SILVA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ISALINO LISBÔA

Proferiram sustentações orais, pelo primeiro apelante (Estado de Minas Gerais), pelo segundo apelante e pelas segundas apeladas, os Drs. Patrícia de Oliveira Leite Leopoldino, Humberto Theodoro Júnior e Ana Lúcia Andrade Moreira, respectivamente.

O SR. DES. ISALINO LISBÔA:

Adio o julgamento para a próxima oportunidade, porque vou rever algumas posições.

SÚMULA : ADIADO A PEDIDO DO RELATOR, APÓS SUSTENTAÇÕES ORAIS PRODUZIDAS.

>>>

23/02/2006

8ª CÂMARA CÍVEL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO Nº 1.0024.84.193452-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 5 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO MINAS GERAIS PRIMEIRO (A)(S), SERGEN SERVIÇOS GERAIS ENG S/A SEGUNDO (A)(S), DEOP MG DEPTO OBRAS PUBLICAS ESTADO MINAS GERAIS TERCEIRO (A)(S) - APELADO (A)(S): CONCEIÇÃO MARQUES CATALUNHA E OUTRO (A)(S), MARIA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (A)(S), CLEOMAR TAVARES DA SILVA E OUTRO (A)(S), HERDEIROS DE ANA TAVARES DA SILVA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ISALINO LISBÔA

Assistiram ao julgamento, pelo primeiro apelante, a Drª. Patrícia de Oliveira Leite Leopoldino; pelo segundo apelante, a Drª. Ana Vitória Mandim Theodoro e pelos primeiros apelados, a Drª,. Ana Lúcia Andrade Moreira e pelo terceiro apelante o Dr. Celso F. de Vasconcelos.

O SR. PRESIDENTE (DES. ISALINO LISBÔA):

O julgamento deste feito foi adiado na Sessão do dia 09/02/2006, a meu pedido, após sustentações orais.

Meu voto é o seguinte:

Conheço do processo para o necessário reexame bem como das três apelações interpostas.

Cuida-se, de Ação Indenizatória ajuizada em 23/10/1984 por Maria Ribeiro da Silva e Outros, em face do Estado de Minas Gerais, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais - CODEURB e da SERGEN - Serviços Gerais de Engenharia S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais, sob a forma de pensão alimentícia, bem como dos danos morais, conforme expresso nas f. 11 e 21 da exordial, decorrente da perda e invalidez de familiares, vitimados no desabamento do Pavilhão de Exposições do Parque da Gameleira, no trágico dia 04 de fevereiro de 1971.

A respeitável sentença de f. 1689/1731, julgou procedente o pedido e condenou os réus, solidariamente, no pagamento de danos morais arbitrados para os herdeiros das vítimas falecidas em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada um e para os autores inválidos face ao acidente, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um.

Deferiu os danos materiais em forma de pensão. Para os herdeiros das vítimas falecidas, no valor dos vencimentos que estas percebiam à época de seu óbito, perdurando até que a vítima completasse 65 anos de idade, (f. 1729) iniciando-se a partir da data do evento, incluída a parcela do 13º salário.

E para os autores inválidos, em decorrência do acidente, deferiu a pensão no valor dos vencimentos que estas percebiam à época do ato danoso, a contar da data do evento, incluída a parcela do 13º salário, de forma vitalícia.

Sobre as parcelas vencidas deferiu correção e juros de1% ao mês com base na Súmula 54/STJ, a partir do evento danoso.

Quanto aos danos morais definiu que a correção deverá ser a partir da sentença. Condenou ainda os réus solidariamente nas custas e honorários advocatícios no valor de 5% sobre a condenação.

Passo a analisar primeiramente as preliminares suscitadas no recurso interposto pelo Estado de Minas Gerais, às f. 1761/1779.

A preliminar de nulidade decorrente da apontada irregularidade de representação, feita de forma genérica, não encontra agasalho nos autos, tendo a respeitável sentença dissecado as questões inerentes, estando pois em conformidade com o ordenamento jurídico.

Rejeito a preliminar.

O SR. DES. FERNANDO BRÁULIO:

VOTO

Trata-se de recursos interpostos contra a sentença proferida na ação de indenização por ato ilícito proposta por parentes das vítimas falecidas e pelas vítimas que se tornaram inválidas com o desabamento do pavilhão da Gameleira.

Foi-lhes reconhecido pela sentença recorrida o direito à pensão, com base no salário recebido pelas vítimas à época do óbito ou que se tornaram inválidas, para estas durante o tempo de sobrevida e para os dependentes dos falecidos o pagamento de prestações desde a data do óbito até que completassem as vítimas a idade de 65 anos se vivas fossem. Foram ainda as ora apelantes condenadas a pagar indenização por dano moral no valor R$ 200.000,00 e R$ 150.000,00, em favor dos familiares da vítima falecida e em favor dos sobreviventes inválidos.

Passo a analisar os pontos em que os apelantes manifestaram o seu inconformismo.

Falta de representação regular dos autores.

Os autores estão representados nos autos e a argüição de irregularidade não foi individualizada e motivada. Todos se fizeram representar por procuração, e os que já figuraram em outra ação foram excluídos pela sentença.

Rejeito a preliminar.

O SR. DES. SILAS VIEIRA:

Senhor Presidente,

1º RECURSO - ESTADO DE MINAS GERAIS

Havendo preliminares, passo a examiná-las.

