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17 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 107010616869970011 MG 1.0701.06.168699-7/001(1)

    FORO COMPETENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU - OPÇÃO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 11 anos
    Processo
    107010616869970011 MG 1.0701.06.168699-7/001(1)
    Publicação
    01/03/2007
    Julgamento
    13 de Fevereiro de 2007
    Relator
    GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES

    Ementa

    FORO COMPETENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU - OPÇÃO.

    Ainda que se trate de relação de consumo, pode o autor renunciar a seu direito e optar por propor a ação no foro do domicílio do réu.

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