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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
102230312290970011 MG 1.0223.03.122909-7/001(1)
Publicação
04/05/2007
Julgamento
13 de Março de 2007
Relator
HELOISA COMBAT
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0223.03.122909-7/001 (1)
Relator: HELOISA COMBAT
Relator do Acórdão: HELOISA COMBAT
Data do Julgamento: 13/03/2007
Data da Publicação: 04/05/2007
Inteiro Teor:

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDIFICAÇÃO EM MATA CILIAR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE. - A legislação ambiental veda a edificação em área situada às margens de rio, como forma de conferir proteção à mata ciliar. - Se o réu, embora notificado no início da construção a respeito da ilegalidade daquela obra, deu prosseguimento a ela, deve ser condenado a adotar as providências necessárias à recomposição do local.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.03.122909-7/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - APELANTE (S): MANOEL VALMIR OLIVEIRA POEYS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. HELOISA COMBAT

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 13 de março de 2007.

DESª. HELOISA COMBAT - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Proferiram sustentação oral, respectivamente, pelo Apelante e pelo Apelado, o Dr. Paulo Henrique Borges Cruvinel, e o Dr. Antônio Sérgio R. Paiva.

A SRª. DESª. HELOISA COMBAT:

VOTO

Conheço do recurso, estando presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de sua admissibilidade.

Trata-se de apelação cível interposta por MANOEL VALMIR OLIVEIRA POEYS nos autos da Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pretendendo a reforma da r. sentença proferida pelo MM. Juiz das 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu às seguintes obrigações:

a) demolição do prédio existente no imóvel localizado na Av. JK, 816, bairro Santa Clara, na parte em que a edificação avança sobre os limites da área de preservação permanente, observando a extensão legal de 50m, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão;

b) demarcação da área de preservação permanente, até a extensão estabelecida de acordo com o item anterior, promovendo-se o seu isolamento através da construção de cercas, em conformidade com as prescrições legais, no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da decisão;

c) recomposição da cobertura vegetal, mediante o plantio de essências nativas e frutíferas regionais, preferencialmente mudas oriundas de matrizes locais, garantindo a conservação das mudas até dois anos após o plantio, fazendo as substituições se necessário, devendo réu apresentar, no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença, projeto de integral reflorestamento da referida área, com anotação de responsabilidade técnica, para aprovação pelo Instituto Estadual de Florestas;

d) não utilização de defensivos agrícolas e herbicidas na área de preservação permanente, que possam prejudicar a vegetação daquele espaço, ficando a critério do Instituto Estadual de Florestas a autorização de uso de produtos dessa espécie.

A r. sentença fundamentou-se no fato de ter o réu promovido a construção de estabelecimento comercial com invasão de área non aedificandi, estabelecida pelo Município, desrespeitando a distância mínima de 15 m da margem esquerda do Rio Itapecerica, abastecimento hídrico da cidade.

Embasou-se no Laudo Técnico de Vistoria subscrito por engenheiro agrônomo do IBAMA, que demonstrou que o réu construiu em área de preservação permanente prevista em lei.

Respaldou-se no fato de o Código Florestal prever a obrigatoriedade de existência de mata ciliar ao longo dos cursos d´água, em extensão variável de acordo com a largura do rio e na previsão contida na Lei Municipal 7803/89 de ser de 15 metros a partir da margem do rio, a área non aedificandi do município.

Argumentou o douto julgador que, sendo o réu proprietário de imóvel situado à margem do curso d´água, tem ele obrigação de respeitar a área de preservação permanente da vegetação natural.

Afirmou o magistrado que a área de preservação permanente é restrição imposta pelo Código Florestal desde 1965, ou seja, a imposição legal já existia décadas antes do início da construção, que se deu em 2000, sendo impossível que a Lei Estadual 14.309/02, que trata da ocupação antropófica, retroaja para beneficiá-lo. I - QUESTÃO PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Nas razões apresentadas às f. 176/205, suscita o apelante preliminar de ausência de interesse processual do Ministério Público para intentar a presente ação, tendo em vista que essa espécie de ação deve estar adstrita à potencial ou efetiva provocação de danos aos bens, direitos e interesses por ela tutelados, sendo que, no caso, não está claro o dano ambiental.