1ª PRELIMINAR: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

Acompanho o eminente Relator para, também, rejeitar a prefacial.

O SR. DES. ISALINO LISBÔA:

Já a preliminar de prescrição arguída com base no Decreto 20.910/32 que define o prazo de cinco anos contados da data do ato ou fato que originaram para a prescrição dos direitos e ações contra a Fazenda Pública, é de ser afastada, não só com base na fundamentação esposada na respeitável sentença, a qual amparou-se de forma inteligente na imposição constitucional prescrita no artigo 5º, inciso III, da CF/88, mas também, nos reiterados julgados do egrégio STJ onde assim já foi definido, conforme REsp nº 281.941-RS . Rel. Min Paulo Medina. DJ 16/12/2002:

"Afasta-se a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública em se tratando de menor absolutamente incapaz, nos termos do artigo 169, I, do código Civil.

A Segunda hipótese de afastamento da prescrição refere-se ao caráter alimentar da pensão a ser paga pela recorrente e por ser de trato sucessivo."

Verifica-se que quando do ajuizamento da ação, figuraram no pólo ativo, vários menores, o que se encontra respaldado no próprio parecer do RMP (f. 1000/1005), que atuou neste feito, além do que, restou constatado nos autos o caráter alimentar de pensão a ser paga pelo recorrente.

O pedido não envolve direito apenas de viúvas dos trabalhadores que morreram no trágico evento, mas também, pensão para o sustento dos filhos, de se ver que nem o procedimento judicial nem a lei adjetiva foram feitos para dizer não, existem sim, para que o Juiz com o processo na mão diga o direito aplicável.

Destarte, pelo que se verifica dos presentes autos, o fato lesivo ocorreu em virtude de omissão do Poder Público, que tinha a obrigação de fiscalizar eficazmente a fatídica obra e nada fez, tendo o acidente ocorrido por absoluta omissão e negligência do Estado/recorrente, bem como dos demais réus.

Também, após a tragédia, visando apurar os fatores determinantes do acidente, o Estado de Minas Gerais designou a chamada Comissão de Alto Nível cujo laudo encontra-se acostado às f. 683 e seguintes, onde este concluiu pela responsabilidade de todas as empresas e entidades envolvidas na malsinada construção e dentre elas, o Estado/recorrente. Todavia, este apesar de ter ensaiado, deixou de adotar o devido procedimento administrativo para fins de reparar os danos sofridos pelos familiares das vítimas, fazendo nascer nelas a expectativa de que poderia ser dada a solução naquela via, logicamente, retardaram elas as providências no âmbito judicial.

Conforme dito na respeitável sentença, "aos olhos dos desinformados, a existência do propalado relatório da comissão de Alto Nível, como dito, equivale a verdadeiro reconhecimento da percepção indenizatória, geradora de legítima expectativa de ressarcimento."

Com bastante propriedade, colaciona-se do RE n. 80.913, de relatoria do eminente Ministro RODRIGUES ALCKIMIN, citado no REsp n. 304.626-SP - DJ 04/02/2002, precisos ensinamentos sobre o tema:

"O termo inicial da prescrição corresponde ao de"actio nata". Se a administração deve praticar, de ofício ato de reenquadramento e a pratica excluindo o interessado, deste ato, nasce a ofensa a direito e a conseqüente pretensão a obter judicialmente a satisfação. Se a Administração que deve agir de ofício, se omite e não há prazo para que pratique o ato, pelo que a omissão não corresponde à recusa, ainda não ocorre a recusa, ainda não corre a prescrição."

Conclui-se da citação acima, que do expresso ato denegatório do direito vindicado, começa a correr o prazo para a ação judicial, caso que não se verifica nos autos, já que o Estado/recorrente, em tempo algum, desde o fato até a data do ajuizamento da ação, não denegou expressamente o direito dos autores e os alimentou com a expectativa ao longo do tempo, de que administrativamente resolveria a questão, mas o não fizera, lamentavelmente, concessa venia.

Ademais, prescreve o artigo 4º do próprio Decreto 20.910/32 o seguinte:

"Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-las". (grifei)

Com tais fundamentos rejeito a preliminar.

O SR. DES. FERNANDO BRÁULIO:

Senhor Presidente,

Peço vista dos autos.

SÚMULA : REJEITARAM A PRIMEIRA PRELIMINAR. PEDIU VISTA O REVISOR. O RELATOR REJEITAVA A SEGUNDA PRELIMINAR.

>>>

16/03/2006

8ª CÂMARA CÍVEL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO Nº 1.0024.84.193452-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 5 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO MINAS GERAIS PRIMEIRO (A)(S), SERGEN SERVIÇOS GERAIS ENG S/A SEGUNDO (A)(S), DEOP MG DEPTO OBRAS PUBLICAS ESTADO MINAS GERAIS TERCEIRO (A)(S) - APELADO (A)(S): CONCEIÇÃO MARQUES CATALUNHA E OUTRO (A)(S), MARIA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (A)(S), CLEOMAR TAVARES DA SILVA E OUTRO (A)(S), HERDEIROS DE ANA TAVARES DA SILVA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ISALINO LISBÔA

Assistiram ao julgamento, pelo primeiro apelante, a Drª. Patrícia de Oliveira Leite Leopoldino; pelo segundo apelante, a Drª. Ana Vitória Mandim Theodoro e pelos primeiros apelados, a Drª. Ana Lúcia Andrade Moreira.

