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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240388694180011 MG 1.0024.03.886941-8/001(1) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0024.03.886941-8/001 (1)
Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
Relator do Acórdão: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
Data do Julgamento: 16/08/2007
Data da Publicação: 12/09/2007
Inteiro Teor:

EMENTA: CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL- PERÍCIA NÃO REALIZADA- CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO-OCORRÊNCIA- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICABILIDADE NO QUE COUBER- LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA- IMPOSSIBILIDADE- SÚMULA 596/STF- CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS- ADMISSIBILIDADE- TABELA PRICE- ANATOCISMO- NÃO CARACTERIZAÇÃO- TAXA DE JUROS CONTRATADA- ABUSIVIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA- ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA PARCELA PAGA- CABIMENTO- SEGURO- VENDA CASADA- ESTIPULANTE MANDATÁRIA- NÃO CONFIGURAÇÃO- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS- IMPOSSIBILIDADE- REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO- CABIMENTO- RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO- RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há cerceamento de defesa se o Juiz, destinatário da prova, dispensa provas desnecessárias ao julgamento do feito. Aplicam-se às instituições financeiras e aos contratos bancários as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da súmula nº 297 do excelso Superior Tribunal de Justiça, mas só no que couber em cada caso concreto. Nos termos da súmula nº 596/STF, a lei de usura não é aplicável às instituições financeiras, não havendo se falar, destarte, em limitação da taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano. Não configura venda casada de seguro pela instituição que celebra contrato habitacional, se ele é obrigatório por lei, não tendo a parte se desincumbido de provar excessos no valor do prêmio. No seguro obrigatório habitacional o agente financeiro contrata com a seguradora, como mandatário do segurado, não se verificando venda casada. É admissível a capitalização anual de juros, conforme dispõe a Lei de Usura, mas vedada a capitalização mensal. Concede-se restituição simples de parcelas pagas a maior, se não caracterizado o dolo ou má-fé do credor na cobrança do débito. Recursos conhecidos, não provido o primeiro e parcialmente provido o segundo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.886941-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MADALENA TOTINO BRAGA PRIMEIRO (A)(S), PREVI CAIXA PREVIDÊNCIA FUNCS BANCO BRASIL SEGUNDO (A)(S) - APELADO (A)(S): PREVI CAIXA PREVIDÊNCIA FUNCS BANCO BRASIL, MADALENA TOTINO BRAGA - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR A PRELIMINAR, NEGAR PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À SEGUNDA.

Belo Horizonte, 16 de agosto de 2007.

DESª. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO:

VOTO

Madalena Totino Braga ajuizou ação de revisão de contrato de financiamento habitacional contra Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. Alegou, em suma: que o financiamento foi celebrado em 13.09.1991, em razão de sua relação empregatícia com o Banco do Brasil, tendo sido o imóvel objeto do contrato dado em hipoteca à ré; que é a única proprietária do bem financiado, posto que o imóvel foi a ela repassado integralmente na ocasião da separação judicial; que o CDC se aplica à lide; que foi financiado o valor de Cr$13.042.857,90, sendo Cr$12.000.000,00 para atender a compra do imóvel, Cr$260.857,16 para constituição do fundo de liquidez usado para solução do saldo devedor, Cr$782.000,00 para pagamento de taxas e emolumentos; que o financiamento seria pago em 240 prestações de Cr$106.177,21 a iniciar-se em 01.09.1991; que restou pactuado a incidência de juros de 6% ao ano sobre o saldo devedor, passando a 8% se fosse perdido o vínculo com a PREVI; que a capitalização de juros prevista no contrato é indevida e ilegal, não sendo a ré instituição financeira; que a alteração do percentual de juros em caso de perda do vínculo empregatício fere o princípio da isonomia; que também restou estabelecida a taxa de 1% ao ano, calculada mensalmente sobre o saldo devedor, para constituição de um fundo destinado a cobrir todas as obrigações vincendas em caso de morte da contratante, elevável a 6,02% ao ano, a partir da data em que a devedora completar 70 anos, incidindo juros e demais encargos do financiamento calculados às mesmas taxas, no período compreendido entre a data da escritura e o último dia do mês que antecedesse o início das amortizações; que o critério de idade não pode ser adotado pela ré para justificar a alteração do preço, devendo ser mantido o percentual de 1% e declarada nula a cláusula 8ª; que foram ajustados juros de mora de1% ao ano e correção pelo IGP-M; que os juros remuneratórios não podem incidir sobre o débito já acrescido de juros moratórios e correção; que os reajustes no índice do vencimento padrão dos funcionários ativos não lhe são justos, pois já perdeu seu vínculo empregatício com o Banco do Brasil; que o contrato já prevê outras garantias, como o imediato vencimento da dívida em caso de inadimplemento de 3 prestações, pagamento após o vencimento, alienação do bem, constrição judicial do imóvel e descumprimento contratual pelo devedor; que as cláusulas que prevêem alteração unilateral de preço afrontam o CDC; que a cláusula 18ª também é nula porque prevê elemento surpresa; que faz jus à restituição em dobro de todo valor pago indevidamente. Requereu antecipação de tutela para que seja a ré compelida a receber a prestação, com o devido desconto, no valor de R$189,15 e que se abstenha de executar a dívida e de negativar o nome da contratante sob pena de multa. Pediu a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade das cláusulas 8ª, parágrafo único, 13ª §§ 1º e 2º, 9ª, parágrafo único, 20ª e 22ª do contrato e que seja feito o recálculo da dívida nos termos apresentados na inicial.

