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17 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240569915650011 MG 1.0024.05.699156-5/001(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0024.05.699156-5/001 (1)
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    Relator: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS
    Relator do Acórdão: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS
    Data do Julgamento: 13/03/2007
    Data da Publicação: 22/05/2007
    Inteiro Teor:

    EMENTA: - AÇÃO ANULATÓRIA - DÉBITO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. O contrato de fornecimento de energia elétrica é feito com o proprietário-locador, de modo que ele responderá, objetivamente, pelo inadimplemento do locatário, com o qual a fornecedora não tem qualquer vínculo, máxime se o contrato não foi registrado em cartório.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.699156-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ROTIV LTDA - APELADO (A)(S): CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR ARGÜIDA, DE OFÍCIO, PELA DESEMBARGADORA VOGAL, NEGAR PROVIMENTO.

    Belo Horizonte, 13 de março de 2007.

    DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS - Relator

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    A SRª. DESª. HELOISA COMBAT:

    VOTO

    Sr. Presidente, pela ordem.

    Trata-se apelação cível interposta por Rotiv Ltda, pretendendo a reforma da r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara da Fazenda Estadual, que julgou improcedente Ação Anulatória, revogando a liminar concedida em antecipação de tutela, e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1200,00.

    O douto Relator está a negar provimento ao recurso.

    Rogo venia ao ilustre Relator para dissentir do seu voto, pelas razões que passo a expor.

    De ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, suscito preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente.

    A autora alega ser proprietária do imóvel situado à Rua Diábase, 207, Bairro Prado, nesta Capital.

    Em sua narrativa, afirma que existia contrato de locação entre a recorrente e a empresa "A.P. Restaurante Ltda.", e que o débito impugnado decorre do consumo de energia elétrica por parte da então locatária do imóvel.

    É de se observar que as contas de energia elétrica constantes dos autos (f. 43/47) se encontram em nome de terceiro, qual seja, Astrogildo Pereira Simões. Então, existe um contrato dessa pessoa física com a CEMIG para fornecimento de energia.

    A apelante junta aos autos guia de IPTU do imóvel em nome de Manuel L. N. Relvinhas (f. 42).

    Observo que o contrato de locação a que a recorrente faz referência na inicial tem como partes Rotiv Ltda. e A.P. Restaurante Lanchonete Ltda., não se podendo sequer concluir que a recorrente é proprietária do imóvel em que foi gerado o suposto débito.

    Não obstante haja discussão se é o locador ou o locatário o responsável pelo pagamento das contas de energia, neste caso concreto, não houve notificação ou cobrança da locadora, mas de uma pessoa física, distinta da pessoa jurídica que firmou o contrato de locação.

    Assim, estando as contas de energia em nome de Astrogildo Pereira Simões, e não havendo como afirmar que seria este representante da locatária do imóvel, não há como ser acolhida a tese da recorrente, por flagrante ilegitimidade ativa.

    O Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo que: "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.". Como no caso versado não há lei determinando a substituição processual, ela é afastada de plano.

    Segundo o professor Amaral Santos:

    "A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão." (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 5ª ed., v. I, n.º 129, p. 146).

    Assim, o interessado em proteger o bem jurídico tutelado e em anular as referidas faturas supostamente eivadas de vícios seria o próprio devedor, e se não o fez, não há como a recorrente fazê-lo por conta própria, em razão da vedação expressa prevista no art. do CPC.

    Diante de todo o exposto, suscito, de ofício, PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA da apelante, e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC.

    Em razão da sucumbência da apelante, deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$

    (mil e duzentos reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.

    Custas recursais ex lege.

    O SR. DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS:

    VOTO

    A ilustre Desembargadora-vogal suscita preliminar de ofício, pela qual entende ser a ora apelante parte ilegítima passiva:

    Entretanto, peço venia para rejeitar a aludida preliminar, na medida em que a apelante, na qualidade de proprietária do imóvel em questão, tem legitimidade para vir a juízo com o intuito de compelir a CEMIG a fazer a religação do fornecimento de energia elétrica ao seu bem. Da documentação carreada aos autos, não extraio conclusão de que não seja ela a real proprietária dele.

    Da mesma forma, conforme razões de mérito que adiante passo a aduzir, acredito que não há óbice a que venha a juízo pleitear a nulidade do débito que pende sobre seu imóvel. Se sua pretensão é procedente ou não, é questão que atine ao mérito da demanda.

    Com tais considerações, rejeito a preliminar.

    O SR. DES. WANDER MAROTTA:

    VOTO

    Sr. Presidente.

    Trata-se de pedido formulado pela Apelante de indenização por corte de energia elétrica. A questão da legitimidade deve, a meu ver, ser solucionada em termos, exclusivamente, processuais e não com razões que cheguem a afetar o mérito. No caso, tanto o locador quanto o locatário podem pleitear indenização e a solução da questão será sempre de mérito, no sentido de outorgar a um ou a outro a possibilidade de obter a reparação pleiteada.

    Portanto, peço venia à eminente Vogal, que

    suscita, de ofício, a presente preliminar para rejeitá-la.

    O SR. DES. EDIVALDO GEORGE:

    VOTO

    Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

    Cuida-se de ação anulatória, com pedido de antecipação de tutela, aforada por ROTIV Ltda. em face da CEMIG S/A., objetivando seja a ré compelida a fornecer energia elétrica ao seu imóvel, assim como seja declarada a nulidade do débito cobrado, sendo os pedidos, entretanto, julgados improcedentes pela r. juíza de primeiro grau.

    Com o decidido não se conforma a autora, aviando, então, recurso de apelação, alegando, em resumo, que a r. sentença é contraditória em relação à decisão antecipatória da tutela que requereu; que foi incorreta a afirmação de que confessa o débito, eis que se trata de uma cobrança indevida de um débito que não é seu, mas de terceira pessoa; que a própria apelada cuidava de emitir as faturas em nome desse terceiro, pessoa que provavelmente contratou os seus serviços; que nem sabia do débito, não tendo como confessá-lo; que a recorrida sequer impugnou os documentos que apresentou, todos em nome de Astrogildo Pereira Simões, o terceiro, real devedor; que aquela somente fez alegação genérica de fraude no medidor de energia, o que, em momento algum, foi alegado na inicial; que essa falta de impugnação dos documentos acostados à inicial leva à obrigação de considerá-los como verdadeiros e aceitos; que não foi apreciado seu pedido de confissão ficta da requerida; que não pode ser obrigada a arcar com um débito contraído por terceiro, o qual firmou contrato de prestação de serviços com a apelada; que as faturas foram emitidas em nome do terceiro, não havendo como ser responsabilizada pelo pagamento delas; que o locador não é obrigado a fiscalizar o pagamento das contas de energia, principalmente porque não tem o poder de cortar o fornecimento em caso de inadimplemento; que a apelada não religou a energia e a sentença não se manifestou quanto ao pagamento da multa imposta em antecipação de tutela; que houve descumprimento de ordem judicial pela apelada e sobre isso não se manifestou a sentença; que a apelada sequer provou a assinatura de contrato de prestação de serviços com o terceiro, culminando, dentre outros argumentos, por pedir a reforma da sentença.

    Data venia, analisando com o devido apreço a questão ora posta, vejo que a irresignação da apelante não merece prosperar:

    A ora apelante pretende ver anulado débito do fornecimento de energia elétrica para o seu imóvel, o qual entende ser de responsabilidade de terceiro - Astrogildo Pereira Simões - que alega desconhecer e em nome de quem foram emitidas as faturas respectivas (fls. 43/47). Alega que o sup...