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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240440517120011 MG 1.0024.04.405171-2/001(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0024.04.405171-2/001 (1)
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    Relator: DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS
    Relator do Acórdão: ELI LUCAS DE MENDONÇA
    Data do Julgamento: 08/11/2006
    Data da Publicação: 02/12/2006
    Inteiro Teor:

    EMENTA: CRIME DE FURTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO NÃO-CÔMPUTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA DOSIMETRIA DAS PENAS - MATÉRIA MERITÓRIA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - OBTENÇÃO DE VANTAGEM EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO OU PARA CAUSAR DANO A TERCEIRO - DIREITO À AUTODEFESA - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA - PROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CONSEQÜÊNCIA DA CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ATENDIMENTO AO PLEITO - PARCIAL PROVIMENTO. V.V.P.

    Não consta.

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.04.405171-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MANOEL GUSTAVO VIEIRA, JUNIO NUNES VIEIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM REJEITAR PRELIMINAR À UNANIMIDADE E DAR PROVIMENTO PARCIAL, VENCIDO PARCIALMENTE O DESEMBARGADOR RELATOR.

    Belo Horizonte, 08 de novembro de 2006.

    DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS - Relator vencido parcialmente.

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    O SR. DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS:

    VOTO

    Manoel Gustavo Vieira e Júnio Nunes Vieira foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e VI, do Código Penal Brasileiro porque, segundo consta da peça de fls. 02/04:

    "... no dia 18 de Julho de 2004, por volta das 03:30 horas, na rua São Paulo, nº 540, bairro Centro, os denunciados, em unidade de desígnios, e mediante rompimento de obstáculo, subtraíram para si, coisa alheia móvel, consistente em peças de roupas, de propriedade da vítima Hélio Caetano de Oliveira.

    Consta que, no dia dos fatos, os mesmos arrombaram o veículo VW/Santana, placa GXM-9512, quebrando o vidro traseiro esquerdo, subtraindo em seguida a res.

    Consta ainda que, presenciados os fatos por testemunha, fora a milícia acionada; sendo que, em rastreamento, logrou êxito em prender os denunciados, sendo recuperada a res furtiva."

    Pela petição acostada às fls. 144/146, o Ministério Público, por sua d. Representante, ofertou aditamento à denúncia em desfavor do réu Manoel Gustavo Vieira, imputando-lhe também, a par do crime de furto qualificado, a prática insculpida no artigo 307, do CPB, em concurso material.

    Em complementação a esse, adoto o relatório da r. sentença de fls. 166/175, acrescentando que o d. Magistrado a quo houve por bem julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do CPB e absolver Manoel Gustavo Vieira da prática do crime de falsa identidade, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

    Manoel Gustavo Vieira foi condenado às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente semi-aberto, e 12 (doze) dias-multa, no mínimo legal.

    Júnio Nunes Vieira foi condenado a 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, também no mínimo legal.

    Ambos os réus foram citados por edital; sua Defensora, devidamente intimada (f. 188/verso), quedou-se inerte, tendo a r. sentença condenatória transitado em julgado em relação a eles.

    Inconformado, o órgão acusatório apelou à f. 176/verso, ofertando razões às fls. 194/207, suscitando, em preliminar, a nulidade do decisum, ante o "error in procedendo, devendo a decisão ser anulada a fim de ser incluída a reincidência na dosimetria das penas" (f. 199).

    Quanto ao mais, requereu a condenação do "... apelado Manoel pelo crime de falsa identidade" (f. 195), a suspensão dos direitos políticos de Junio Nunes Vieira e, por fim, a exasperação de suas reprimendas, "... em virtude das circunstâncias do crime, e de seus péssimos antecedentes criminais, atendendo, assim, às penas necessárias à repreensão" (f. 206).

    Contra-razões apresentadas às fls. 208/214.

    Parecer ministerial da lavra do i. Procurador de Justiça, Dr. Carlos Augusto Canêdo Gonçalves da Silva, às fls. 219/222, TJ, pela rejeição da preliminar suscitada e, quanto ao mérito, pelo parcial provimento do recurso, para que o apelado Manoel Gustavo Vieira "... seja condenado pelo crime previsto no art. 307 do Código Penal, mantendo-se a sentença monocrática em todos os seus demais fundamentos." (f. 222, TJ).

    É o relatório.

    Decido:

    Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

    Ao exame dos autos, verifico não haver nulidades que devam ser declaradas de ofício, razão pela qual passo ao exame das teses recursais.

    Preliminarmente - alegação de nulidade da sentença.

    Ao fundamento de que, ao aplicar as reprimendas impostas em desfavor do réu Manoel Gustavo Vieira, o i. Magistrado a quo, sob o propósito de evitar a incidência do bis in idem, laborou em equívoco por ter desconsiderado a agravante da reincidência, a d. Promotora de Justiça, Drª. Flávia Simone de Souza, subscritora da peça recursal, pleiteou a nulidade da sentença condenatória ante o "error in procedendo, devendo a decisão ser anulada a fim de ser incluída a reincidência na dosimetria das penas" (f. 199).

    Requereu a nulidade do decisum, ante "o desrespeito ao critério trifásico das penas, para ser reconhecida a agravante em relação ao apelado Manoel ..." (f. 207).