Esclarece que o inquérito civil constante dos autos, além de nulo, não é conclusivo a respeito dos danos ambientais potenciais ou efetivos causados ao meio ambiente, limitando-se a mencionar de forma genérica e vaga o desaparecimento de espécies de fauna e flora local provocadas pelo empreendimento do apelante.

Faz alusão ao fato de no local da edificação, há abundante desenvolvimento e procriação de capivaras, que se encontram em extinção em outros locais, havendo também abundante vegetação nativa que serve de pastagens para esses animais, demonstrando que não houve destruição da mata ciliar, bem como de no conceito de meio ambiente se encontrar, também o artificial, composto pelo espaço urbano.

Não merece acolhida a preliminar aventada, uma vez que o simples fato de haver sido levantada edificação em área de preservação permanente já justifica o ajuizamento da ação pelo Ministério Público.

O interesse de agir nasce a partir do instante em que o processo se torna necessário para que se venha obter uma determinada pretensão resistida pela parte adversa.

O conceito de interesse de agir, segundo José Frederico Marques, encontra-se vinculado à necessidade de "que o autor formule uma pretensão adequada à satisfação do interesse contido no direito subjetivo material. O interesse processual, portanto, se traduz em pedido idôneo a provocar a atuação jurisdicional. (MARQUES, Frederico, citado por Ovídio Baptista, Curso de Processo Civil, vol. I, 4ª ed., Revista dos Tribunais, pág. 104).

Ora, se houve edificação em área de preservação permanente, há interesse processual em pleitear a demolição do imóvel.

Questões relativas ao efetivo dano causado, à legalidade da edificação, conveniência e razoabilidade da demolição dizem respeito ao mérito e nessa seara serão resolvidas.

Rejeita-se a preliminar.

II - QUESTÃO PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Aventa, também, preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a edificação foi realizada com autorização da Prefeitura Municipal de Divinópolis, por se tratar de obra urbana e sujeitas às normas expressas do Plano Diretor, devendo a ação ser movida frente àquele ente político.

Carece de razão o apelante também nesse aspecto.

Sendo o apelante proprietário do imóvel, caracteriza-se como a pessoa indicada a sofrer os efeitos de eventual condenação à demolição do prédio ali erigido e à regeneração da área, caso se conclua pela violação de norma ambiental.

O fato de ter havido autorização do Município para a realização da obra pode, no máximo, ensejar a responsabilização desse ente político frente ao apelante, mas não o torna parte legítima para figurar na presente ação civil pública.

Observe-se que o pedido formalizado nesta ação diz respeito à demolição de prédio construído no local, na demarcação e cercamento da área de preservação permanente e na recomposição da cobertura florestal, providências inerentes ao domínio e que somente podem ser impostas ao proprietário do imóvel.

Rejeita-se a preliminar.

III - QUESTÃO PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

Ainda prefacialmente, aduz a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a pretensão inicial embasa-se no Código Florestal, que não se aplica às áreas urbanas não constituídas por florestas, questão que também merece ser afastada.

Ora, a proteção ambiental e as medidas de recomposição da área degenerada encontram previsão no ordenamento jurídico, possibilitando o prosseguimento da ação.

Rejeita-se a preliminar.

IV - QUESTÃO PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

Argüi preliminar de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista que o inquérito civil no qual se baseia a pretensão do apelado é nulo de pleno direito, por ter sido feito à revelia do apelante, sem observar o contraditório e a ampla defesa.

Entretanto, da legislação pertinente à ação civil pública, não consta qualquer exigência de prévia instauração de inquérito civil, como condição de procedibilidade dessa ação.

Ao contrário, o § 1º do artigo 8º, da Lei 7347/85 dispõe claramente que a instauração de inquérito civil constitui faculdade do órgão ministerial, merecendo destaque o texto legal:

"O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil ou requisitar de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis."

