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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000745541300001 MG 1.0000.07.455413-0/000(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
100000745541300001 MG 1.0000.07.455413-0/000(1)
Publicação
12/07/2007
Julgamento
26 de Junho de 2007
Relator
JANE SILVA
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Ementa

""HABEAS CORPUS"" - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO QUE SE MANTEVE REVEL POR LONGOS ANOS - FEITO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.271/1996 - PRONÚNCIA - INTENÇÃO DE FUGA NÃO DEMONSTRADA - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

Impossível a declaração da extinção da punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva estatal quando o respectivo prazo prescricional não houver escoado entre seus marcos interruptivos. Não obstante a revelia do acusado, pronunciado pela suposta prática de crime doloso contra a vida cometido em meados de 1983, a ausência de demonstração de sua intenção de fuga desautoriza a determinação de sua prisão cautelar com fundamento na garantia de aplicação da lei penal.

Acórdão

CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5928129/100000745541300001-mg-1000007455413-0-000-1

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