A ré contestou (f. 60/85), argüindo a preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual, ao argumento de que as cláusulas não podem ser revistas porque previamente pactuadas e protegidas pelos princípios da autonomia da vontade e da pacta sunt servanda. Levantou a prejudicial de mérito de prescrição de quatro anos, com base no inciso Vdo § 9º do artigo 178 do CC/1916. No mérito, requereu a improcedência do pedido inicial, alegando, em suma: que a contratação não foi imposta à autora; que o contrato foi realizado com fincas nos critérios adotados pelo BACEN e pelo Regulamento da Carteira Imobiliária; que o CDC não se aplica à lide porque a relação aqui tratada é de trabalho e não de consumo, não sendo o mútuo produto ou serviço; que inexiste abusividade nem ilegalidade nas taxas avençadas livremente pelas partes; que não pratica anatocismo; que a autora não pode alterar unilateralmente as cláusulas contratuais; que o contrato deve prevalecer sob pena de violação aos princípios da pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. Afirmou que não estão presentes os requisitos para antecipação da tutela pretendida pela autora.

Em saneador (f. 242) o MM. Juiz rejeitou a preliminar argüida pela ré, afastou a prejudicial de prescrição e deferiu a prova pericial pedida pela autora.

Às f. 264/266 a autora requereu a concessão da gratuidade judiciária, pedido que foi deferido à f. 276, ocasião em que o MM. Juiz também inverteu o ônus probatório determinando o pagamento da perícia pela ré.

A ré interpôs agravo de instrumento contra a decisão na qual o MM. Juiz inverteu o ônus probatório, imputando-a o pagamento da perícia (f. 288/310). Conforme acórdão de f. 339/350 foi dado parcial provimento ao recurso para dispensar a PREVI do pagamento dos honorários periciais.

Na sentença (f. 353/361), a MMª. Juíza, considerando que a matéria versada era exclusivamente de direito, prolatou a decisão sem a produção da prova pericial. Entendeu abusiva somente a prática de anatocismo, razão pela qual julgou procedente em parte o pedido inicial.

Do dispositivo da sentença constou (f. 361):

"Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido inicial, unicamente para determinar a revisão do valor cobrado, incidindo os juros de forma não capitalizada, fazendo compensação e ou devolução em dobro do que foi cobrado a maior, tudo conforme se apurar em fase de execução.

Considerando que a sucumbência foi mínima, condeno a requerente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$

(hum mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, ficando, entretanto, suspensos tendo em vista que a mesma encontra-se sobre o pálio da justiça gratuita".

