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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 101450417601440021 MG 1.0145.04.176014-4/002(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
101450417601440021 MG 1.0145.04.176014-4/002(1)
Publicação
10/03/2007
Julgamento
13 de Fevereiro de 2007
Relator
ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ACOLHIMENTO PELO DIREITO BRASILEIRO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.

O princípio da insignificância, enquanto instrumento para aferir a atipicidade material de uma conduta, foi amplamente acolhido pela doutrina e jurisprudência pátrias, impondo sempre ao julgador a aferição da danosidade social da ação perpetrada. V.v: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Uma vez que o Código Penal prevê a figura do furto privilegiado, entende-se que o princípio da insignificância não encontra assento no Direito Penal Pátrio.

Acórdão

ACOLHERAM OS EMBARGOS, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES PRIMEIRO E SEGUNDO VOGAIS.
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