jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

105210504538720011 MG 1.0521.05.045387-2/001(1)

Publicação

07/07/2007

Julgamento

26 de Junho de 2007

Relator

MARIA CELESTE PORTO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Número do processo: 1.0521.05.045387-2/001 (1)
Relator: MARIA CELESTE PORTO
Relator do Acórdão: MARIA CELESTE PORTO
Data do Julgamento: 26/06/2007
Data da Publicação: 07/07/2007
Inteiro Teor:

EMENTA: FURTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR CONSIDERÁVEL DA RES FURTIVA -IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA - OCORRÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio da insignificância deve ser aplicado em situações excepcionais, quando o valor da res furtiva gire em torno de 10% do salário mínimo. Valores superiores a este não podem ser considerados ínfimos para fins de aplicação do referido instituto. Sendo o réu preso ainda dentro do supermercado na posse do objeto do furto, não houve consumação do delito, ficando o crime na esfera da tentativa.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.05.045387-2/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): TIAGO RAFAEL DA SILVA - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA CELESTE PORTO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL, MAS, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2007.

DESª. MARIA CELESTE PORTO - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. MARIA CELESTE PORTO:

VOTO

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público, contra r. sentença que absolveu Tiago Rafael da Silva do crime de furto que lhe foi imputado, com fundamento no art. 386, III, do CPP, aplicando-se o princípio da insignificância (f. 94-99/TJ).

Inconformado com o édito absolutório, aviou o Ministério Público o presente apelo, pugnando, em suas razões de f. 105-112/TJ, pela condenação do acusado no art. 155 do CP.

Em contra-razões, manifestou a Defesa pelo improvimento do apelo, f. 113/TJ.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo parcial provimento do recurso, para condenar o acusado por furto tentado (f. 117-123/TJ).

É, em síntese, o relatório.

Conheço do recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade, sendo próprio e tempestivo.

Segundo a denúncia de f. 2-3/TJ, no dia 14 de outubro de 2005, por volta de 08h40min, na Av. Santa Cruz, centro da cidade de Ponte Nova, o acusado subtraiu para si uma garrafa de bebida "Amarula", pertencente ao Supermercado Leve Mais, colocando-a dentro de sua calça, momento em que foi abordado pelo funcionário José Geraldo que o interrogou se iria pagar pela bebida, tendo o acusado se irritado e lançado um copinho de café que estava a beber sobre o funcionário, além de proferir palavras ameaçadoras de causar-lhe mal injusto e grave por ter evitado o sucesso da empreitada criminosa.

Do crime de ameaça pelo qual foi denunciado, foi julgada extinta a punibilidade por ausência de representação.

Pelo crime de furto, fora absolvido com base no princípio da insignificância.

A sentença brilhantemente examinou a materialidade e autoria delitivas, bem como, inclusive, reconheceu a figura da tentativa. No entanto, absolveu o acusado por atipicidade de sua conduta, ante o valor da res furtiva.

Com efeito, tenho que razão assiste ao Ministério Público quando discorda da aplicação do princípio da insignificância, in casu, uma vez que entendo que em casos em que o valor da res furtiva gire em torno de 10% do salário mínimo vigente quando do fato criminoso, pode se aplicar referido instituto, o que não é a hipótese dos autos, em que a res foi avaliada em R$ 60,00, conforme laudo de f. 26.

A materialidade vem estampada pelo Boletim de ocorrência de f. 18/21, auto de apreensão de f. 14, e termo de restituição de f. 25.

A autoria é estreme de dúvidas, uma vez que confessada pelo acusado Tiago perante o juízo, f. 48-49, esclarecendo que realmente pegou a garrafa de Amarula, pretendendo sair sem pagá-la.

A confissão encontra amparo na prova testemunhal colhida, como se vê do depoimento de Nivaldo Assis Adriola, f. 64, que declarou que o acusado foi detido ainda dentro do supermercado, sendo imobilizado pelos funcionários até a chegada da polícia.

