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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000644374110001 MG 1.0000.06.443741-1/000(1)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 64/2002 - DISCUSSÃO SOBRE A COMPULSORIEDADE DA COBRANÇA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - EXEGESE DA RESOLUÇÃO N.º 377/01 DA CORTE SUPERIOR DO TJMG - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
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Processo
100000644374110001 MG 1.0000.06.443741-1/000(1)
Publicação
22/06/2007
Julgamento
12 de Abril de 2007
Relator
EDGARD PENNA AMORIM

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 64/2002 - DISCUSSÃO SOBRE A COMPULSORIEDADE DA COBRANÇA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - EXEGESE DA RESOLUÇÃO N.º 377/01 DA CORTE SUPERIOR DO TJMG - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1 - Há previsão explícita na Resolução n.º 377/01 da Corte Superior deste TJMG de que a competência para julgar matéria atinente a contribuição previdenciária é das Varas de Feitos Tributários.
2 - A contribuição para custeio de sistema de saúde é instituída como tributo, cuja legalidade/constitucionalidade deve ser declarada no juízo especializado para tratar da matéria, no caso a Vara de Feitos Tributários do Estado, a que é afeta toda e qualquer irresignação sobre a própria natureza jurídica do desconto intitulado contribuição.
3 - Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

Acórdão

ACOLHERAM O CONFLITO E DECLARARAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.