    Rejeito a argüição preliminar, data venia:

    Primeiro, porque, conforme bem anotado pelo culto Procurador de Justiça, Dr. Carlos Augusto Canêdo Gonçalves da Silva, em seu r. parecer:

    "No entanto, consideramos que tal reparo - se realmente fosse necessário em relação à quantidade de pena já aplicada - poderia ser feito em sede apelo, não importando, nesse caso, em anulação da sentença e desnecessária perda de atividade processual" (parecer recursal - f. 220, TJ).

    Segundo, porque, quando da operação de concretização da reprimenda, o i. Magistrado a quo deixou transparecer que, ao fixar as penas-base acima do mínimo legal, já havia levado em consideração a circunstância agravante da reincidência, o que, por certo, o impediria de promover novo aumento em segunda fase, sob pena de incidir em bis in idem (conforme se vê da sentença atacada - f. 171).

    Assim sendo, o equívoco, se presente, deveria ser corrigido em sede meritória, não implicando, à obviedade, nulidade da decisão condenatória, razão pela qual rejeito a prefacial.

    O SR. DES. ELI LUCAS DE MENDONÇA:

    VOTO

    De acordo.

    O SR. DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS:

    VOTO

    De acordo.

    O SR. DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS:

    VOTO

    Mérito:

    Pretende o Ministério Público, em um primeiro momento, obter a condenação do apelado Manoel Gustavo Vieira pelo crime de falsa identidade.

    Tenho que não lhe assiste razão, data venia.

    Conforme venho reiteradamente decidindo, entendo que o ato de o réu fornecer nome falso, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, configura apenas o exercício do seu direito à ampla defesa, que tem sede constitucional, não implicando a sua conduta transgressão ao preceito proibitivo do artigo 307 do Código Penal Brasileiro.

    De fato, como consta da r. sentença:

    "Quanto ao aditamento da denúncia, fls. 144/146, este não deve ser acolhido, uma vez que o nome verdadeiro do acusado foi descoberto, não vindo a causar danos ou prejuízos ao processo. Em resumo: ao apresentar-se sob falsa identidade, o acusado não logrou nenhum tipo de vantagem para si ou para outrem, requisitos indispensáveis para a caracterização do tipo penal insculpido no artigo 307 do CPB" (sentença - f. 170).

    A respeito do tema, o extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais já decidiu:

    "O ato de declinar nome fictício à autoridade policial no momento do flagrante, sob o intuito de ocultar o passado criminal, em que pese a pretendida vantagem de natureza processual, não configura o delito previsto no art. 307 do CP, por se tratar de atitude de autodefesa, que não suscita o juízo de reprovação penal" (TAMG - AP - 341.985-0 - 1ª Câmara Criminal - Juiz Lamberto Sant"Anna).

    Também:

    "Não se tipifica o delito do art. 307 do CP quando o agente se atribui falsa identidade tão-só como meio de autodefesa no ato de sua prisão. Na exteriorização desse propósito ante a pretensão estatal de punir, a mentira há de ser equiparada ao direito de calar a verdade"(TACRIM-SP - Rel. Gonzaga Franceschini - JUTACRIM 91/404) (in, Código Penal e sua Interpretação Jurisdicional, Alberto Silva Franco e outros, vol. 2, Parte Especial, 7ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 3.793).

    "Indiciado que no auto de prisão em flagrante deu nome fictício - Autodefesa - Define-se o delito previsto no art. 307 do CP pelo propósito (dolo específico) de obter o agente vantagem, atribuindo-se identidade que não é sua.

    Na expressão vantagem, mencionada no tipo, que inclui tanto a patrimonial como a moral, não se compreende o simples propósito de o agente procurar esconder o passado criminal, declinando nome fictício ou de terceiro (real), perante a autoridade pública ou particular.

    Quem assim age, visa a obter vantagem de natureza processual, comportamento que a constituir delito, deveria estar previsto no Capítulo II do Título XI do Código Penal, referente aos crimes praticados por particulares contra a Administração Pública ou no Capítulo III, que prevê infrações contra a administração da Justiça.

    É comum a troca de nomes de acusados com passagens na polícia e na Justiça, constituindo uma espécie de autodefesa, fato esse atípico"(TACRIM-SP - AC - Rel. Gentil Leite - RT 511/402).

    No mesmo sentido: RT 228/71 e 512/393; RJTJSP 124/468; RJDTACrim 14/77. (obra e página citadas).

    "Inocorre o crime previsto no art. 307 do CP na conduta do agente que, preso em flagrante delito, invoca para si falsa identidade, uma vez que nessas circunstâncias não lhe cabe a obrigação de identificar-se, determinando a Lei Processual ser esta de exclusiva atribuição da Autoridade Policial, sendo certo que aos acusados em geral não é exigido dizer a verdade sobre qualquer aspecto da causa, entre os quais inequivocamente incluem-se antecedentes criminais e imputabilidade penal"(TACRIM-SP - Ap. 1.043.343/1 - Rel. Ary Casagrande - j. 10.03.1997 - RJTACrim 35/150 e RT 746/610). (obra e página citadas).

    "Não tipifica o crime previsto no art. 307 do CP atribuir-se falsa identidade ao ser preso em flagrante delito, por se tratar de um expediente de autodefesa"(TAMG - Ap. 253.265-2 - Rel. Rosauro Júnior - j. 01.07.1998 - RT 766/723). (obra e página citadas).

    Falsa identidade - Delito não configurado - Indivíduo que ao ser autuado em flagrante fornece dados inexatos sobre sua identidade - Expediente usado para evitar o processo contra si e suas conseqüências - Absolvição mantida - Inteligência do art...