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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 107070509357660011 MG 1.0707.05.093576-6/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
107070509357660011 MG 1.0707.05.093576-6/001(1)
Publicação
05/06/2007
Julgamento
29 de Maio de 2007
Relator
ARMANDO FREIRE
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Ementa

RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO PRINCIPAL - REGISTRO DE CÉDULA RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - INEXISTÊNCIA - ATIVIDADE NOTARIAL - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO COM BASE NO ARTIGO 42 DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EM DESACORDO COM AS NORMAS DO DECRETO-LEI Nº 167/67 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0707.03.072344-9 - VALOR MÁXIMO PARA REGISTRO DE CÉDULA RURAL - ¼ DO VALOR DE REFERÊNCIA CONSTANTE NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - DIFERENÇA - REPETIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA EXCLUIR A DOBRA DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE.

Consoante os artigos 500, parágrafo único, e 511 do CPC, não se conhece de recurso adesivo que, embora aviado tempestivamente, não esteja instruído com o devido preparo, porquanto deserto. Não constando dos autos requerimento de Assistência Judiciária Gratuita e, conseqüentemente, não sendo concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50 pelo Juízo de Primeiro Grau, é imprescindível a presença do preparo - pressuposto de admissibilidade do recurso. A inexistência de provas de que parte dos emolumentos tenham sido recolhidos pela Oficiala do Serviço Registral Imobiliário em proveito do Estado afasta a obrigatoriedade de que este ente público componha o pólo passivo da lide. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, as normas consumeiristas não se aplicam às atividades notariais. De acordo com o art. 290, § 3º, da Lei 6.015/73, assim como o art. 236, § 2º, da CF, os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com legislação federal, devendo, assim, prevalecer o que se encontra estabelecido no Decreto-lei 167/67, que trata da cédula rural hipotecária, bem como o teor da decisão transitada em julgado, proferida em sede de Mandado de Segurança impetrado peloS

Acórdão

NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO ADESIVA, REJEITARAM PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO PARCIAL À PRINCIPAL.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5918109/107070509357660011-mg-1070705093576-6-001-1

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