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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
107070509357660011 MG 1.0707.05.093576-6/001(1)
Publicação
05/06/2007
Julgamento
29 de Maio de 2007
Relator
ARMANDO FREIRE
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0707.05.093576-6/001 (1)
Relator: ARMANDO FREIRE
Relator do Acórdão: ARMANDO FREIRE
Data do Julgamento: 29/05/2007
Data da Publicação: 05/06/2007
Inteiro Teor:

EMENTA: RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO PRINCIPAL - REGISTRO DE CÉDULA RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - INEXISTÊNCIA - ATIVIDADE NOTARIAL - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO COM BASE NO ARTIGO 42 DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EM DESACORDO COM AS NORMAS DO DECRETO-LEI Nº 167/67 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0707.03.072344-9 - VALOR MÁXIMO PARA REGISTRO DE CÉDULA RURAL - 1/4 DO VALOR DE REFERÊNCIA CONSTANTE NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - DIFERENÇA - REPETIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA EXCLUIR A DOBRA DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. Consoante os artigos 500, parágrafo único, e 511 do CPC, não se conhece de recurso adesivo que, embora aviado tempestivamente, não esteja instruído com o devido preparo, porquanto deserto. Não constando dos autos requerimento de Assistência Judiciária Gratuita e, conseqüentemente, não sendo concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50 pelo Juízo de Primeiro Grau, é imprescindível a presença do preparo - pressuposto de admissibilidade do recurso. A inexistência de provas de que parte dos emolumentos tenham sido recolhidos pela Oficiala do Serviço Registral Imobiliário em proveito do Estado afasta a obrigatoriedade de que este ente público componha o pólo passivo da lide. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, as normas consumeiristas não se aplicam às atividades notariais. De acordo com o art. 290, § 3º, da Lei 6.015/73, assim como o art. 236, § 2º, da CF, os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com legislação federal, devendo, assim, prevalecer o que se encontra estabelecido no Decreto-lei 167/67, que trata da cédula rural hipotecária, bem como o teor da decisão transitada em julgado, proferida em sede de Mandado de Segurança impetrado peloSindicato dos Produtores Rurais de Varginha contra ato da Oficiala do Serviço Registral Imobiliário daquela Comarca. Comprovado nos autos o recolhimento a maior de emolumentos para o registro de cédulas rurais hipotecárias e pignoratícias, deve ser a apelante condenada à repetição, na forma estipulada na r. sentença, sem, entretanto, incidir em dobra.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.05.093576-6/001 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE (S): VALERIA FRANCISCA DE ANDRADE FROTA OFICIALA DO SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIARIO DA COMARCA DE VARGINHA - APTE (S) ADESIV: JOSÉ DE REZENDE PINTO FILHO E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): OS MESMOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ARMANDO FREIRE

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO ADESIVA, REJEITAR PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO PARCIAL À PRINCIPAL.

Belo Horizonte, 29 de maio de 2007.

DES. ARMANDO FREIRE - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ARMANDO FREIRE:

VOTO

Trata-se de apelações, principal e adesiva, interpostas por VALÉRIA FRANCISCA DE ANDRADE FROTA - OFICIALA DO SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE VARGINHA e por JOSÉ DE REZENDE PINTO FILHO, JOAQUIM GOULART MENDES FILHO, LUCIANA PAIVA FROTA PINTO, PATRÍCIA FROTA VASCONCELOS, ROBERTO ROQUIM, RONAN DANILO DE REZENDE e DANIEL BOTREL REIS, respectivamente, contra a sentença que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ora apelante principal a restituir em dobro, aos autores Joaquim Goulart Mendes Filho e Ronan Danilo de Rezende, os valores recebidos acima do limite de 1/4 do Valor de Referência, e a restituir na forma simples aos autores José de Rezende Pinto Filho, Joaquim Goulart Mendes Filho, Luciana Paiva Frota Pinto, Patrícia Frota Vasconcelos e Daniel Botrel Reis. Restou determinado na r. sentença que as importâncias a serem restituídas serão corrigidas monetariamente, a partir do respectivo desembolso, com o acréscimo dos juros de mora, à taxa legal, computados a partir da citação. O pedido de Roberto Requim foi julgado improcedente, tendo sido este condenado ao pagamento do percentual de dez por cento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$400,00 (quatrocentos reais). Os demais autores foram condenados a arcar com trinta por cento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais). A requerida foi condenada a arcar com o percentual de sessenta por cento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em vinte por cento do valor da condenação.

