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29 de Maio de 2017
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    TJ-MG : 101450629349740011 MG 1.0145.06.293497-4/001(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0145.06.293497-4/001 (1)
    Relator: JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES
    Relator do Acórdão: JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES
    Data do Julgamento: 29/06/2007
    Data da Publicação: 30/07/2007
    Inteiro Teor:

    EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO - BENFEITORIAS - RENÚNCIA PREVISÃO CONTRATUAL - PONTO COMERCIAL. Cabe ao Julgador, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, determinar as diligências que entender úteis e necessárias, para a solução do litígio, dispensando aquelas que entender protelatórias. Não trazendo o julgamento antecipado da lide qualquer prejuízo às partes e tendo agido o Juiz monocrático de acordo com o disposto no inciso I do artigo 330, do CPC, não há que se falar em ocorrência de cerceamento de direito de defesa. Nas ações de despejo, para retomada de imóvel locado cujo contrato vigora por prazo indeterminado, pode o locador proceder à retomada, desde que se notifique ao locatário, concedendo o prazo de trinta dias para desocupação. Havendo previsão no contrato de locação de cláusula de renúncia expressa quanto às benfeitorias realizadas, afastado está o direito do locatário ao reembolso das despesas realizadas a este título. Nos termos do Decreto 24.150/34, incorporado pela Lei do Inquilinato, só é cabível a proteção ao ponto comercial, através de indenização, quando a ação renovatória for ajuizada oportunamente. v.v. A sentença da qual não constam os nomes das partes litigantes, não indicando assim as pessoas a quem se dirige, se torna genérica e portanto nula, ferindo exigência legal expressa contida no art. 458 do CPC.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.06.293497-4/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): POSTO CENTRO CHOFERES LTDA - APELADO (A)(S): IRMAOS OLIVEIRA LTDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO REVISOR. REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO.

    Belo Horizonte, 29 de junho de 2007.

    DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES - Relator

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    Produziu sustentação oral pela apelada, o Dr. Marcelo Pereira Assunção.

    SESSÃO DO DIA: 21/06/2007

    O SR. DES. MOTA E SILVA:

    VOTO

    Sr. Presidente, ao exame dos autos, verifico que a sentença apelada é nula, tendo em vista que não atendeu a todos os requisitos exigidos pelo art. 458 do CPC, que prevê em seu inciso I:

    "Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:

    I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; (...)" (destaquei).

    Analisando a sentença proferida pelo juízo a quo as f. 56-58, observa-se que em momento algum o MM. Juiz fez constar os nomes da partes litigantes, referindo-se a elas sempre como "autor" e "réu".

    Ora, não indicando expressamente as pessoas a quem se dirige, a sentença se torna genérica e portanto nula, ferindo exigência legal expressa, conforme dispositivo supratranscrito.

    Nesse sentido é a jurisprudência de nossos tribunais. Vejamos as seguintes notas trazidas ao art. 458 do CPC por Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa:

    "8. Não descumpre o art. 458-I o juiz que, no relatório da sentença, menciona o nome de um dos autores e faz expressa referência a relação em separado, por ele rubricada, contendo os nomes dos demais (RT 475/84). A menção de todos os nomes dos litigantes é, porém, obrigatória (RTTJESP 64/159, 113/222), sob pena de nulidade (RT 742/426, RJTJESP 103/241). (destaquei).

    9."Sentença que, em lugar de enunciar os nomes das partes, refere-se a terceiros, não integrantes da relação processual. Tal sentença é nula (CPC, art. 458, I)"(RSTJ 51/136). (In Código de Processo Civil e legislação processual em vigor; 37ª edição; São Paulo: Saraiva, 2005, p.492).

    Diante dos fundamentos acima, estou de ofício a DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para que outra seja proferida.

    O SR. DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES:

    VOTO

    Peço vista.

    SESSÃO DO DIA 29/06/2007

    O SR. DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES:

    VOTO

    Suscita, o eminente Revisor, preliminar de nulidade da sentença por infringência ao disposto no Art. 458, Inciso I, do CPC.

    Afirma S.Exª que a sentença não teria consignado, em seu bojo, o nome das partes.