Theotônio Negrão, em comentário tecido ao referido artigo, confirma esse entendimento:

" A abertura de inquérito civil não é condição preliminar ao ajuizamento de ação civil pública "(Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 38ª ed., 2006, pág. 1078).

Assim, ainda que houvesse nulidade no inquérito civil, não seria esse fato suficiente para acarretar a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Não bastasse, na fase do inquérito, vigora a informalidade e a unilateralidade, sendo desnecessária a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Confira-se, nesse sentido:

"Trata-se de procedimento informar e unilateral que se destina apenas a conhecer melhor os fatos que serão objeto da ação civil pública; por isso, cabe exclusivamente à Promotoria de Justiça dispor sobre a necessidade, ou não, de sua instauração (JTJ 159/189). Assim, pode o MP dispor de todos os elementos arrecadados no inquérito civil, ou de parte deles, quando assim entender pertinente"(STJ - 2ª T., RMS 11.537 - MA, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 6.2.01, negaram provimento, maioria, DJU 29.10.01, p´. 190)" (op. cit., pág. 1078).

Rejeita-se. V - MÉRITO.

No mérito, argumenta sobre a legalidade da construção, realizada com autorização do Município de Divinópolis, possuindo o apelante alvará, certidões, pareceres e autorizações relativas ao empreendimento.

Salienta ter respeitado o limite de quinze metros do leito do Rio Itapecerica, previsto pela legislação municipal, ao realizar a construção.

Assevera que o Município tem competência para legislar sobre o meio ambiente e o parcelamento do solo urbano, conforme prevê os artigos 23 e 30 da Constituição Federal, devendo suas normas prevalecer sobre a dos demais entes federados.

Afirma que o CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente dispõe ser do município a competência para promover o licenciamento de empreendimentos de impacto ambiental local.

Enfatiza que, embora as Resoluções do CONAMA não tenham força de lei, refletem a direção que o Governo Federal pretende seguir com relação à política ambiental.

Sustenta que o Estado de Minas Gerais promulgou a Lei Estadual n. 14.309/02, cujo artigo 11 determina que se respeite, nas áreas consideradas de preservação permanente, a ocupação antrópica já consolidada.

Assevera que o loteamento do Bairro Santa Clara, onde está situado o imóvel de propriedade do réu, foi aprovado pela Prefeitura Municipal de Divinópolis no ano de 1957, portanto, antes da edição do Código Florestal Brasileiro, incorporado ao ordenamento brasileiro no ano de 1965.

Alega que a existência de dano ao meio ambiente no local onde se encontra o imóvel que se pretende demolir, se ocorreu, foi no momento da formação do bairro, em 1957, sendo impossível que o Código Florestal retroaja para atingir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do réu à propriedade do imóvel, correlacionado aos direitos de usar, gozar e dispor do bem.

Assevera que o imóvel que se pretende demolir cumpre sua função social, pois nele funciona sociedade empresária que recolhe tributos e possui quase uma dezena de empregados, sendo desproporcional e absurdo que seja demolido para beneficiar algumas espécies de animais e plantas.

Aduz que a imposição de obrigação de reconstituição da cobertura vegetal da área e de pagamento de indenização pelos supostos danos ambientais levará os empresários e habitantes do Município de Divinópolis à insolvência.

Diz que a demolição do imóvel causará ao apelante perda de parte de sua subsistência e de sua família, dos locatários de lojas do imóvel e dos respectivos funcionários.

Afirma que, antes da realização da obra, só havia mata no local, sendo inviável que se atribua ao recorrente o ônus de cuidar de área de preservação permanente, ônus que cabe ao Poder Público.

Consta dos autos que o réu, Manoel Valmir Oliveira Poeys, é proprietário do imóvel urbano situado na Av. JK, n. 816, bairro Santa Clara, na margem esquerda do Rio Itapecerica, na cidade de Divinópolis.

Segundo o órgão ministerial, o réu promoveu construção de um prédio de dois andares, sendo que noventa por cento da edificação se encontrava em área de preservação permanente, além de não ter obtido a autorização da autoridade competente.