O SR. PRESIDENTE (DES. ISALINO LISBÔA):

O julgamento deste feito foi adiado na Sessão do dia 09/02/2006, a meu pedido, após sustentação oral.

Foi novamente adiado, depois de rejeitarem a primeira preliminar, na Sessão do dia 23/02/2006, a pedido do Revisor, após votar o Relator rejeitando a segunda preliminar.

Com a palavra o Des. Fernando Bráulio.

O SR. DES. FERNANDO BRÁULIO:

VOTO

PRESCRIÇÃO.

Para que se inicie a prescrição, indispensável que seja negado o direito postulado. Nunca o Estado ou a SERGEN contestaram o direito à indenização, chegando esta a afirmar expressamente: "Ninguém discute que as vítimas devem ser indenizadas, mas pelos verdadeiros culpados e em montante condizente com sua realidade social, evitando-se que a tragédia resulte em vantagem pecuniária" (f. 1781/1782).

Sucede ainda que vários autores eram menores impúberes à época, contra quem não corre a prescrição, e a todos o Estado acenou a possibilidade de pagamento de indenização, o que nem se discutia, como bem disse a SERGEN.

Rejeito a preliminar.

O SR. DES. SILAS VIEIRA:

VOTO

Senhor Presidente, depois de detida análise da vexata quaestio, pude constatar que meu entendimento se apresenta diverso, em alguns pontos, da conclusão a que chegou o eminente Relator, conforme exposição a seguir.

Conheço da remessa obrigatória, bem como dos recursos voluntários, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2ª PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.

Peço vênia ao Relator para divergir nesse ponto.

Na primeira apelação, o ESTADO DE MINAS GERAIS levanta a prescrição dos direitos e ações dos autores.

Pois bem.

Cediço que o Decreto n. 20.910/32 regula a prescrição das ações contra a Administração Pública, especialmente aquelas de caráter pessoal, sendo que tal lapso prescricional foi estendido também às autarquias pelo Decreto-Lei n. 4.597 (artigo 2º).

Vejamos o teor dos artigos 1º e 3º do Decreto n. 20.910/32:

"Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (Destacamos)

"Art. 3º. Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos neste decreto."

Interpretando esses dispositivos legais, tenho que ocorre a prescrição do fundo de direito quando a parte não ajuíza ação judicial no prazo de cinco anos, contados do ato ou fato de que originou tal direito, independentemente da natureza deste.

De bom alvitre trazer à baila a doutrina de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, in Manual de Direito Administrativo, 9.ed., p.810:

"Na prescrição da ação, o interessado na tutela de seu direito material em face da Fazenda Pública, perde a oportunidade de formular a pretensão defensiva por intermédio da ação judicial. Aqui é indiferente que do ato lesivo haja, ou não, efeitos futuros. Consumada a prescrição qüinqüenal, a Fazenda fica livre da ação do particular não só em relação ao direito material originário, como também no que toca aos efeitos deste.

Há casos, porém, em que ocorre apenas a prescrição das prestações, ou seja, dos efeitos do ato originário. Em outras palavras, o direito decorrente do ato permanece intocado. Em compensação, tornam-se prescritas as parcelas dele decorrentes anteriores a cinco anos, resguardando-se as que ocorreram nos cinco anos anteriores ao fato interruptivo. Por exemplo: se o direito nasceu há oito anos, e o interessado pleiteia judicialmente os efeitos dele, as prestações relativas aos três primeiros anos estarão prescritas, mas as dos últimos cinco anos não o estariam.

O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si." (Destacamos)

No caso, verifico que o evento danoso, motivador da Ação Indenizatória, ocorreu em 4 de fevereiro de 1971. Por outro lado, a ação judicial foi proposta em 23 de outubro de 1984, ou seja, muito além dos cinco anos a que alude o artigo 1º do Decreto n. 20.910/32.

Assim, está clara a prescrição do fundo do direito, que, como visto, não se confunde com a prescrição de prestações, pois a pretendida indenização demandaria, primeiro, a tutela do direito material, por meio da propositura da ação dentro do lapso prescricional de cinco anos.

Ressalto, contudo, que o reconhecimento dessa prescrição do próprio direito, frente ao ESTADO, não alcançará todos os autores.

Explico.

Compulsando os autos, constato que figuram no pólo ativo filhos dos falecidos, à época, menores absolutamente incapazes.

Nesse contexto, fica afastada, para estes, a contagem da prescrição qüinqüenal, até atingirem a maioridade civil (na espécie, 21 anos, por força do Código Civil de 1916). Aliás, da análise pormenorizada de cada menor, pude depreender que todos se anteciparam à prescrição.

Com essas considerações, acolho a prefacial suscitada pelo 1º apelante, para declarar a prescrição do fundo de direito dos autores, perante o ESTADO DE MINAS GERAIS, resguardos, tão-somente, os direitos dos menores.

O SR. DES. ISALINO LISBÔA:

VOTO

A preliminar de nulidade, ao argumento de que proferida sentença extra petita ao fundamento de que não constou do pedido os danos morais deferidos, também não encontra amparo nos autos.

Venia concessa, o pedido formulado, além de ter requerido os danos materiais em forma de pensionamento, expressou a necessidade da recomposição da dor e abalo sofrido pelos apelados, tendo requerido expressamente ao Poder Judiciário, a mais ampla indenização.

