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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX00155930011 MG 1.0508.06.001559-3/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

ALVIMAR DE ÁVILA
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDÔMINO - ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL - DEPÓSITO DO PREÇO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - TRANSMISSÃO DO BEM AO CONSORTE.

Encontrando-se o bem em estado de indivisão, o condômino que desejar alienar sua fração ideal do condomínio deve obrigatoriamente notificar os demais condôminos para que possam exercer o direito de preferência na aquisição, nos termos do art. 504 do Código Civil.O condômino que não teve a oportunidade de exercer o direito de preferência poderá fazê-lo após a alienação do imóvel, depositando o preço e havendo para si a parte vendida sem seu conhecimento.

Acórdão

REJEITARAM PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5917596/105080600155930011-mg-1050806001559-3-001-1

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