A OFICIALA DO SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE VARGINHA, VALÉRIA FRANCISCA DE ANDRADE FROTA, aviou apelação a fl. 100. Nas razões de fl. 101/108 sustenta, em síntese, que:

a) o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC, uma vez que a ação foi proposta somente em face da ora apelante, sem que o Estado de Minas Gerais fosse citado para integrar a lide, violando-se a regra do artigo 47 do diploma processual;

b) é evidente que o Estado de Minas Gerais é parte passiva nesta lide, pois a decisão que ordenou a restituição dos valores terá repercussão direta nos cofres estaduais, já que o Estado foi um dos destinatários dos emolumentos recolhidos;

c) o feito deve ser anulado e remetido à Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca Varginha;

d) o Código de Defesa do Consumidor, no qual se baseou o digno Juiz para determinar a devolução em dobro em relação aos autores Joaquim Goulart Filho e Ronan Danilo de Rezende é inaplicável à espécie, uma vez que a Oficiala não é comerciante, tampouco prestadora de serviços;

e) o valor de referência foi revogado, inclusive por se tratar de valor monetário totalmente desvalorizado;

f) sempre agiu de boa-fé, acreditando estar cobrando os emolumentos de acordo com as disposições legais;

g) o registro da garantia real e o registro pignoratício seguem procedimentos totalmente distintos, sendo realizados em livros diferentes, pelo que se justifica a cobrança das duas tarifas.

Requer seja provido o presente recurso, extinguindo-se o feito sem exame do mérito, por ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC. Caso não seja extinto, requer seja anulado a partir da citação, conferindo-se prazo para os apelados promoverem a citação do Estado de Minas Gerais, que é litisconsorte passivo necessário, nos termos do artigo 47 do CPC.

Alternativamente, pugna pelo provimento da apelação, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais ou reconhecendo a inaplicabilidade do CDC, para afastar a restituição em dobro. Requer, por fim, seja reconhecido o seu direito de promover a cobrança dupla, em razão da ocorrência de dois registros distintos.

Recurso recebido a fl. 113.

JOSÉ DE REZENDE PINTO FILHO, JOAQUIM GOULART MENDES FILHO, LUCIANA PAIVA FROTA PINTO, PATRÍCIA FROTA VASCONCELOS, ROBERTO ROQUIM, RONAN DANILO DE REZENDE e DANIEL BOTREL REIS interpuseram apelação adesiva a fl. 115. Nas razões de fl. 116/120, pugnam pela restituição em dobro dos valores recebidos a maior pela apelada para registro de cédulas rurais, em razão do descumprimento do Decreto-lei 167/67 desde a sua edição, aos 14/02/1967.

A apelação principal foi contra-arrazoada às fl. 118/120 e a apelação adesiva às fl. 122/124.

A matéria debatida não se submete a parecer da douta Procuradoria de Justiça.

Assim relatado, conheço do recurso principal, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Já no que concerne ao recurso adesivo, analisando os pressupostos de admissibilidade recursal, tenho como ausente o preparo necessário, pelo que não deve o mesmo ser conhecido, em razão da deserção.

O recolhimento das custas recursais configura-se requisito extrínseco de admissibilidade do recurso adesivo. Conforme se constata no parágrafo único do artigo 500 do CPC, "ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior." Acerca do preparo, dispõe o artigo 511 que, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação, o respectivo preparo, inclusive com porte de remessa e retorno, sob pena de deserção."

Na exordial de fl. 02/05, José de Rezende Pinto Filho, Joaquim Goulart Mendes Filho, Luciana Paiva Frota Pinto, Patrícia Frota Vasconcelos, Roberto Roquim, Ronan Danilo de Rezende e Daniel Botrel Reis não fazem qualquer requerimento acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Outrossim, os autores são defendidos por Advogados constituídos, não se valendo dos serviços da Defensoria Pública.

