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25 de Maio de 2017
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    TJ-MG : 100240105378920011 MG 1.0024.01.053789-2/001(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0024.01.053789-2/001 (1)
    Relator: VALDEZ LEITE MACHADO
    Relator do Acórdão: VALDEZ LEITE MACHADO
    Data do Julgamento: 25/01/2007
    Data da Publicação: 12/02/2007
    Inteiro Teor:

    EMENTA: EMENTA: COMPRA E VENDA - VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO INSIGNIFICANTE, INSUFICIENTE PARA DIMINUIR SIGNIFICATIVAMENTE O VALOR DO BEM - IMPROCEDÊNCIA. Para a caracterização do vício redibitório, necessário que o defeito torne o bem inadequado ou impróprio ao uso ou, ainda, diminua sensivelmente seu valor. Constatado que o defeito é de menor importância, sem comprometimento da funcionalidade e do valor do bem, deve o pedido ser julgado improcedente.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.01.053789-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BRASVEL LTDA PRIMEIRO (A)(S), GENERAL MOTORS BRASIL LTDA SEGUNDO (A)(S) - APELADO (A)(S): NOELI OVERBECK - RELATOR: EXMO. SR. DES. VALDEZ LEITE MACHADO

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

    Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2007.

    DES. VALDEZ LEITE MACHADO - Relator

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    O SR. DES. VALDEZ LEITE MACHADO:

    VOTO

    Produziu sustentação oral, pela primeira apelante, o Dr. Ely Braga.

    Noeli Overbeck ajuizou ação redibitória cominada com ação de indenização por danos materiais e morais em relação de consumo em face de Brasvel Ltda. e General Motors do Brasil Ltda., alegando que adquiriu da primeira ré um veículo Corsa GL, EF 1.4, em 31-01-1996, mediante consórcio.

    Após seis meses de uso, a autora constatou, durante a ocorrência de uma precipitação pluviométrica intensa, a presença de água no interior do veículo, sobre o acelerador e na mesa do porta-luvas.

    O veículo ficou por um tempo na concessionária, mas os reparos não foram efetuados.

    Após, a autora fez uma série de tentativas para obter o conserto, não logrando êxito.

    No final do ano 2000, em uma das diversas "entradas" do veículo na assistência técnica, o atual gerente desta lhe propôs tentar finalmente reparar o defeito, sendo que lhe seria cobrada a quantia de R$ 282,00.

    Não concordando, a autora ajuizou demanda no juizado especial, não tendo as requeridas comparecido à audiência. A autora desistiu da ação.

    Além da infiltração de águas pluviais, o veículo apresentou uma série de outros defeitos, como o estouro do vidro traseiro dentro da garagem, após três meses de uso. Após cinco meses, também a capa do câmbio de marcha começou a se soltar. Os dois últimos defeitos foram consertados, permanecendo apenas a infiltração de água.

    Fundamenta seu pedido no art. 18, do CDC, entendendo que também sofreu dano moral durante os cinco anos que esteve tentando obter o conserto do defeito do veículo.

    Requereu a procedência dos pedidos, condenando-se as rés ao pagamento integral do valor do veículo adquirido ou, alternativamente, a entrega de veículo de valor equivalente, em perfeitas condições de uso, visto haver cessado a fabricação do modelo adquirido. Requereu, por fim, a condenação das rés em danos morais, a serem arbitrados pelo juízo.

    Citada, a Brasvel contestou (f. 28-32), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a decadência do direito da autora.

    No mérito, aduz que se trata de veículo vendido há quase seis anos, não se sabendo hoje qual o seu estado e nem suas condições de uso, ou mesmo se a autora procedeu aos cuidados e manutenções adequados.

    Afirma a ré que se incumbiu de todos os procedimentos técnicos aplicáveis, sanando o defeito do veículo, tendo a autora usado-o normalmente durante mais de cinco anos.

    Entende que o caso não se insere na caracterização do vício insanável previsto no art. 18, do CDC.

    Impugna o pedido de indenização por danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos.

    A ré General Motors também contestou (f. 33-55), aduzindo, preliminarmente, carência de ação por ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, além de inépcia da inicial, por entender que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Alega decadência do direito da autora.

    Diz que a reclamação só veio na fase de degradação, quando o produto passou a ser consumido sem garantia contratual.

    Afirma que ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em dever de indenizar.

    Entende que a autora não comprovou os supostos danos morais sofridos, sendo incabível a inversão do ônus da prova. Pugna pelo acatamento das preliminares ou improcedência dos pedidos.

    Sobreveio a sentença de f. 110-112, na qual o juiz monocrático afastou as preliminares de inépcia e carência de ação, decretando a extinção do feito, tendo em vista a decadência do direito da autora.