Relata o Ministério Público que a obra foi devidamente embargada; todavia, o réu deu prosseguimento à construção, bem como que os demais trechos de área de preservação permanente da propriedade, situados entre o prédio e a margem do rio, não estão preservados, sendo imprescindível o reflorestamento.

No Boletim de Ocorrência, acostado às f. 16, consta informação de que em 27.03.00, quando a obra estava em fase inicial, foi o autor notificado para suspender as obras, até que fosse promovido o licenciamento ambiental, conforme se vê do trecho abaixo transcrito:

"Em atendimento à denúncia via telefone, recebida no 2º Pelotão Florestal, deslocamos até a Av. JK nº 816, Bairro Santa Clara, onde foi constatado que existia uma obra em fase inicial de construção, onde foi feito obras de desaterro e perfurações de tubulões para fins de edificação de construção civil. Referida obra está a menos de 15 metros da margem esquerda do Rio Itapecerica, portanto, dentro de área considerada de preservação permanente. Indagado ao proprietário sobre o licenciamento, nos foi apresentada uma planta topográfica do projeto a ser executado, uma planta de comprovação de demarcação do lote protocolado na prefeitura em data de 25.01.00. Referente ao licenciamento ambiental previsto no artigo 2º da Resolução 237/67 e seus anexos nada foi apresentado, tendo o proprietário informado que desconhecia a necessidade do licenciamento ambiental para intervenção em Área de Preservação Permanente. Diante dos fatos, o autor foi autuado conforme AI/IBAMA de nº 146317-D, tendo sido embargada a continuidade das obras através do Termo de Embargo de nº 122383-C, até efetiva legalização perante os órgãos ambientais."

Consta à f. 17 o Auto de Infração lavrado em razão da edificação realizada sem licenciamento dos órgãos ambientais.

Às f. 22, há declaração do Diretor Executivo da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Divinópolis, emitido em 22.03.00 no sentido de que a obra civil comercial que se pretendia construir à Av. JK, Lote 097, Quadra 044, zona 19, não é passível de licenciamento ambiental em nível municipal.

Na mesma época o requerido foi notificado para comparecer à Promotoria com o objetivo de celebrar termo de ajustamento de conduta (f. 23), mas não atendeu à comunicação.

Solicitou-se ao IBAMA a realização de laudo técnico de vistoria, realizado às f. 29, esclarecendo as indagações da Promotoria do Meio Ambiente.

Em relação ao quesito 1, relativo ao fato de o autor ter construído em área de preservação permanente, respondeu-se afirmativamente.

Constatou, ainda, o órgão ambiental que 90% da área construída estava situada em área de preservação permanente, ou seja, a menos de quinze metros do barranco do Rio Itapecerica.

O IBAMA negou a afirmação feita pelo réu de que teria sido concedida autorização para prosseguimento da construção, após o embargo da obra, esclarecendo que:

"Não houve autorização por parte do IBAMA/MG. A autorização só é válida quando emitida por escrito, como o autor não obteve esta autorização, houve infração."

Esse órgão ambiental informou também que o embargo por ele levado a efeito não foi respeitado pelo réu, pois a obra foi concluída.

Dos dados probatórios existentes, é possível inferir que o requerido levantou edificação em área de preservação permanente, sem proceder ao prévio licenciamento ambiental.

Extrai-se também que o réu teve ciência da ilegalidade da obra tão logo a iniciou, pois a construção sofreu embargo por parte do IBAMA, sendo o notificado para suspendê-la.

Não obstante a ciência de que estava construindo em área de preservação permanente, o réu preferiu continuar a edificação, afrontando a legislação pertinente à proteção ambiental.

Sobre a proibição de se construir em área de preservação permanente, consta da Lei 4771/65 - Código Florestal:

"Art. 1º: As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. Parágrafo único: As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade".

O artigo 2º do mesmo diploma legal, prescreve:

"Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d´água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:

1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d"água de menos de 10 (dez) metros de largura;

2 - de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d´água que tenham de 10 (dez) a cinqüenta metros de largura.