É sabido em nosso ordenamento jurídico, que a parte que busca a tutela jurisdicional, dita os fatos e ao Juiz compete dar-lhe o direito.

Já decidiu o egrégio STJ no REsp n. 160.970-SP, rel Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO - DJU 12/04/1999 que:

"Tem-se como englobada no pedido a condenação por dano moral quando a petição inicial, ainda que deficientemente, requer a indenização de todos os danos sofridos com o acidente." (Grifei)

A exordial foi bem compreendida pelo Estado/apelante, permitindo-lhe ampla defesa e contraditório, assim não se pode acatar a arguição de sentença extra petita, posto que não ocorreu nos autos.

Rejeito tal preliminar.

O SR. DES. FERNANDO BRÁULIO:

VOTO

NULIDADE DE SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA.

A indenização por dano moral, ainda que não tivesse sido postulada, não levaria à nulidade. Seria a sentença ultra petita, sujeita ao decote pela Instância revisora.

Rejeito a preliminar de nulidade.

O SR. DES. SILAS VIEIRA:

VOTO

3ª PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA.

Acompanho o eminente Relator para rejeitar a preliminar em tela, pois constato que o pedido formulado pela parte expressou não só a necessidade de se reparar os danos materiais sofridos, como, também, a dor, o abalo moral, advindos com o ocorrido.

O SR. DES. ISALINO LISBÔA:

VOTO

Já as preliminares invocadas na segunda apelação interposta pela ré SERGEN - Serviços Gerais de Engenharia S/A tenho para mim que: a preliminar aduzida de irregularidade de representação e habilitação dos autores, culminando com alegação de ter sido proferida sentença condicional, é de ser repelida, da mesma forma anteriormente feita, tendo a respeitável sentença dissecado as questões inerentes, demonstrado a regularidade das mesmas e ainda determinado que à época da liquidação, documentos atualizados atinentes ao parentesco dos autores com as vítimas deverão ser anexados aos autos, buscando com isto resguardar os direitos das partes, não restando dúvidas, que a respeitável sentença reconheceu o direito de todos os autores e julgou procedente o pedido exordial.

O colendo STJ abordou com muita propriedade a questão suscitada, no REsp n. 164.110-SP- rel. Min SÁLVIO DE FIGUEIREDO - DJ 08/05/2000 assim resumindo:

"As discussões em torno da possibilidade ou não de sentença condicional de mérito, advêm, na verdade, da inadequada terminologia que se observa no tratamento da matéria. Com efeito, o pronunciamento de mérito dos órgãos jurisdicionais não pode submeter-se a condição, nada impede, porém, que a relação jurídica de direito material se vincule a evento condicional e suscite, outrossim, conflito a ser dirimido pelo julgador. Em outras palavras, não se pode confundir" sentença condicional "com" sentença que decida relação jurídica condicional, noções distintas e de efeitos absolutamente diversos.

Ao solver a controvérsia e pôr fim à lide, o provimento do juiz há de ser certo, ou seja, não pode deixar dúvidas quanto à composição do litígio, nem pode condicionar a improcedência ou improcedência do pedido a evento futuro e incerto. Ao contrário, deve declarar a existência ou não do direito da parte, ou condená-la a uma prestação, deferindo-se ou não a pretensão. O que não se lhe permite é deixar a relação processual sem solução definitiva. Nesse sentido a sentença condicional mostra-se incompatível com a própria função estatal de dirimir conflitos, consubstanciada no exercício da jurisdição.

... A certeza da sentença é, assim, algo que transcende à própria relação jurídica de que se originou a demanda, porque ao julgador não é lícito proferir julgamento sujeito ao implemento de condições futuras.

Em certos casos, a sentença de índole declaratória pode aparentar um certo condicionamento, eis que apenas indica uma norma de ação a ser observada em determinadas circunstâncias, que podem até não ocorrer.

Não obstante, não é ela, ou não deve ser, absolutamente condicional, o que o será é a relação jurídica resolvida por ela. O Juiz não sentencia, afirmando que reconhecerá o direito do autor se ocorresse tal ou qual hipótese, porque aí se estará diante de sentença incerta e condicional. O que o Juiz deve afirmar é que o autor tem tal ou qual direito, embora sujeito o respectivo exercício à satisfação de certa condição."(Grifei)

Rejeito essa preliminar.

O SR. DES. FERNANDO BRÁULIO:

De acordo.

O SR. DES. SILAS VIEIRA:

De acordo.

O SR. DES. ISALINO LISBÔA:

VOTO

Já a preliminar de nulidade, ao argumento de que proferida sentença extra petita ao fundamento de que não constou do pedido os danos morais deferidos, também não encontra amparo nos autos, devendo ser repelida da mesma forma já fundamentada.

Venia concessa, o pedido formulado, além de ter requerido os danos materiais em forma de pensionamento, expressou a necessidade da recomposição da dor e abalo sofrido pelos apelados, tendo requerido expressamente ao Poder Judiciário, a mais ampla indenização.

É sabido em nosso ordenamento jurídico, que a parte que busca a tutela jurisdicional, dita os fatos e ao Juiz compete dar-lhe o direito.

