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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240589312620031 MG 1.0024.05.893126-2/003(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
100240589312620031 MG 1.0024.05.893126-2/003(1)
Publicação
19/01/2007
Julgamento
5 de Dezembro de 2006
Relator
GERALDO AUGUSTO
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Ementa

AGRAVO - CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - COMPETÊNCIA - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS.

É de competência das Varas de Feitos Tributários Estaduais desta Capital, aquelas ações que versem sobre matéria tributária ou contribuição previdenciária de interesse do Estado de Minas Gerais, pelo que a competência para julgar ação em que se discute contribuição de assistência à saúde, é da Vara de Feitos Tributários, especificamente da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado, a quem foi distribuído inicialmente o feito.

Acórdão

DERAM PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5906595/100240589312620031-mg-1002405893126-2-003-1