Dessa forma, na pairam dúvidas quanto à autoria.

No entanto, entendo que o crime restou na forma tentada, já que o acusado não teve a posse mansa e pacífica da res furtiva, não saindo ela da esfera da vigilância da vítima.

Iniciada a execução do delito de furto, este não se consumou por força da atuação dos funcionários do supermercado, não logrando o apelado a posse desvigiada da res furtiva, fazendo-se necessária a aplicação, no caso em tela, da norma insculpida no artigo 14, inciso II, do Código Penal.

Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial:

"Se a res furtiva não chegou a escapar à esfera de ação do ofendido, nem a integrar, tranqüilamente, o patrimônio do acusado, o furto é meramente tentado e não consumado." [TACRSP - RT 435/346-7]

"Caracteriza-se o furto tentado simples quando o crime material não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, não chegando a res furtiva a sair da esfera de vigilância do dono e, consequentemente, não passando para a posse tranqüila daquele." [TARS - RT 604/424]

É tentado o furto quando a res não sai da esfera de vigilância da vítima, ou não tem o agente sua posse tranqüila."[TACRSP - JTACRIM 64/256]

Assim, não tendo o apelado percorrido todo o iter criminis do delito de furto, deve o mesmo responder pelo delito do artigo 155, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, tal como considerado na r. decisão singular.

Passo à fixação da reprimenda, atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.

A culpabilidade é normal. A personalidade e a conduta social não podem ser aferidas por inexistirem elementos nos autos que as possam delinear. Os antecedentes serão examinados na segunda fase. As circunstâncias do delito não podem ser tidas como desfavoráveis. As conseqüências não foram graves, ante a restituição à vítima. O comportamento desta em nada contribuiu para o delito.

Sendo as circunstâncias favoráveis, fixo a pena-base em um ano de reclusão e dez dias-multa. Por serem ambas preponderantes, compenso a atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Presente a atenuante da menoridade, deixo de reduzir a pena por já estar no mínimo legal, permanecendo a pena provisória inalterada.

Por fim, pela causa de diminuição da pena referente à tentativa, reduzo a reprimenda em 2/3, uma vez que o crime ficou muito longe da consumação, restando concretizada a pena em quatro meses de reclusão e três dias-multa, no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena será o semi-aberto, ante a reincidência do acusado.

Deixo de proceder à substituição da pena, por se tratar de reincidente específico e, pelo mesmo motivo, não faz jus ao sursis.

Todavia, a pena aplicada prescreve em dois anos (art. 109, VI do CP), sendo tal período reduzido pela metade por ser o réu menor de 21 anos à época dos fatos, passando para um ano. Assim, entre o recebimento da denúncia (04/11/2005, f. 39) até o presente momento já transcorreu período superior a um ano, devendo, dessarte, ser decretada a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.

Como a prescrição gera os mesmos efeitos da sentença absolutória, fica o réu isento do pagamento das custas processuais.

Com tais considerações, dou parcial provimento ao recurso ministerial para condenar Tiago Rafael da Silva no art. 155 c/c o art. 14, II, do CP, às penas de quatro meses de reclusão e três dias-multa, em regime semi-aberto, mas, em conseqüência, decreto a extinção da punibilidade pela prescrição.

É como voto.

Custas, ex lege.

O SR. DES. HÉLCIO VALENTIM:

VOTO

No julgamento do presente recurso, acompanho o voto da e. Desa. Relatora, tendo em vista que Sua Exª. recusou aplicação, in casu, ao princípio da insignificância, ao argumento de que o valor da res furtiva não permite considerá-la de valor irrisório.

Outrossim, entendo importante deixar consignado meu posicionamento, de que o princípio em comento não é aplicável em hipótese alguma, porquanto inadequado à realidade brasileira e, portanto, não aplicável aos casos que aqui se apresentam. Nesse sentido há jurisprudência, a saber:

" O fato de as coisas furtadas terem valor irrisório não significa que o fato seja tão insignificante para permanecer no limbo da criminalidade, visto que no direito brasileiro o princípio da insignificância ainda não adquiriu foros de cidadania, de molde a excluir tal evento de moldura da tipicidade penal "(TACRIM - SP - AC Rel. Juiz Emeric Levai - BMJ 84/6).