Já decidiu o egrégio STJ no REsp n. 160.970-SP, rel Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO - DJU 12/04/1999 que:

" Tem-se como englobada no pedido a condenação por dano moral quando a petição inicial, ainda que deficientemente, requer a indenização de todos os danos sofridos com o acidente. "(Grifei)

Lado outro colhe-se lição substancial do REsp n. 76.153-SP .(DJ 05/02/1996) Rel Min SÁLVIO DE FIGUEIREDO:

"O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda. Na acepção de Milton Paulo de Carvalho,"é o anseio, a aspiração do demandante, de que para aquela parcela da realidade social por ele trazida na demanda e que lhe está sendo prejudicial, seja dada a solução conforme o direito, segundo o seu modo de entender (Do Pedido no Processo Civil, Fabris editor, 1992, n. 6, p. 97). Portanto, extrai-se o pedido, ao qual se vincula o julgador, a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica" Dos Pedidos ". (Grifei)

Ademais, a exordial foi bem compreendida pela apelante, permitindo-lhe ampla defesa e contraditório, o clamor pela dor moral encontra-se em cada parágrafo da exordial, assim não se pode acatar a arguição de sentença extra petita.

Rejeito tal preliminar.

O SR. DES. FERNANDO BRÁULIO:

De acordo.

O SR. DES. SILAS VIEIRA:

Acompanho o em. Relator.

O SR. DES. ISALINO LISBÔA:

VOTO

Outrossim, a prescrição e a nulidade do processo arguída pelo terceiro apelante, DEOP - Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, não procedem, e apenas suas razões vêm reforçar o descaso aqui já afirmado do Estado em relação às vítimas e seus familiares envolvidos no fatídico acidente.

Vislumbra-se dos autos que a sua antecessora e da ré CODEURB, foi regularmente citada conforme certidão de f. 324-verso datada de 10/12/84, quedou-se inerte.

Em atendimento ao requerido pelo RMP face à ausência de representação da mesma, a Procuradoria do Estado informou sobre a sucessão da ré CODEURB, que já havia anteriormente sucedido a CIURBE - Cia. Urbanizadora Serra do Curral, pelo DEOP - Departamento de Obras Públicas/DEP, tendo sido expedido pelo Juízo o ofício de n. 505/98, encaminhado ao Diretor do ora apelante com data de 29/04/98 (f. 1222), o qual quedou-se também inerte e somente agora comparece aos autos para tentar paralisar o feito, venia concessa, não cabendo no estado em que se encontra o processo, qualquer paralisação, muito menos denunciação de lide conforme alegado.

Ademais, o ora apelante e seu suposto sucessor, são entidades do Estado de Minas Gerais, o qual, encontram-se devidamente representados nestes autos e respondem pelos danos ocorridos.

Ainda é de se esclarecer que a Lei n. 4996/68, por seu art. 1º autorizou o Poder Executivo a constituir a CIURBE - Cia. Urbanizadora Serra do Curral, e um dos objetivos, era exatamente a construção do Parque de Exposição da Gameleira, destinado a exposição de indústria, comércio, ciências, artes plásticas, música e literatura.

Portanto, induvidosa a representação, a legitimidade e responsabilidade da apelante, juntamente com os demais réus.

Rejeito essa preliminar.

O SR. DES. FERNANDO BRÁULIO:

De acordo.

O SR. DES. SILAS VIEIRA:

VOTO

3º RECURSO - DEOP - DEP. OBRAS PÚBLICAS DE MINAS GERAIS

1ª PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO.

De acordo.

2ª PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.

Com a devida vênia do Relator, merece acolhida esta prefacial, pelos mesmos fundamentos que me levaram ao acolhimento da 2ª preliminar levantada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS.

Desse modo, acolho a preliminar e declaro a prescrição do fundo do direito dos autores, perante o DEOP, resguardos, tão-somente, os direitos dos menores.

O SR. DES. ISALINO LISBÔA:

VOTO

No mérito, em seara de reexame, atento aos apelos voluntários interpostos, tenho para mim que, independente dos fatos terem ocorrido anteriormente à égide da CF/88, que veio a prescrever a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus prepostos, in casu, era à época o Estado, o responsável pela referida obra, e os demais réus, os prestadores direto dos serviços públicos contratados, salientando-se que a apelante SERGEN, foi contratada para construir a superestrutura, as instalações elétrica e hidráulico-sanitárias e a cobertura do Galpão de exposições do Parque da Gameleira, restando fartamente comprovada a omissão, negligência, imperícia de todos os réus, na condução e fiscalização da malsinada obra, a qual vitimou tantas vidas inocentes de forma brutal e inaceitável, tendo merecido em destacados parágrafos, a atenção da respeitável sentença singular.

A decisão objurgada, fundamentou-se com citações conclusivas dos laudos periciais realizados na instrução do feito, não carecendo aqui sua repetição, mas tão-só constatando que apontou minuciosamente e transcreveu vários trechos dos diversos laudos encomendados pelo próprio Estado, onde todos apontaram a total ausência de entrosamento entre as entidades executoras da referida obra, a qualidade inferior de material empregado na construção, o flagrante desmando e desrespeito com as vidas humanas dos humildes trabalhadores que ali erguiam com grande empenho o aludido pavilhão, onde verifica-se que não sobrou nenhum réu inocente neste processo, cum permissa venia.

Lado outro, a qualificação dos apelados nos autos, na condição de cônjuge e também filhos de trabalhadores braçais, de poder aquisitivo baixo e carente em nossa sociedade, bem como a documentação acostada, por si só comprova a alegada dependência econômica, não tendo os apelantes demonstrado em nenhuma fase processual o contrário.