3 - de 100 (cem) metros para os curso d´água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura.

4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d"água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d" água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros ".

Por sua vez, o parágrafo único, do mesmo artigo estabelece:

"No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo."

No âmbito municipal, foi editada a lei 3835/95, que dispôs no artigo 12:

"Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, estradas vicinais, ferrovias, linhas de transmissão de energia elétrica e dutos, será obrigatória a reserva de faixa paralela de terreno non aedificandi, com 15 (quinze) metros de cada lado, medidos a partir da margem dos cursos de águas correntes e das águas dormentes e das faixas de domínio público."

No artigo 13, estabeleceu a lei municipal:

"Consideram-se de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural, ao longo das águas correntes e dormentes, sendo obrigatória sua preservação de acordo com a Lei 7803, de 18 de julho de 1989."

Constata-se, assim, que a legislação ambiental, seja no âmbito federal seja municipal, protege as áreas situadas às margens de rio, caracterizando-as como área de preservação permanente, nas quais não se pode edificar.

O requerido alega que a competência para estabelecer a área non aedificandi seria do Município, por força dos artigos 23 e 30, da Constituição Federal.

De fato, o artigo 23, da Constituição Federal, estabelece ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Já o artigo 30, da Carta da Republica, dispõe competir aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

No entanto, o fato de se autorizar o Município a legislar sobre assuntos de interesse local, e de, juntamente com a União e com o Estado, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, não significa que possa contrariar a legislação federal sobre a questão.

O Município pode, sim, proteger o meio ambiente; entretanto, no exercício desse mister, não pode desrespeitar as normas ambientais postas no âmbito federal.

Assim, se as áreas situadas às margens de rio são protegidas em âmbito federal, nas dimensões constantes do artigo 2º do Código Florestal, não pode o Município restringir a proteção dessa área.

Não bastasse, o parágrafo único do mencionado artigo 2º, é expresso ao afirmar que no caso de áreas urbanas, o plano diretor e as leis de uso do solo, ao disporem sobre a proteção das referidas áreas, devem respeitar os princípios e limites fixados nesse artigo.

Portanto, impossível que o Município restrinja a proteção ambiental das áreas situadas às margens, reduzindo a área considerada de preservação permanente.

Não obstante essas considerações, deflui do documento de f. 40 que o IBAMA considerou a área disposta na legislação municipal, observando que 90% da construção estava a menos de 15 metros do barranco do Rio Itapecerica.

Assim, independentemente de se aplicar a legislação federal ou a municipal, a edificação levantada pelo apelante se encontra em área de preservação permanente.

Destarte, resta incontroverso que o prédio construído pelo réu se encontra em área non aedificandi, de preservação permanente, em evidente confronto com a legislação ambiental.

Quanto à alegação do réu de que a Lei Estadual 14.309/02 protege a ocupação antrópica já consolidada, registre-se que essa proteção não exclui a proteção determinada pela Lei Federal.

A Lei Estadual 14.309/02, dispõe no artigo 10:

"Considera-se área de preservação peramente aquela protegida nos termos desta lei, revestida ou não com cobertura vegetal, coma função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, de proteger o solo e de assegurar o bem-estar das populações humanas e situada: II - ao longo dos rios ou de qualquer curso d"água, a partir do leito maior sazonal, medido horizontalmente, cuja largura mínima em cada margem seja de :

b) 50 m (cinqüenta metros) para curso d" água com largura igual ou superior a 10 m (dez metros) e inferior a 50 m (cinqüenta metros) ".

O artigo 11, da mesma lei, ao tratar da ocupação antrópica, preceitua:

" Nas áreas consideradas de preservação permanente, será respeitada a ocupação antrópica já consolidada, de acordo com a regulamentação específica e averiguação do órgão competente, desde que não haja alternativa locacional comprovada por laudo técnico e que sejam atendidas as recomendações técnicas do poder público para a adoção de medidas mitigadoras, sendo vedada a expansão da área ocupada. "

Como se vê, a proteção antrópica consolidada é protegida quando tiver sido realizada em conformidade com a regulamentação específica e averiguação do órgão competente, requisitos não atendidos pelo réu.