A ré embargou (f. 362/365), apontando obscuridade na sentença quanto a qual capitalização foi excluída, se a mensal ou anual. Às f. 398/399 a MMª. Juíza acolheu os embargos, para acrescentar ao dispositivo da sentença, a expressão, "juros de forma não capitalizada mensalmente, por expressa vedação legal".

A autora apelou (f. 367/396), argüindo preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por ausência da prova pericial. No mérito, ratificou as teses defendidas na inicial, pleiteando a reforma da sentença para que a apelada seja condenada a rever o cálculo das prestações do financiamento, devendo observar os índices de reajuste salarial indicado pelo seu Sindicato; que seja aplicado o índice do PES/CP- Plano de equivalência salarial da categoria profissional para reajuste do saldo devedor; que a cobrança da CET é indevida devendo os valores pagos a esse título serem ressarcidos; que a idade não sirva de critério de reajuste de prestação; que a amortização das prestações deve ocorrer antes do reajuste do saldo devedor; que não seja utilizada a Tabela Price porque possibilita a capitalização de juros; que seja declarada a nulidade da cláusula 18ª; que os juros remuneratórios não sejam cumulados com os moratórios e que eles não incidam sobre o débito em atraso.

A ré apresentou contra-razões (f. 412/423), pedindo o improvimento do apelo da autora. Prequestionou artigos da Constituição e do CPC.

A ré também recorreu (f. 401/408), afirmando que não há que ser discutida a forma de capitalização mensal de juros no sistema de amortização da dívida pactuado pelas partes, ou seja, a Tabela Price. Pugnou pela inaplicabilidade da repetição de eventual indébito.Requereu o provimento do recurso para que seja mantido o contrato e declarada a impossibilidade da repetição em dobro. Prequestionou os dispositivos constitucionais, representados pelos artigos 5º, inciso XXXVI e 170.

A autora apresentou contra-razões (f. 425/431) pugnando pelo não provimento do recurso para que seja mantida a sentença.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

Conheço do recurso da autora porque próprio, tempestivo, ressaltando que ela está sob o pálio da gratuidade judiciária, conforme decisão de f. 276.

Conheço também do recurso da ré PREVI porque próprio, tempestivo e por ter contado com preparo regular (f. 409).

PRELIMINAR:

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA

A autora argüiu nulidade de sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que requereu a produção de prova pericial (f. 239), que não foi oportunizada em face do julgamento antecipado da lide.

Entendo que não tem razão a autora.

A inicial, veja-se, contém pedido certo de revisão de cláusulas do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira ré, que reputa abusivas.

A questão trazida aos autos cinge-se ao fato de serem ou não abusivas as cláusulas do contrato de financiamento, se é aplicável ou não a lei de usura às instituições financeiras e o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, e se as taxas cobradas são exorbitantes.

Por isso, entendo que nesse caso específico é dispensável a produção de prova pericial, inteiramente inútil ao julgamento, pois envolve matéria unicamente de direito, sendo que é possível decidir a matéria fática com o que já consta dos autos, não havendo necessidade de dilação probatória.

Ademais, cabe ao Juiz dispensar as provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento, e a prova pedida em nada contribuiria para a solução do litígio, como adiante será exposto.

Estando o processo apto ao julgamento, lícita a dispensa das provas, com o subseqüente julgamento antecipado da lide, tal como prevê o art. 330, I do CPC, que dispõe:

"Art. 330: O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

I-quando a questão de mérito foi unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência."

Logo, nos autos havia elementos suficientes ao julgamento, e o processo comportava o julgamento antecipado, já que a matéria nele tratada não dependia de prova pericial.

Quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, ensina o mesmo autor:

"A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento. Não se antecipa a decisão do mérito quando ainda faltarem esclarecimentos sobre algum ponto relevante da demanda ou da defesa. Só se antecipa quando nenhuma prova seja necessária - nem pericial, nem oral, nem documental.

Na dicção do inc. I, antecipa-se o julgamento do mérito (a)" quando a questão de mérito for unicamente de direito "(b) quando," sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ". A terceira hipótese de antecipação, descrita no inc. II, é (c)" quando ocorrer o efeito da revelia ". Se no processo as partes discutirem somente teses jurídicas sobre questões que são só de direito, a prova é de total impertinência - porque não incontroversos não dependem de prova.

