jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2017
    Adicione tópicos

    TJ-MG : 100240558303010011 MG 1.0024.05.583030-1/001(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0024.05.583030-1/001 (1)
    Relator: BELIZÁRIO DE LACERDA
    Relator do Acórdão: HELOISA COMBAT
    Data do Julgamento: 28/11/2006
    Data da Publicação: 13/02/2007
    Inteiro Teor:

    EMENTA: Processo Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Citação do devedor por edital. Presunção de ciência relativa. Não caracterização. Precedente do STJ.- Oartigo 593, II do CPC, exige, para a carcterização da fraude à execução, não somente a existência de demanda em curso contra o devedor, constando como requisito, ainda, a demonstração da insolvabilidade do devedor.- Não restando comprovado que a alienação do veículo ocasionou a insolvência do devedor, não se pode falar em fraude à execução. V.V.

    EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DO CTN. VENDA DE VEÍCULO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. INSOLVÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. - Configura fraude à execução se na data da alienação do veículo feita pelo devedor já havia sido iniciado a execução fiscal, máxime se a constrição ocorreu após a sua citação e e a da venda for capaz de torná-lo insolvente. - Ao adquirente de boa-fé cabe a interposição da ação de regresso.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.583030-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): RONALDO MAPA - APELADO (A)(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - RELATORA PARA O ACÓRDÃO: EXMª SRª. DESª. HELOISA COMBAT

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR.

    Belo Horizonte, 28 de novembro de 2006.

    DESª. HELOISA COMBAT - Relatora para o acórdão.

    DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - Relator vencido.

    >>>

    14/11/2006

    7ª CÂMARA CÍVEL

    ADIADO

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.583030-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): RONALDO MAPA - APELADO (A)(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

    O SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA:

    VOTO

    Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 45/48, a qual julgou improcedentes os Embargos de Terceiros e condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito fiscal devidamente atualizado, suspensa a condenação por litigar sob o pálio da justiça gratuita,

    Em razões recursais de fls. 50/54 o apelante sustenta a reforma do r. decisum, alegando: concessão de privilégio à Fazenda Pública em violação ao art. caput e ao inciso LV da CR por ausência do devido processo legal com direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; adquiriu o veiculo de boa-fé; que o negócio foi realizado em Ouro Preto/MG, onde residia, assim não pode concordar com a afirmativa da sentença de que competia-lhe verificar junto à Justiça se havia alguma ação judicial, averiguando em todas as Comarcas deste Estado; por se tratar o bem de veículo cercou-se de cautelas pesquisando no cadastro do órgão de trânsito onde deveria constar restrição, e como não havia nenhuma restrição adquiriu o veículo do devedor; o CRLV anexo aos autos comprova que a data da aquisição se dera antes de constar qualquer impedimento para transferência do veículo.

    Contra-razões às fls. 56/60 aduzindo: na forma do art. 185 do CTN para a caracterização da fraude à execução fiscal basta a existência de pedido executivo despachado pelo juiz; na hipótese vertente resta configurada a fraude à execução pois houve até citação antes da alienação, eis que o executado Luiz Henrique Lopes Aroeira foi citado por Edital em 11.12.2002 e a questionada alienação se deu em 12.03.2003 (docs. fls. 08 e 09); o art. 592 V CPC em vigor estabelece que ficam sujeitos à execução os bens alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução, destarte a alienação é ineficaz e não pode ser oposta à Fazenda Pública, não importando a boa-fé do adquirente, que não se opõe ao reconhecimento da fraude e apenas aduz boa-fé por inexistir impedimento no cadastro do DETRAN quando da aquisição desse bem.

    A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se nos autos às fls. 225-TJ, entendendo desnecessária sua intervenção, tendo em vista a ausência das hipóteses previstas no art. 82 III do CPC.

    CONHEÇO DO RECURSO, haja vista que satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade.

    A r. sentença recorrida não está a merecer qualquer reforma desde que analisou com detalhes a questão posta em julgamento.

    A discussão é acerca da transferência do veículo GM/Chevrolet/D20, ano 1986, cor azul, placa CQN 8955, chassi 9BG5244QNC017947, cópia CRLV fls. ... , objeto da constrição judicial, ao apelante quando já iniciada à execução.

    A controvérsia instaurada é no sentido se a alienação do bem pelo responsável tributário, de propriedade do apelado foi realizada (ou não) em fraude à execução.

    Ora, a teor do contido no artigo 593, inciso II do Código de Processo Civil, considerar-se-á que a alienação ocorreu em fraude à execução quando ao tempo de sua efetivação existia contra o devedor, uma demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.