Destarte, comprovada a culpa, o dano e o nexo de causalidade, por imperativo legal, de ordem civil e constitucional, mister o dever de indenizar e reparar da forma mais ampla os danos causados.

Os danos materiais, foram deferidos pelo Togado a quo, em forma de pensionamento a favor dos apelados e os danos morais arbitrados.

Vislumbra-se da respeitável sentença, precisamente às f. 1729 que para os herdeiros de vítima falecida a pensão deferida perdurará até que esta viesse a completar 65 anos de idade, não se podendo discriminar in casu, se solteira ou casada, com objetivo único de diminuir a sua duração no tempo, por não encontrar amparo legal. Óbviamente se o beneficiado vier a falecer anterior ao limite temporal estabelecido, a mesma se extinguirá, sendo ainda inaceitável condicionar a perda da pensão caso a viúva venha a contrair novas núpcias, pois em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ:

" É devida a pensão, nos casos de indenização por responsabilidade civil mesmo que a viúva venha a contrair novo matrimônio, isso porque não há garantia de que suas necessidades venham a ser supridas com a nova situação. ( REsp n. 201407/RS. 2ª T. rel. Min. Castro Meira.- Unânime- DJ 01.12.2003). "

Apenas a jurisprudência dominante, nos casos de perda de filho menor, delimita em 2/3 dos ganhos ou com base em salário mínimo, a pensão devida aos seus genitores, até quando o menor completar 25 anos, reduzindo-a a partir daí para 1/3 até que viesse a completar 65 anos, não sendo este o caso dos autos.

Assim tenho por correta a delimitação do pensionamento no tempo, definido pela decisão objurgada.

Para os autores inválidos, em decorrência do evento danoso, é de se reconhecer ser a pensão vitalícia, integral, no montante de seus vencimentos, e instransferível, sendo de se afastar as habilitações feitas por dependentes, salvo se provada a interdição dos mesmos e o habilitando detiver o encargo de curador, devendo a dita pensão perdurar até a data do óbito respectivo.

Referente ao quantum, a pensão arbitrada no decisum objurgado, sobre o valor total dos vencimentos das vítimas, ao meu entendimento e em consonância com a jurisprudência pátria, que reza:"Presumindo-se que a vítima teria de despender parte de sua remuneração com gastos próprios, a pensão deve ser fixada em 2/3 da renda que auferia - REsp n. 555302/PR. 4ª T. rel. Min Aldir Passarinho. DJ 25.02.2004), por ser pensão não previdenciária, está a merecer redução, devendo o valor das mesmas obedecer até o limite de 2/3 dos vencimentos integrais das vítimas, sem qualquer discriminação quanto ao estado civil destas, devendo os beneficiários, por si ou os sucessores elencados na decisão singular, figurarem na folha de pagamento do Estado.

E em se tratando de ato ilícito o termo inicial da pensão, dos juros e da correção monetária é da data do evento danoso, (Súmula 54/STJ). Também entendimento pacífico do STJ: "Tratando-se de dívida de natureza alimentar, a correção monetária deve ser a mais ampla possível, ou seja, desde quando devido o débito e não somente quando do ajuizamento da ação. ( REsp n. 468695/PR-5ª T. rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJ 13.10.2003)." Os juros face ao caráter alimentar, são de 1% ao mês e a correção anual das pensões vincendas deve ser feita com base no INPC, evitando-se sua deterioração.

Da mesma forma, o percentual dos danos morais arbitrados, não obstante decorrerem de ato ilícito, de grave repercussão nacional, verdadeiro atentado à vida de humildes trabalhadores por omissão absoluta do Estado, o qual já poderia há mais de trinta anos atrás ter resolvido a questão administrativamente, conforme fez em outros casos, mas relegou e desprezou o direito dos apelados, que com certeza tiveram que sobreviver à duras penas, pela perda na maioria dos casos de seu provedor, responsável único pelo sustento do lar e da família, forte no entendimento do STJ, hei por bem reduzi-los ao montante de 300 (trezentos) salários mínimos para cada um dos autores que perdeu seu ente familiar e para os autores acometidos de invalidez decorrente do evento danoso, hei por bem reduzi-los ao montante de 200 (duzentos) salários mínimos, para cada um, calculados com base no salário em vigor à época da liquidação.

Isso porque, em casos idênticos de perda de ente familiar, o Colendo STJ em reiteradas e recentes decisões assim vem se pronunciando quanto ao montante dos danos morais:

"Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que pode majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático probatório. Dessarte, na hipótese em exame, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo Tribunal de origem em R$ 100.000,00 (cem mil reais), quantia pouco superior a 400 (quatrocentos) salários mínimos, deve ser reduzida a 300 (trezentos) salários mínimos, em atenção à jurisprudência desta Corte e ao princípio da razoabilidade." (REsp. n. 515750/SE 2ª T. rel Min. Franciulli Netto - DJ 15.04.2004- Unânime).

Quanto aos honorários de sucumbência arbitrados, apenas esclareço que devem os mesmos incidir sobre as parcelas vencidas, incluindo o montante dos danos morais, acrescido de 12 parcelas vincendas. (art. 20, parágrafo 4º, art. 260 ambos do CPC).