Se houver questões de fato a decidir, mas todas elas já estiverem esclarecidas mediante provas anteriores (documentos, prova emprestada, prova produzida em processos cautelares etc), também já não haverá o que provar e portanto não haveria razão para abrir a fase instrutória. Idem, em caso de incidir o efeito da revelia: como esse efeito consiste em presumir verdadeiras as alegações fáticas contidas na petição inicial, os fatos ali narrados são dispensados de prova e, conseqüentemente, não teria pertinência a instrução processual.Como se vê, a síntese das hipóteses consideradas nos dois incisos do art. 330 do CPC é esta: desnecessidade de prova" (in "Instituições de Direito Processual Civil", vol III, 4ª ed., Malheiros:São Paulo, 2004, p.555-556).

Nesse sentido:

1)"Não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide se não havia necessidade da produção da prova requerida pela parte - inteligência do art. 330, I, do CPC." (AC.428.401-3/Belo Horizonte, 4ª CCível/TAMG, Rel. Juiz Domingos Coelho, d.j. 10/03/2004).

2)"(...) É princípio constitucional (art. , LV, da Constituição Federal) que às partes litigantes deve-se assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, proporcionando-lhes os meios adequados para tanto. Entretanto, se a prova testemunhal e/ou pericial se mostra desnecessária ou inútil para a correta apreciação da lide, o julgamento antecipado é medida que se impõe, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento ao direito de defesa." (AC 2.0000.00.494.136-6/000, 11ª CCível/TJMG, rel. Des. Maurício Barros, j. 23.11.2005, DJ. 20.01.2006).

3) "Não ocorre o cerceamento de defesa quando a prova pretendida pela parte é inútil ao desate da lide, em virtude de a matéria a ser dirimida prender-se unicamente ao direito e não ter sido suscitado qualquer fato que exija o alongamento da fase probatória." (AC 1.0441.05.002.806-3/001, 11ª CCível/TJMG, rel. Des. Afrânio Vilela, j. 21.03.2007, DJ. 11.04.2007).

Destarte, impende salientar que não há se falar que houve cerceamento de defesa, pois o único ponto fático que exigiria a prova, anatocismo, a MMª. Juíza o reconheceu e determinou sua cessação, com recálculo da dívida e ainda a compensação respectiva no saldo devedor.

Assim, rejeito a preliminar.

MÉRITO:

1) 1ª APELAÇÃO - DA AUTORA:

A autora recorreu da sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional, pretendendo fossem acolhidos seus pontos de inconformismo relacionados com os encargos cobrados pela ré.

Inicialmente, cumpre examinar a questão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

No que concerne à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, não há dúvida quanto à resposta afirmativa, matéria essa já pacificada pelo excelso Superior Tribunal de Justiça, com a edição da súmula nº 297 que dispõe:

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Registre-se que, segundo o artigo , § 2º, da Lei 8.078/90, "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista", resultando, daí, a aplicabilidade desse Diploma Legal nas relações financeiras, por ser certo que os agentes financeiros são prestadores de serviços de que são consumidores finais os clientes com quem firmam os pactos, concernentes aos negócios de habitação.

A respeito do tema, leciona Cláudia Lima Marques:

"Apesar das posições contrárias iniciais, e com o apoio da doutrina, as operações bancárias no mercado, como um todo, foram consideradas pela jurisprudência brasileira como submetidas às normas e ao novo espírito do CDC de boa-fé obrigatória e equilíbrio contratual. Como mostra da atuação do Judiciário, não se furtando a exercer o controle do conteúdo destes importantes contratos de massa. (...) O CDC rege as operações bancárias, inclusive as de mútuo ou de abertura de crédito, pois relações de consumo. O produto da empresa de banco é o dinheiro ou o crédito, bem juridicamente consumível, sendo, portanto, fornecedora; e consumidor o mutuário ou creditado. (...)" . (in"Contratos no Código de Defesa do Consumidor", 3ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 201 e 206).

