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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100350404480410011 MG 1.0035.04.044804-1/001(1) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0035.04.044804-1/001 (1)

Relator: SILAS VIEIRA
Relator do Acórdão: SILAS VIEIRA
Data do Julgamento: 10/05/2007
Data da Publicação: 26/07/2007
Inteiro Teor:

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -- PROVA DA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DO "QUANTUM" DA VERBA ALIMENTÍCIA. - O Juiz deve fixar a verba segundo seu convencimento e pelos elementos probatórios, pois o critério é a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante. - É do alimentante o ônus de provar superveniente mudança na sua situação financeira, bem assim a concreta impossibilidade de continuar arcando com a obrigação alimentícia assumida.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.04.044804-1/001 - COMARCA DE ARAGUARI - APELANTE (S): M.B.P.S.J. E OUTRO (S), REPDO (S) P/ MÃE I.M.P.S. - APELADO (A)(S): J.B.J. - RELATOR: EXMO. SR. DES. SILAS VIEIRA

ACÓRDÃO

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Belo Horizonte, 10 de maio de 2007.

DES. SILAS VIEIRA - Relator

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26/04/2007

8ª CÂMARA CÍVEL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.04.044804-1/001 - COMARCA DE ARAGUARI - APELANTE (S): M.B.P.S.J. E OUTRO (S), REPDO (S) P/ MÃE I.M.P.S. - APELADO (A)(S): J.B.J. - RELATOR: EXMO. SR. DES. SILAS VIEIRA

O SR. DES. SILAS VIEIRA:

VOTO

Trata-se de recurso de apelação da sentença de f. 67/73, proferida em sede de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por J. B. J. em face de M. B. P. S. J. E M. H. P. J., representados pela mãe I. M. P. S., via da qual o MM. Juiz sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido inicial para fixar a pensão alimentícia no importe de 40% dos vencimentos líquidos do requerente, não podendo ser inferior a 40% do salário mínimo.

Às f. 75/78, os requeridos apresentam suas razões de apelo aduzindo que a genitora passa por dificuldades financeiras por não auferir rendimentos fixos. Que o valor fixado na sentença não supre suas necessidades básicas mensais. Pleiteiam a fixação da verba alimentar no importe de um salário mínimo.

Contra-razões às f. 80/81.

Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer às f. 102/107, opinando pelo provimento do recurso.

Sem preparo por litigar sob o pálio da justiça gratuita (f. 12 e 73).

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

À míngua de matéria prefacial, adentro o exame do mérito. In casu, buscam os apelantes a reforma da decisão e a manutenção da pensão alimentícia atualmente paga pelo recorrido, sob a alegação de que o mesmo possui condições financeiras para arcar com tal quantia, visto que trabalha como vendedor de loja recebendo salário e comissões.

Pois bem.

No caso em apreço, deve o julgador prender-se ao conjunto probatório constante nos autos para adequar a situação pretendida pelas partes - alimentante e alimentados.

De fato, o requerente comprovou a diminuição do seu salário fixo através dos recibos de pagamento de f. 11 e 50, além da venda de uma casa (f. 10), no entanto, constato que a alegada diminuição brusca em sua situação financeira não foi efetivamente demonstrada.

Explico.

Analisando a ata de audiência juntada às f. 07/09, observo que o apelado era proprietário de mais de um imóvel, sendo que residia em um deles e do outro auferia aluguéis. Verifico, ainda, que era possuidor de ações de um clube e de um automóvel, como assevera às f. 03.

Nesta seara, tenho que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que está morando de aluguel, além de ter efetuado as alienações de todos os seus bens, porquanto evidencia-se que a possibilidade do autor não foi reduzida de forma drástica como tenta informar na presente demanda.

Lado outro, os apelantes demonstram que ainda necessitam da ajuda financeira do pai pelos documentos de f. 26/40.

Assim, atento ao princípio da proporcionalidade contido no art. 400 do CCB, e sabendo que é dever de ambos os pais contribuir para o sustento e educação da prole, tenho que a melhor solução para a quaestio é...