    A decisão foi cassada pelo acórdão de f. 153-157, entendendo-se que o ajuizamento de demanda no juizado especial obstara a declaração de decadência do direito da autora.

    Os réus apresentaram recursos especiais, aos quais foi negado seguimento (f. 276-279).

    Foi deferida a produção de prova pericial, vindo o laudo às f. 349-369. As partes também juntaram as conclusões de seus assistentes técnicos.

    Sobreveio a sentença de f. 459-463, que julgou procedente o pedido, condenando solidariamente as rés a pagarem à autora a quantia de R$ 15.900,00, corrigidos, pelos danos materiais sofridos, julgando-se improcedente o pedido de danos morais.

    Não se conformando com a decisão, a Brasvel apelou (f. 469-479), aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.

    No mérito, entende que a perícia demonstrou que o defeito apontado no veículo é oriundo de uma colisão, não se tratando de defeito de fabricação.

    Além disso, no final do ano 2000, quando o veículo foi levado para a assistência técnica para sanar o problema da infiltração de água, já não estava coberto pela garantia, tendo decorrido mais de cinco anos de uso do bem.

    Entende que a decisão monocrática é ultrapetita, uma vez que a autora requereu a condenação das rés no pagamento integral do valor do veículo ou a entrega de veículo de valor equivalente. O juiz singular, por sua vez, condenou as rés na restituição de R$ 15.900,00, mais juros e correção monetária desde o dia 31-01-1996, que atualizado corresponde a R$ 59.759,83, o que ensejaria à autora a aquisição de um veículo vectra zero km e ainda continuar com seu veículo.

    A sentença recorrida desconsiderou a depreciação decorrente do uso do veículo.

    Requereu fosse dado provimento ao recurso, acatando-se a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, ou a improcedência do pedido, ou que os valores fossem reduzidos, considerando a fruição exercida, a qual não restou prejudicada pelo alegado defeito, aplicando-se o abatimento proporcional do preço, considerando o atual valor de mercado do veículo, que é de R$ 4.600,00, ou, por fim, a troca por outro veículo usado.

    A ré General Motors também apelou (f. 481-493), alegando, preliminarmente, negativa da prestação jurisdicional, uma vez que o juiz singular não se manifestou acerca da devolução do veículo pela autora.

    Reiterou o argumento de ilegitimidade passiva do fabricante.

    No mérito, entende que houve má valoração da prova, uma vez que o veículo sofreu forte colisão frontal, que deu causa ao suposto defeito, sendo que, na verdade, não se constatou qualquer vício de fabricação. Afirma que todas as respostas apresentadas pelo perito deixam claro que as supostas falhas e problemas decorreram do uso ou manutenção inadequados do veículo.

    Afirma que o veículo encontra-se em perfeito estado de funcionamento, não havendo que se falar em insegurança.

    Requereu fosse dado provimento ao recurso, acatando-se a preliminar de ilegitimidade passiva do fabricante ou julgando-se improcedente o pedido.

    A autora apresentou suas contra-razões às f. 496-501 e 502-507.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

    Trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de suposto vício redibitório de veículo adquirido pela autora em 31-01-1996.

    As apelantes argüiram negativa da prestação juridicional e julgamento ultra petita, ao argumento de que o juiz singular não se manifestou acerca da devolução do veículo pela autora.

    Ora, os limites da lide são definidos pelos pedidos formulados pelas partes na peça exordial e na contestação.

    O julgamento ultra petita ocorre quando a sentença soluciona a causa além do pedido proposto, concedendo mais do que foi efetivamente pleiteado o que não ocorre no caso.

    Na hipótese, não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional ou julgamento ultra petita, uma vez que o juízo a quo deferiu prestação dentro do que foi postulado, mormente por que houve pedidos alternativos, tendo o juiz a quo deferido o que considerou mais razoável.

    Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, analisando a sentença proferida, nota-se que sem razão se apresenta a apelante, pois, com efeito, o magistrado de primeiro grau, baseando-se no conteúdo dos autos, indicou os motivos que formaram o seu livre convencimento, atendendo, dessa forma, todos os requisitos essenciais da sentença elencados no artigo 458 do CPC, não havendo que se falar em insuficiência de fundamentação ou negativa da prestação jurisdicional.

    Ora, o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não estando o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todos os documentos e demais provas produzidas nos autos, pois o que cumpre ao julgador é prolatar a decisão, indicando os fundamentos de sua conclusão, como foi feito.

    Assim, rejeito as preliminares...

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5911863/100240105378920011-mg-1002401053789-2-001-1/inteiro-teor-12047878