Lado outro, insta salientar que o estatuto da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (f. 133-152), em seu capítulo II, artigo 4º, prevê como um dos patrocinadores para a instituição de previdência privada, o Banco do Brasil S/A, sendo este responsável, ainda que subsidiariamente, pelas obrigações da Caixa para com os associados fundadores, nos termos dos artigos 49, 54, 59, do referido estatuto, sendo que o último prevê expressamente (f. 150):

"Art. 59 - O Banco do Brasil S/A continuará responsável pelo ônus decorrente do pagamento da aposentadoria dos participantes fundadores, da pensão por morte dos participantes falecidos até 14.04.67 e da complementação de aposentadoria dos demais participantes, empregados do referido Banco, que se aposentaram até 14.04.67 ou que, na mesma data, reuniam condições de aposentar-se por tempo de serviço e contavam, pelo menos, 20 (vinte) anos de serviço efetivo no Banco do Brasil".

Assim, resta claro que a PREVI, que propiciou a celebração de um contrato de financiamento com a ré, tendo por entidade de apoio, com ampla margem de determinação em sua direção e fiscalização, o Banco do Brasil S/A, enquadra-se no conceito de fornecedora, uma vez que obtém contraprestação pelo serviço, assumindo a posição de prestadora de serviços. Desta forma, entendo amplamente aplicável ao caso vertente o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal:

"CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - EQUIPARAÇÃO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - CDC - APLICABILIDADE - REVISÃO DO CONTRATO - CLÁUSULAS ABUSIVAS. O agente financeiro que celebra pacto de financiamento habitacional enquadra-se no conceito de fornecedor, já que assume a postura de prestador de serviços, ficando, por isso, sujeito a legislação consumerista, e o cliente, tomador do crédito, segundo extensão preconizada pelo artigo 29 desse mesmo Diploma Legal, assume o papel de consumidor, encontrando-se protegido pelas práticas abusivas que se verificarem no âmbito da relação consumista. Verificando-se a ocorrência de estipulações que se revelem abusivas e coloquem o aderente em excessiva desvantagem perante o agente financeiro, evidenciada se encontra a viabilidade de resgate, pelo Judiciário, dessas condições pactuadas, ajustando-as e as reenquadrando aos limites jurídicos e economicamente previstos às normas legais que regem a espécie". (TJMG, Apelação nº 457.692-9, 11ª Câmara Cível, rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 01-06-05).

Não fosse só isto, as entidades de previdência privada foram equiparadas às instituições financeiras através do art. 29 da Lei 8.177/91, que dispõe:

"Art. 29. As entidades de previdência privada, as companhias seguradoras e as de capitalização são equiparadas às instituições financeiras e às instituições do sistema de distribuição do mercado de valores mobiliários, com relação às suas operações realizadas nos mercados financeiro e de valores mobiliários respectivamente, inclusive em relação ao cumprimento das diretrizes do Conselho Monetário Nacional quanto às suas aplicações para efeito de fiscalização do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários e da aplicação de penalidades previstas nas Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 6.385, de 7 de dezembro de 1976." (grifei).

Nesse sentido:

1)"Aliás, o Código (CDC) fala expressamente em atividade de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, aqui se incluindo igualmente os planos de previdência privada em geral, além dos seguros propriamente ditos, de saúde, etc." (José Geraldo Brito Filomeno, in "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor - Comentado pelos autores do anteprojeto", 6ª ed., Rio de Janeiro:Forense, 2000, p. 45).

2)"(...) III. Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no que pertine à possibilidade de revisão dos contratos, conforme cada situação específica. IV. Enquanto em vigor o art. 29 da Lei n. 8.177/91, as entidades privadas de previdência eram equiparadas às instituições financeiras regidas pela Lei n. 4.595/64."(Resp 532.966/RS, 4ª Turma/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, d.j. 25.05.2004).

Logo o CDC é aplicável à PREVI e ao contrato da autora, por força da súmula 297 do STJ.

