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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240608500130011 MG 1.0024.06.085001-3/001(1)

BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E À TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N.º 911/69 ALTERADO PELA LEI Nº 10.931/04 - AÇÃO QUE DEVERÁ SER REGULARMENTE PROCESSADA - PROTESTO DO TÍTULO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS AUTORIZATIVOS - ART. 15 LEI 9.427/97 - MORA CARACTERIZADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
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Processo
100240608500130011 MG 1.0024.06.085001-3/001(1)
Publicação
11/01/2007
Julgamento
6 de Dezembro de 2006
Relator
LUCAS PEREIRA

Ementa

BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E À TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N.º 911/69 ALTERADO PELA LEI Nº 10.931/04 - AÇÃO QUE DEVERÁ SER REGULARMENTE PROCESSADA - PROTESTO DO TÍTULO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS AUTORIZATIVOS - ART. 15 LEI 9.427/97 - MORA CARACTERIZADA.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o Decreto-lei 911/69, a rigor, não impede a defesa do devedor, nem o devido processo legal e, por essa razão, não pode ser entendido como inconstitucional. É possível a ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911/69, com o deferimento da liminar nele prevista em seu artigo (autorização de liminar repetida no artigo 56 da Lei nº 10.931/2004, que lhe introduziu modificações, aumentando o prazo para defesa). É cediço que a Lei n.º 10.931/04 apenas introduziu algumas modificações na ação de busca e apreensão, mantendo, contudo, o escopo desta ação. Encontra-se configurada a possibilidade jurídica do pedido, eis que, diante da inadimplência do devedor, o credor tem o direito de reaver os bens que lhe foram dados em garantia. A teor do Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora do devedor se dá por meio do envio de notificação para o endereço declinado pelo mesmo no contrato, pelo Cartório de Títulos e Documentos ou, alternativamente, pelo protesto de título. Para que se autorize a comprovação da constituição em mora por meio de edital, deve-se demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses citadas no art. 15 da lei 9492/97, tal como a impossibilidade de localizar o devedor, que se mudou do endereço por ele mesmo declinado no contrato.

Acórdão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.