" O nosso ordenamento jurídico ainda não acatou a teoria da bagatela ou da insignificância, não tendo, por isso, o ínfimo valor do bem ou do prejuízo qualquer influência na configuração do crime "(TACRIM - SP. RJDTACRIM 27/66).

Isso porque, sem dúvida, o Professor Claus Roxin desenvolveu o princípio da insignificância desconsiderando as condições pessoais do agente, mas não nos é permitido ignorar que a realidade alemã em muito difere da brasileira, em que há uma constatação empírica de que o Direito Penal Pátrio deve, sim, se preocupar com a reiteração de pequenos furtos.

Há, ainda, outros problemas que o mencionado princípio não consegue solucionar, como, por exemplo, no caso da punição da tentativa, quando não se logra êxito em comprovar o que se pretendia furtar. Aliás, toda tentativa de furto, ainda que de um bem de valor elevado, lesa de forma menos gravosa o patrimônio alheio do que qualquer furto consumado, ainda que de uma res de valor irrisório.

Diante de tantas complicações, não vejo como admitir, em face de nosso direito posto, o princípio da insignificância, sendo certo que o princípio da irrelevância penal do fato, lado outro, revela-se suficiente para evitar apenações injustas por infrações que realmente não reclamem resposta penal.

Quanto ao mais, subscrevo o voto da e. Desª. Relatora.

É como voto.

O SR. DES. PEDRO VERGARA:

VOTO

No caso sub examine, a Exma. Desembargadora Relatora condenou o apelante, afastando a tese do princípio da insignificância, por entender que a res furtiva supera 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente quando do fato criminoso.

Data venia, de igual forma, condeno o apelante, mas o faço por entender que tal construção doutrinária não encontra assento no Direito Penal Pátrio, tratando-se de recurso interpretativo à margem da lei, independentemente do valor da res.

A admissão de tal princípio estimula a reiteração de pequenos delitos, instaurando-se na sociedade verdadeiro sentimento de impunidade.

Sobre o assunto:

"É impossível o reconhecimento da atipicidade do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância ou de"furto de bagatela", não consagrados pela legislação penal brasileira, de modo que, violada efetivamente norma penal, deve ser responsabilizado o agente infrator, inimportando o valor da coisa subtraída e sua insignificância no contexto econômico ou no patrimônio da vítima ou do réu, não implicando a ausência de lesão em descriminação, pois, independentemente de valores reais econômicos, o que se preserva com a responsabilização do agente que se dispõe a burlar a lei penal são os valores morais, cobrados pela sociedade."(TACrimSP, AC. 1330533/5, Rel. Luis Soares de Mello, 11ª Câmara, DJ. 11.11.2002).

Não bastasse isso, entendo, ainda, que, não se pode, unicamente, desprezar o valor econômico da res furtiva, sem se cotejar o valor da mesma com as condições econômicas da vítima, porquanto o que se mostra insignificante para alguns, pode vir a ter importância para outros.

Assim, feito o registro quanto à não- aplicabilidade do princípio da insignificância, adiro ao restante do voto proferido pela Exma. Desembargadora Relatora, que condenou o apelante nas sanções do artigo 155 c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, com a brilhante fixação da pena e, via de conseqüência, com a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.

É como voto.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO PARCIAL, MAS, DE OFÍCIO, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.05.045387-2/001

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5928400/105210504538720011-mg-1052105045387-2-001-1/inteiro-teor-12063869

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1739282 MG 2018/0106198-4

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

O que é crime impossível, e qual teoria o Brasil adota? - Joaquim Leitão Júnior

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

Furto qualificado e o princípio da insignificância

A reincidência afasta o princípio da insignificância?

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 144516 SC - SANTA CATARINA 400XXXX-10.2017.1.00.0000