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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240304429820011 MG 1.0024.03.044298-2/001(1)

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APARELHOS ELETRÔNICOS FIXOS. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. EXIGIBILIDADE. LEI N. 9.503/97. SÚMULA 312 DO STJ.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
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Processo
100240304429820011 MG 1.0024.03.044298-2/001(1)
Publicação
09/02/2007
Julgamento
25 de Janeiro de 2007
Relator
DÁRCIO LOPARDI MENDES

Ementa

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APARELHOS ELETRÔNICOS FIXOS. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. EXIGIBILIDADE. LEI N. 9.503/97. SÚMULA 312 DO STJ.

A Lei n. 9.503/97, nos artigos 281 e 282, prevê a realização de duas notificações no curso do procedimento administrativo de julgamento das infrações de trânsito: a primeira, em virtude da autuação do possível infrator, no momento da lavratura do auto de infração ou no prazo previsto na lei; e a segunda, caso seja aplicada penalidade ao condutor. Nesse sentido, a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Quando a administração pública se deparar com a impossibilidade de notificação no momento do ato da possível infração, tal como ocorre no caso em que o condutor é multado através de aparelhos eletrônicos fixos, será necessário notificá-lo acerca da provável infração constatada, antes mesmo que a Administração Pública conclua pela necessidade de aplicar-lhe a penalidade.

Acórdão

DERAM PROVIMENTO PARCIAL.