Nesse sentido:

1)"(...) Aplicam-se os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre a entidade de previdência privada e seus participantes. (REsp 306.155/MG, 3ª Turma/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, d.j. 19/11/2001).

2)"(...) As regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à relação jurídica existente entre as entidades de previdência privada e os seus participantes."(Resp 567.938/RO, 3ª Turma/STJ, Rel. Min. Castro Filho, d.j. 17.06.2004).

3)"(...) Os contratos de previdência privada submetem-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no seu art. , e, assim, devem obedecer às linhas de eqüidade e boa-fé por ele impostas."(Ap. Cív. 421.821-7/Belo Horizonte, 4ª CCível/TAMG, Rel. Juiz Domingos Coelho, d.j. 03/03/2004).

No caso, a autora é consumidora, porque destinatária final do serviço e dos recursos ofertados pela ré.

Destarte, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, por seu turno, não significa que todas as pretensões dos mutuários devam ser atendidas pelo Poder Judiciário, a quem cabe ofertar a tutela jurisdicional utilizando-se de todo o sistema jurídico pátrio, ou seja, o contrato deve ser analisado no contexto de todo o ordenamento jurídico, de maneira sistemática.

Afasta-se, portanto, a alegação de inaplicabilidade ao caso da Lei n.º 8.078/90, mas atentando-se que, o CDC aplica-se, sim, mas só no que couber.

Examinando tudo o que dos autos consta, tenho que não assiste razão à apelante. Vejamos.

a) No primeiro ponto de inconformismo (f. 373/376) a apelante se insurge contra o reajuste das prestações pelo índice do aumento de salário concedido aos funcionários da ativa do Banco do Brasil, porque teria perdido o vínculo empregatício com a instituição bancária.

A autora/apelante pretendeu seja aplicado o índice de reajuste do sindicato da categoria profissional a qual pertence na atualidade, atualmente hotelaria (f. 02), para permitir a paridade entre salário e prestação.

Sem razão a autora nesse ponto.

Isso porque a forma de reajuste das prestações foi pactuada livremente pelas partes, através da cláusula 11ª do contrato, que dispõe:

"Que o valor das prestações de amortização do saldo devedor será reajustado sempre que o Banco do Brasil S/A conceder elevação geral do vencimento-padrão do seu pessoal em atividade, procedendo-se à correção no mesmo percentual obtido pela categoria funcional (posto efetivo) a que então pertencer os associados em atividade, esclarecido que, quando a devedora (mulher) se aposentar, dito reajuste será feito no mesmo percentual adotado para a correção do respectivo benefício.

Parágrafo primeiro: Para efeito do disposto nesta cláusula, considera-se elevação geral de salário aquela que, decorrente de dissídio, acordo coletivo ou antecipação salarial para futura compensação na data-base, contemplar, indistintamente, a todos os funcionários ativos do Banco do Brasil S/A.

Parágrafo segundo: Os reajustes incidirão a partir do mês em que ocorrerem quaisquer dos eventos que lhes deram causa, mencionados no parágrafo anterior."(f. 20v/21)

Lado outro, se o financiamento foi concedido à apelante, na ocasião, em razão do vínculo dela com o banco e a apelada, não há como levar em conta o vínculo atual da apelante com terceiro, como parâmetro para o reajuste, porque fato alheio à apelada.

Por isso é inviável pretender-se o reajuste das parcelas mensais do contrato mediante a aplicação do Plano de Comprometimento de Renda ou o Plano de Equivalência Salarial.

Destarte, deve ser mantida a forma de cálculo e de reajuste prevista contratualmente, pois o contrato não prevê incidência nem do Plano de Comprometimento de Renda, pelo qual a prestação mensal do financiamento não pode comprometer mais de 30% da remuneração do mutuário, nem do Plano de Equivalência Salarial, pelo qual tal reajuste é efetuado tomando-se por base a variação salarial do devedor, este último pretendido pela ora apelante.