    Em casos tais, não se deve olvidar que o negócio jurídico realizado em fraude à execução é ineficaz em relação ao exeqüente, sendo irrelevante para configurar a fraude que o terceiro adquirente esteja de boa-fé, pois o bem continua respondendo pela obrigação, como se a alienação não existisse. Sobre a matéria o insigne professor Humberto Theodoro Júnior leciona que:

    "De início, cumpre não confundir a fraude contra credores com a fraude de execução. Na primeira são atingidos apenas interesses privados dos credores (arts. 106 e 107 do Código Civil). Na última, o ato do devedor executado viola a própria atividade jurisdicional do Estado (art. 593 do Código de Processo Civil). ... É, porém, muito mais grave a fraude quando cometida no curso do processo de condenação ou de execução. Além de ser mais evidente o intuito de lesar o credor, em tal situação" A alienação dos bens do devedor vem constituir verdadeiro atentado contra o eficaz desenvolvimento da função jurisdicional já em curso, porque lhe subtrai o objeto sobre o qual a execução deverá recair ". A fraude frustra, então, a atuação da Justiça e, por isso, é repelida mais energicamente" (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 18ª ed., Forense, p. 110).

    E concluiu o renomado mestre processualista:

    "...Não se requer, por isso, a presença do elemento subjetivo da fraude (consilium fraudis) para que o negócio incida no conceito de fraude de execução. Pouco importa, também, a boa-fé do adquirente. ... É irrelevante, finalmente, que o ato seja real ou simulado, de boa ou de má-fé. ... A fraude de execução não depende, necessariamente, do estado de insolvência do devedor e só ocorre no curso de ação judicial contra o alienante; é causa de ineficácia da alienação. Se houver, por outro lado, vinculação do bem alienado ou onerado ao processo fraudado (como por exemplo: penhora, arresto ou seqüestro), a caracterização da fraude de execução independe de qualquer outra prova. O gravame judicial acompanha o bem perseguindo-o no poder de quem quer que o detenha, mesmo que o alienante seja um devedor solvente". (op. cit.).

    Da mesma forma, dispõe o art. 185"caput", do Código Tributário Nacional sobre a matéria:

    "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução".

    Analisando o citado dispositivo legal, o Professor Luciano Amaro, leciona que:

    "Se o sujeito passivo, tendo débito em execução, aliena bens ou rendas, a presunção legal de fraude torna ineficaz o ato praticado, não importando se o devedor o praticou a título oneroso ou gratuito. (...) ... a presunção opera a partir da propositura da ação de execução até a penhora. Antes da ação, não se aplica a presunção, e, após a penhora, o crédito fiscal já está garantido". (in Direito Tributário Brasileiro, , 9.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2003, p. 456/457).

    Assim sendo, não assiste razão ao apelante, haja vista que a venda se deu em flagrante fraude à execução nos termos do art. 593, II do CPC, combinado com o art. 185 do CTN, pois na data da alienação do veículo, 12.03.2003 (docs. fls. 08 e 09) a execução já havia sido iniciada, inclusive com citação ao executado por Edital, em 11.12.2002 (fl.).

    Neste sentido veja as seguintes ementas de acórdão:

    "EMENTA: Processual civil. Fraude. Momento em que se configura na execução fiscal. Basta o ajuizamento da ação para que se tenha caracterizada a fraude à execução. Ineficácia do negócio jurídico perante a Fazenda Pública". (Ap. nº 000.214.284-2/00, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Pinheiro Lago, j. 03.09.02, p. 04.10.02).

    EMENTA: EXECUÇÃO. BEM ALIENADO APÓS A CITAÇÃO NA DEMANDA. FRAUDE CARACTERIZADA. Se o credor indicou veículo para suplementar a garantia do Juízo, após comprovada a ausência de outros bens penhoráveis, não pode mais o devedor, máxime depois de citado, dispor livremente do referido bem, sob pena de ter reconhecida a existência de fraude à execução. (Agravo nº 1.0278.03.900002-3/001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Figueiredo, DJ 02.03.04).

    Portanto, cabe o apelante entrar com a competente ação de regresso contra quem de direito.

    Nestes termos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

    A SRª. DESª. HELOISA COMBAT:

    VOTO

    Trata-se de apelação interposta por Ronaldo Mapa, irresignado com a r. sentença proferida pela MM. Juíza da 3ª Vara de Feitos Tributários, nos autos de Embargos de Terceiro que aviou contra a Fazenda Pública Estadual.

    A r. sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de estar caracterizada a fraude à execução, condenando o embargante a pagar as custas e honorários advocatícios de 10%, sobre o valor atualizado do débito.

    O ilustre Relator está negando provimento ao apelo.

    Rogo vênia para externar posição diversa.

    No caso versado, o bem penhorado pela Fazenda, nos autos da execução que move contra Depósito de Material de Construção Pedra Mineira Ltda., e contra o sócio desta, Luiz Henrique Lopes Aroeira, é um veículo automotor, de propriedade deste último, que não foi penhorado, mas tão-somente objeto de averbação de impedimento judicial, no DETRAN/MG, isso em 15/04/2003 (f. 17).

    No Detran, o bem constava em nome do sócio, e isso perdurou, pelo menos, até 07/04/2005 (f. 78 dos embargos), embora o recibo de venda para o ora embargante tenha a data de 12/03/2003, mesmo dia em que foi reconhecida a firma do sócio vendedor (f. 08, v e 09).

    Então, realmente o bem estava registrado em nome do sócio.

    A Fazenda sequer alega conluio do embargante com o executado.

    A teor do art. 593, II, do, do CPC, "considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando ao tempo da alienação ou oner...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5917193/100240558303010011-mg-1002405583030-1-001-1/inteiro-teor-12054318