Por tais fundamentos, em reexame necessário, reformo parcialmente a bem elaborada sentença monocrática, retificando-a quanto ao valor do pensionamento deferido, o qual deverá corresponder a 2/3 do salário das vítimas falecidas, à época do evento danoso, incluindo parcela do 13º salário.

E quanto ao fator tempo, o término da aludida pensão se dará quando a vítima viesse a completar 65 anos de idade, devendo as parcelas vincendas serem corrigidas anualmente pelo IPC, evitando-se o congelamento e deterioração das mesmas.

A pensão deferida aos autores inválidos em decorrência do evento danoso, é integral, em conformidade com os vencimentos recebidos à época, vitalícia e intransferível, devendo as parcelas vincendas serem corrigidas anualmente pelo IPC.

Os danos morais correspondem ao montante de 300 (trezentos) salários mínimos para cada um dos autores que perdeu ente familiar e ao montante de 200 (duzentos) salários mínimos para cada autor acometido por invalidez em decorrência do evento danoso, pagos conforme o valor do SM vigente à época da liquidação.

Finalmente, os honorários advocatícios, arbitrados na respeitável sentença, abrangem as parcelas vencidas, os danos morais, acrescidos de 12 parcelas vincendas do pensionamento estabelecido, (art. 20, parágrafo 4º, e art 260, ambos do CPC), conforme se apurar em liquidação, mantendo-se no demais a respeitável sentença, restando prejudicados os apelos voluntários.

Custas ex lege.

O SR. DES. FERNANDO BRÁULIO:

VOTO

Quanto ao mérito, a sentença bem aplicou o direito ao reconhecer: a) a pensão em favor dos dependentes das vítimas falecidas, a partir da data do óbito, com base no salário que percebiam, devidamente corrigido na data da liquidação, a partir do óbito tendo como termo ad quem a data em que completassem 65 anos de idade se vivas estivessem; e a favor das que se tornaram inválidas durante o tempo de sobrevivência; b) indenização por dano moral. A propósito, alegou a inicial, ao postular indenização genérica, o abalo do dano moral, que motivou o atraso na postulação do pedido, e postulou indenização ampla que abrange a indenização por dano moral.

"Por pedido deve ser entendido o conjunto formado pela causa (ou causae) petendi e o pedido em sentido estrito. A decisão do juiz fica vinculada à causa de pedir e ao pedido"(Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery,"Código de Processo Civil Comentado", 7a. ed., pág. 528).

Data venia, o valor arbitrado pela sentença a esse título é elevado. Reduzo-o a R$ 30.000,00 para os casos de óbito, e R$ 25.000,00 para os casos de invalidez, importâncias que têm por parâmetro 100 salários mínimos hoje.

A sentença também deixou de considerar a porcentagem que presumivelmente consumia a vítima com gastos pessoais, estimada em 1/3. Assim, a pensão da vítima falecida corresponde a 2/3 do salário pela mesma recebida ao tempo do óbito, devidamente corrigido.

Para os inválidos a pensão é vitalícia. Com relação a José Pedro de Assis, faz jus a viúva a receber o crédito devido a seu marido, ou seja, a soma das parcelas de pensão, mais a de dano moral devida por invalidez.

A meu ver, os alimentos de que ora se cogita têm natureza indenizatória, e não prestações de trato sucessivo, limitadas no tempo.

Os irmãos das vítimas falecidas, habilitados nos autos fazem jus à indenização por dano moral.

Também merece reparo a verba honorária fixada. Na hipótese de indenização por ato ilícito tem por base as parcelas vencidas e mais 12 vincendas, incidindo-se sobre ela a verba honorária que fixo em 15%, pondo-me de acordo quanto a esse aspecto com o eminente Relator.

Isso posto, reformo em parte a sentença, no reexame necessários, para condenar os apelantes nas parcelas mencionadas como exposto, bem como honorários advocatícios e custas processuais.

Quanto ao mais, ponho-me de acordo com a r. sentença, prejudicados os recursos voluntários.

O SR. DES. SILAS VIEIRA:

Senhor Presidente,

Peço vista dos autos.

SÚMULA : REJEITARAM AS PRELIMINARES, VENCIDO O VOGAL QUANTO A SEGUNDA E SEXTA PRELIMINARES. PEDIU VISTA O VOGAL. O RELATOR E O REVISOR REFORMAVAM PARCIALMENTE A SENTENÇA DIVERGINDO OS MESMOS QUANTO AOS VALORES INDENIZATÓRIOS.

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NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Assistiram ao julgamento, pelo segundo apelante e pelos segundo apelados, respectivamente a Drª. Ana Vitória Mandim Theodoro e a Drª. Ana Lúcia Andrade Moreira.

O SR. PRESIDENTE (DES. ISALINO LISBÔA):

O julgamento deste feito foi adiado na Sessão do dia 09/02/2006, a meu pedido, após sustentação oral.

Foi novamente adiado, depois de rejeitarem a primeira preliminar, na Sessão do dia 23/02/2006, a pedido do Revisor, após votar o Relator rejeitando a segunda preliminar.

Foi novamente adiado, após rejeitarem as preliminares, vencido o Vogal quanto à segunda e sexta preliminares, na Sessão do dia 16/03/2006, a pedido do Vogal, depois de votarem o Relator e o Revisor, reformando parcialmente, a sentença, divergindo os mesmos quanto aos valores indenizatórios.