    De fato, o exame dos autos permite constatar que a sentença de fls. 56/58, não consigna expressamente o nome das partes. Limitou-se, o juiz monocrático, a consignar as palavras autor e réu para identificar os envolvidos na referida demanda.

    Não desconheço que o art. 458, Inciso I, do Código de Processo Civil, determina que a sentença deva conter expressamente o nome das partes envolvidas.

    Entretanto, deve-se considerar, a atual tendência do Direito Processual, no sentido do máximo aproveitamento dos atos judiciais, quando isso for possível.

    De início, deve-se ressaltar que o próprio apelante, a quem traria benefício a nulidade da sentença de fls. 56/58, não apresenta qualquer irresignação quanto a tal irregularidade. Da mesma forma, ele entendeu perfeitamente que o réu era ele, tanto assim que apresentou o recurso de apelação, e da mesma forma identificou corretamente quem seria o réu, no caso o apelado.

    A meu sentir, no caso em concreto, seria excessivo formalismo anular a sentença, com o retorno dos autos à comarca de origem, para que o juiz monocrático exarasse outra, alterando apenas a referida peça com a inclusão expressa de nome de autores e réus.

    Deve-se ressaltar, também, que no memorial que foi acostado pelo apelado, existe menção a um acórdão do STJ do seguinte teor:"Resp - Processual Civil, petição, parte, identificação. A omissão do nome das partes, na sentença, é mera irregularidade, pode ser suprida a qualquer momento. Não conduz à nulidade. Diga-se o mesmo do nome incompleto. Importante é a identificação do postulante. (Recurso Especial nº 138060/RS, data do julgamento 09.12.1997, data da publicação DJ, de 01.06.1998, página 200, 6ª Turma, STJ, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro".

    Assim, forte em tais argumentos, estou rejeitando a preliminar de nulidade suscitada pelo eminente Revisor.

    O SR. DES. MAURÍLIO GABRIEL:

    VOTO

    Lamentando a injustificada omissão contida na sentença, que me afigura incompreensível, também me coloco de acordo com o voto do eminente Relator para afastar a preliminar levantada.

    O SR. DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES:

    VOTO

    Reunidos os pressupostos de sua admissibilidade, conhece-se do recurso.

    Trata-se de Ação de Despejo ajuizada por IRMÃOS OLIVEIRA LTDA em face de POSTO CENTRO CHOFERES LTDA., julgada procedente para decretar o despejo do réu, fixando-lhe prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária (fs.56/58), com a determinação de expedição de notificação para despejo, fixando, em caso de execução provisória, caução de 12 (doze) vezes o valor do aluguel.

    O réu foi condenado, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigida.

    Pelo autor foram opostos embargos de declaração (fs.60/61) acolhidos (f.63) para decretar o despejo do réu, concedendo-lhe 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, mantendo-se no mais a sentença proferida.

    Desta decisão o réu, POSTO CENTRO CHOFERES LTDA., interpôs recurso (fs.71/79) suscitando preliminar de cerceamento do direito de defesa, diante de ter havido julgamento antecipado da lide. No mérito, aduz, em síntese, que não houve notificação ao seu representante legal para a desocupação do imóvel; que é devida indenização quanto ao ponto comercial; que deve ser reconhecido o seu direito de retenção das benfeitorias realizadas; que diante do fato de o imóvel ser contíguo ao seu, bem como, em face da locação havida, tem direito de preferência para aquisição do terreno. Pugna, pela reforma da sentença.

    Foram apresentadas as contra-razões, pugnando pela improcedência do recurso e conseqüente manutenção da decisão.

    Antes de proceder à análise do mérito, passo ao julgamento da preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante.

    PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

    Pretende a apelante o reconhecimento da nulidade da sentença, ao fundamento de ocorrência de cerceamento do direito de defesa diante do julgamento antecipado da lide, aduzindo a necessidade,"in casu"de dilação probatória para a decisão do feito.

    Quanto à necessidade de dilação probatória, tem-se que a apuração dos fatos que geraram a lide trata-se de uma atividade atribuída ao Julgador, pois é ele quem deverá se convencer da verdade dos fatos para dar uma solução jurídica ao litígio.

    Cabe-lhe, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, determinar as diligências que entender úteis e necessárias, para a solução do litígio, dispensando aquelas que entender protelatórias.

    Assim...

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