Na sentença de fl. 94/99, o douto Juiz de Primeiro Grau, em razão da sucumbência parcial dos autores, condenou-os no pagamento de percentual das custas processuais e honorários advocatícios aos advogados da ré. A apelação adesiva foi interposta sem que, novamente, fosse reservada uma linha sequer acerca da assistência judiciária gratuita. Nada alegaram acerca da ausência de requerimento durante toda a instrução processual, nem mesmo argumentaram pela necessidade de concessão dos benefícios que ainda não lhe haviam sido concedidos, por eventual ausência de recursos para proceder ao preparo.

Apenas, deixaram de instruir o recurso adesivo com o preparo.

Diante de tais constatações, ausente o preparo necessário, não conheço da apelação adesiva aviada, julgando-a deserta.

Passo, portanto, à análise do recurso principal.

A apelante alega, preliminarmente, a ausência de pressuposto para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão de não ter sido o Estado de Minas Gerais citado para integrar a lide. Requer, assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC ou que seja o mesmo anulado, a partir da citação, a fim de que a parte autora promova a citação do Estado.

Data venia, a preliminar deve ser rejeitada.

Conforme ponderado pela recorrente, nas razões recursais de fl. 100/108, os cartórios extrajudiciais, tais como os de notas e os de registro, são meras repartições administrativas ou unidades de serviço, destituídas de personalidade jurídica. Por essa razão, não possuem capacidade para figurar como parte ativa ou passiva em qualquer espécie de demanda.

Não se pode descuidar, entretanto, que a presente demanda foi ajuizada em face da Oficiala do Cartório e não em face do Cartório. Não há que se falar, outrossim, que deva o Estado de Minas Gerais figurar como litisconsorte passivo necessário.

Como se extrai da própria leitura da inicial, a apelante teria cobrado valores indevidos para o registro das cédulas rurais hipotecárias e pignoratícias, quando, por força da legislação estadual e à vista de decisão proferida em mandado de segurança contra ela impetrado (sentença reproduzida às fl. 69/71), deveria fazê-lo no importe de R$ 17,52 (dezessete reais e cinqüenta e dois centavos).

Não obstante, inexistem nos autos provas de que os valores indevidos teriam sido recolhidos em prol do Estado, ou mesmo acerca de algum interesse, ou ingerência deste nos assuntos suscitados. Em sendo assim, à míngua de prova (artigo 333, inciso II, do CPC), não há como se acolher o litisconsórcio requerido.

A rejeição da preliminar supra implica, necessariamente, na rejeição da preliminar de incompetência do Juízo. Com efeito, se o Estado não é litisconsorte passivo necessário, não há que se falar em remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha.

A apelante sustenta a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à espécie ora em análise. Em relação à matéria, adoto posicionamento que tem consonância com aquele recentemente manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 625144/SP, aos 14 de março de 2006, publicado no DJ de 29 de maio de 2006, pg. 232. O voto proferido pelo Ministro Humberto Gomes de Barros traz conclusões bastante elucidativas acerca do tema:

"- aquele que se utiliza de serviços notariais ou de registro não é consumidor (Art. do CDC), mas sim contribuinte, pois remunera o serviço mediante o pagamento de tributo (cf. ADIn 1.378/CELSO DE MELLO).

os Cartórios de Notas e de Registros não são fornecedores (Art. do CDC), mas prestadores de serviços públicos"de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos"mediante o pagamento de tributos.

- a prestação de serviço público típico, que é remunerado por tributo, não se submete ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois serviço público não configura"atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração"(Art. , § 2º, do CDC).

- não há"consumidores"nem"fornecedores"de serviços públicos típicos, porque estes não são oferecidos no"mercado de consumo". Os serviços públicos são prestados dentro duma sistemática apartada das leis de mercado, remunerados por tributo, e sujeitam seus prestadores a uma responsabilidade própria na forma da Constituição (Art. 37, § 6º)."

O acórdão relativo ao julgamento do Recurso Especial 625144/SP restou assim ementado:

"PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

TABELIONATO DE NOTAS. FORO COMPETENTE. SERVIÇOS NOTARIAIS.

- A atividade notarial não é regida pelo CDC. (Vencidos a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro Castro Filho).

- O foro competente a ser aplicado em ação de reparação de danos, em que figure no pólo passivo da demanda pessoa jurídica que presta serviço notarial é o do domicílio do autor.