Com a palavra o Des. Silas Vieira.

O SR. DES. SILAS VIEIRA:

VOTO

No mérito, acompanho o voto expendido pelo Relator para, também, manter o ato sentencial na parte atinente à responsabilidade dos réus no evento, reformando-o no que tange ao pensionamento dos autores inválidos, à correção monetária da pensão, e aos honorários advocatícios.

Entretanto, separo-me do nobre Desembargador, quanto ao pensionamento como forma de se reparar os danos materiais daqueles que perderam um ente familiar.

Explico.

A pensão, tal como foi deferida em primeira instância, é, realmente, até a data em que as vítimas, se vivas, alcançassem 65 anos de idade, devendo ser extinta com a morte do beneficiário. Contudo, como o próprio Juiz Sentenciante realça, à f.1.727 dos autos, ficam excluídos, desse direito, os irmãos de falecidos no acidente, em razão da ausência de prova da incapacidade ou da dependência econômica. Vejamos in litteris:

Inexistindo nos autos prova de eventual estado de incapacidade ou dependência econômica relativamente às vítimas do acidente, não lhes aproveita o deferimento da indenização pensionária, esta de caráter alimentar, deferida, unicamente aos sucessores imediatos. (f.1.727).

Significa dizer, os irmãos não fazem jus ao pensionamento, de forma que qualquer quantia estipulada a este título para os mesmos, deve ser decotada do ato sentencial.

Quanto ao modo de pagamento da pensão aos dependentes dos falecidos solteiros, também divirjo do nobre Relator.

Isso porque, há falecidos que à época do evento não tinham completado, ainda, a maioridade civil (JOÃO BAPTISTA MARTINS, 19 anos - f.78; PAULO FRANCISCO DE ALMEIDA, 20 anos - f.60; e HERMÍNIO COUTO, 19 anos - f.188). Para esses, a pensão fica delimitada em 2/3 dos ganhos ou do salário mínimo até quando o menor completaria 25 anos, reduzindo-se, a partir de então, para 1/3 até que viesse a completar 65 anos, conforme entendimento jurisprudencial majoritário a respeito.

Já para as mães de RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA (25 anos - f.23) e de JOSEMAR BRAZ DE AZEVEDO (24 anos - f.188), a pensão cabível - com base no percebido pelas vítimas na data do falecimento, mais décimo terceiro, guardadas as proporções com o salário mínimo vigente na liquidação da sentença - permanece até que os filhos, se vivos fossem, atingissem 65 anos, extinguindo esse direito, a qualquer tempo, com a morte das beneficiárias.

Finalmente, no que tange à fixação da indenização por dano moral também ouso discordar, estipulando, como justa, para cada autor que perdeu um ente familiar - sem distingui-los (viúvas, filhos, irmãos), mas exigindo, tão-somente, a comprovação da relação de parentesco ao tempo da liquidação da sentença -, a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais). Aos autores acometidos de invalidez, estipulo, individualmente, R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Por todo exposto, acolho as preliminares de prescrição de fundo do direito levantadas pelo ESTADO e pelo DEOP, rejeitando as demais, e, em reexame necessário, reformo parcialmente o ato sentencial, prejudicados os recursos voluntários, para:

- Estipular a pensão dos autores inválidos de forma integral, em conformidade com os vencimentos recebidos à época, vitalícia e intransferível.

- Excluir dos irmãos de falecidos no acidente, o direito ao pensionamento;

- Estipular a pensão aos dependentes de JOÃO BAPTISTA MARTINS, PAULO FRANCISCO DE ALMEIDA e HERMÍNIO COUTO, em 2/3 dos ganhos ou do salário mínimo, até quando o menor completaria 25 anos, reduzindo-se, a partir de então, para 1/3 até que viesse a completar 65 anos;

- Determinar para as mães de RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA e de JOSEMAR BRAZ DE AZEVEDO, que a pensão cabível - com base no percebido pelas vítimas na data do falecimento, mais décimo terceiro, guardadas as proporções com o salário mínimo vigente na liquidação da sentença - permanece até que os filhos, se vivos fossem, atingissem 65 anos, extinguindo esse direito, a qualquer tempo, com a morte das beneficiárias;

- Determinar que as parcelas vincendas, da pensão atribuída aos dependentes dos falecidos e aos autores inválidos, sejam corrigidas anualmente pelo IPC, evitando-se o congelamento e deterioração.

- Reduzir a indenização por dano moral ao patamar de R$30.000,00 (trinta mil reais), a cada dependente de falecido no acidente, e, em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), aos acometidos de invalidez.

- Estabelecer que os honorários advocatícios, arbitrados em sentença, abranjam as parcelas vencidas, os danos morais, acrescidos de doze parcelas vincendas do pensionamento estabelecido, como se apurar em liquidação.

Custas, ex lege.

É como voto.

SÚMULA : REJEITARAM AS PRELIMINARES, VENCIDO O VOGAL QUANTO À 2ª E 6ª PRELIMINARES, PREVALECENDO COMO VOTO MÉDIO O PROFERIDO PELO REVISOR, REFORMADA FORA, PARCIALMENTE, A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR E O VOGAL, PREJUDICADOS OS APELOS VOLUNTÁRIOS.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.84.193452-4/001

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5904054/100248419345240011-mg-1002484193452-4-001-1/inteiro-teor-12041972

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