Ora, a edificação de propriedade do réu, foi realizada em desconformidade com a legislação vigente e sem o devido licenciamento ambiental, não sendo merecedora da proteção conferida pelo artigo 11, da Lei 14.309/02.

Quanto ao fato de a Prefeitura Municipal ter aprovado o loteamento 1957, registre-se que isso não afasta a obrigação do requerido de respeitar, ao realizar a construção, a área non aedificandi. A construção embargada iniciou-se no ano de 2000 e não em 1957.

Ora, a obrigação de conservar área de preservação permanente é limitação imposta ao proprietário, que deve observá-la, independentemente de qualquer requisito, pois, atualmente, o instituto da propriedade está diretamente atrelado ao seu fim social.

Ou seja, o exercício do direito de propriedade está limitado ao atendimento de seu fim social, mormente quando relacionado à preservação ambiental.

A preservação da mata ciliar é imposta em razão do bem coletivo e do interesse público, que, sem dúvidas, deve prevalecer sobre o particular.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é assegurado em nível constitucional, dispondo o artigo 225 da Carta Magna que:

"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

Não se olvide que o projeto de preservação da mata ciliar, implantado pela Prefeitura Municipal de Divinópolis, deveria ser seguido por todas as cidades ribeirinhas, dada a sua importância ambiental e até mesmo cultural, como meio de estimular a cooperação entre os indivíduos e aprimorar o relacionamento entre a espécie humana e o meio ambiente.

Nesses termos, a conduta praticada pelo réu é intolerável, data vênia, impondo-se a ele a recomposição da área ambiental, nos termos determinados pela r. sentença.

Nesse sentido, a orientação jurisprudencial deste TJMG:

"APP - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MATA CILEAR - ÁREA URBANA - PROJETO""NOVA MARGEM - VIDA NOVA AO ITAPECERICA""- MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - LEGALIDADE - PLANTIO E DEMARCAÇÃO - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. - A preservação ambiental, inclusive da mata ciliar, independe de qualquer norma outra específica e de qualquer regulamentação, sendo prevista na Constituição da República e no Código Florestal. - O Ministério Público tem atuado de forma eficaz e decisiva na proteção do meio ambiente e é juridicamente possível a propositura de Ação Civil Pública para discutir a regularização de meio ambiente e a proteção necessária ao desenvolvimento urbano, pois neste caso se trata de interesses difusos e coletivos, sobre bens não disponíveis, sendo evidente o interesse público. - Não há direito adquirido absoluto decorrente da ocupação antrópica já consolidada pois as restrições legais de APP seguem o imóvel e incidem a partir da vigência da lei. Não se caracteriza a ocupação antrópica à falta de construções, acessões e benfeitorias sobre a área de preservação. - O proprietário adquire o imóvel com todos os direitos e deveres inerentes ao mesmo, submetendo-se às medidas de restrições decorrentes da necessidade de proteção à mata cilear, mormente se ao adquirir o imóvel já estava vigente o Código Florestal com a restrição APP. - O laudo do IBAMA e o parecer municipal, embora possam demonstrar a boa-fé dos proprietários, não produzem direitos contra a lei. - As obrigações impostas na sentença, de demarcar, isolar e cercar, sem qualquer obrigação de demolir, se insere dentro do necessário à preservação da APP no caso concreto; a abstenção de intervenção e utilização não traduz qualquer afronta ao direito de propriedade e a permissão de recuperação e plantio , sem custo para os proprietários, vem propiciar a recomposição prevista em lei." (Apelação Cível n. 1.0223.03.126435-9, Primeira Vara Cível, Rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, DJ. 10.03.06).

Isso posto, REJEITO AS PRELIMINARES E NEGO PROVIMENTO AO APELO, para manter integralmente a r. sentença.

Custas recursais, pelo apelante.

O SR. DES. ALVIM SOARES:

VOTO

De acordo.

O SR. DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS:

VOTO

De acordo.

SÚMULA : REJEITARAM PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.03.122909-7/001

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