- Tal conclusão é possível seja pelo art. 101, I, do CDC, ou pelo art. 100, parágrafo único do CPC, bem como segundo a regra geral de competência prevista no CPC.

Recurso especial conhecido e provido."(REsp 625144/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.03.2006, DJ 29.05.2006 p. 232)

Adoto, portanto, a orientação do STJ e concluo pela inaplicabilidade das normas consumeiristas à espécie ora em análise, devendo ser decotada, nessa senda, a condenação à devolução em dobro (artigo 42, parágrafo único do CDC).

A condenação à devolução do valor cobrado a maior, em que pese a não incidência da dobra, como acima ressaltado, deve ser mantida.

A Lei 6.015/73 especifica quais os títulos passíveis de registro, dentre os quais se incluem as cédulas de crédito rural.

Dispõe o art. 290, § 3º do aludido diploma legal, assim como o art. 236, § 2º da CF, que os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com legislação federal, devendo, em face disto, prevalecer o que se encontra estabelecido no Decreto-lei 167/67 que trata da cédula rural hipotecária. Não bastasse, consoante se depreende da sentença proferida em sede de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Varginha contra ato da Oficiala do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Varginha, aos 29 de abril de 2004, reproduzida às fl. 69/71, o MM. Juiz concedeu a segurança impetrada para determinar ao CRI daquela Comarca que, no registro de cédula rural hipotecária emitida pelos associados do impetrante, sejam cobrados os emolumentos respeitando o teto máximo de 1/4 do valor de referência adotado na legislação estadual específica ou, na sua falta, de 1/4 do valor do salário mínimo. Aludida sentença restou confirmada, em sede de reexame necessário, em acórdão Relatado pelo em. Desembargador Orlando Carvalho, assim ementado:

"MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. 1. A entidade sindical é parte legítima para figurar no pólo ativo de mandado de segurança, em defesa de direitos de seus associados, bem como o Oficial de Registro o é para figurar no pólo passivo, por exercer função pública delegada (art. 236 da CF). 2. A cobrança de emolumentos cartorários deve observar o disposto na legislação federal, no caso, o Decreto-Lei n.º 167/67, editado na forma do § 2º do art. 236 da CF atual. 3. O valor para o registro de cédula de crédito rural não deve ultrapassar a 1/4 (um quarto) do valor de referência constante da Tabela da Corregedoria da Justiça Estadual, consoante o disposto no art. 34, parágrafo único, do referido Decreto-Lei federal n.º 167/67."(REEXAME NECESSÁRIO nº 1.0707.03.072344-9/002, RELATOR: EXMO. SR. DES. ORLANDO CARVALHO, julgado aos 26 de outubro de 2004)

Não há, portanto, quanto a esta questão, qualquer discussão. Em sendo assim, tendo sido definido o valor a ser pago e, tendo restado comprovado pelos documentos juntados aos autos que os apelados fizeram pagamentos em valores superiores, no período compreendido entre os dias 28/10/2003 a 24/01/2005, deve ser a apelante condenada à repetição, na forma estipulada na r. sentença, sem, entretanto, incidir em dobra.

Nas razões de fl. 100/108, a apelante assevera que o registro da garantia real e o registro pignoratício seguem procedimentos totalmente distintos, sendo realizados em livros diferentes, pelo que se justifica a cobrança das duas tarifas. Bem de se ver que aludida questão também foi objeto do Mandado de Segurança nº0707.03.072344-9 tendo ali restado definido que o registro da cédula rural hipotecária não está sujeito à cobrança de emolumentos para registro de hipoteca previstos no anexo I, Tabela 4, nº 5, letra e, da Lei Estadual 12.727/97. O MM. Juizr ressaltou ainda que, se não existem dois atos a serem praticados, a cobrança dos emolumentos deve observar apenas o disposto no art. 34, parágrafo único, do Decreto-lei nº 167/67. Não há, portanto, nada a prover à apelante, também quanto a essa irresignação.

Diante de tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para excluir a dobra do valor indevidamente cobrado, mantendo, quanto ao mais, a r. sentença.

É o meu voto.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): ALBERTO VILAS BOAS e EDUARDO ANDRADE.

SÚMULA : NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO ADESIVA, REJEITARAM PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO PARCIAL À PRINCIPAL.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.05.093576-6/001

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