Em sede do pacto firmado entre as partes, a prestação de amortização do saldo devedor será reajustada na mesma periodicidade e mediante a aplicação do mesmo índice de aumento ou reajuste salarial concedido a qualquer título ao funcionário da ativa do Banco do Brasil, e no mesmo mês em que ocorrer este aumento ou reajuste, consoante a cláusula 11ª do contrato avençado entre as partes (f. 20v/21), não havendo ilicitude nem abusividade em tais previsões contratuais.

b) No segundo ponto de inconformismo (f. 376/378) a apelante se insurge contra os índices utilizados para a correção das prestações e para a correção do saldo devedor, alegando que causam desequilíbrio no contrato em razão de serem diversos. Pretendeu seja adotado o plano de equivalência salarial para reajuste conjunto tanto do saldo devedor quanto das prestações mensais.

Também nesse ponto tenho que não assiste razão à apelante.

Como já exposto, o contrato celebrado com a ré não previu o reajuste pelo plano de equivalência salarial da categoria profissional - PES/CP. Logo, tal índice não pode servir para correção do saldo devedor e das prestações mensais.

Além disso a forma de reajuste pactuada não causa desequilíbrio contratual. Ao contrário, se na época em que foi firmado o contrato a autora era funcionária do Banco do Brasil, e a previsão contratual é a de que as parcelas seriam reajustadas pelo mesmo índice de reajuste de seu salário, não há se falar em desequilíbrio contratual. Isso porque o que a apelada quis garantir foi exatamente a paridade e a garantia atuarial entre o débito e prestações/saldo a pagar, não podendo a apelante pretender retirar esta garantia da apelada, unilateralmente, só pelo seu desligamento do Banco do Brasil.

O contrato celebrado pelas partes é bilateral, sendo certo que a autora aceitou o risco de perder o emprego ao contratar, não podendo agora querer alterar unilateralmente a forma de reajuste somente porque não mais tem vínculo empregatício com a instituição financeira patrocinadora da ré, não sendo o caso, repito, de contrato atrelado à equivalência salarial.

A meu aviso, não se deve confundir a forma de reajuste contratual prevista para as parcelas do contrato de financiamento habitacional com a forma de reajuste de seu saldo devedor.

Utilizar um único critério de correção para as prestações e para o saldo devedor seria inviabilizar a comutatividade do contrato de mútuo, comprometendo-se o equilíbrio financeiro e o da apelada, que possui outros associados, podendo ter sua administração abalada.

Ao realizar a avença, a apelante teve ciência de que tais formas de correção eram diversas, conforme se depreende da análise do próprio contrato (cláusula 10ª, parágrafo único - f. 20-v), que previu a utilização do"IGP-M ou outro indicador publicado por instituição idônea"como indexador do saldo devedor e a variação salarial ditada pelo Banco do Brasil como indexadora da prestação.

Logo, verifica-se que o dever de informação exigido pelo CDC foi cumprido pela apelada, que contratou com boa-fé.

Não assiste, pois, razão a apelante, também nesse ponto.

c) No terceiro ponto de inconformismo (f. 378/380) a autora/apelante se insurge contra a cobrança do coeficiente de equalização de taxas - CET prevista no contrato, imputando-a abusiva.

Sem razão à apelante.

Isso porque a cobrança do CET foi prevista na cláusula 12ª do contrato celebrado pelas partes.

"Cláusula 12. Que, sobre as prestações mensais de amortização do saldo devedor será aplicado um coeficiente de equalização de taxas - CET, destinado a prevenir e/ou corrigir eventuais diferenças decorrentes da adoção de índices não uniformes para correção do saldo devedor e das prestações respectivas de amortização e, bem assim, da não coincidência dos períodos de incidência de uns e outros.

§ 1º. Sobre as prestações iniciais incide um CET de 5% do seu valor, já incorporado à importância mencionada na cláusula 6ª.

§ 2º.Anualmente, ao ensejo da data-base para reajuste salarial dos funcionários em atividade do Banco do Brasil S.A., o valor da prestação de amortização do saldo devedor, após o reajuste previsto na cláusula 1ª, será acrescido de um CET de 1%.

§ 3º.O CET previsto no parágrafo anterior incidirá mesmo na hipótese de, por ocasião da respectiva data-base, não ocorrer elevação geral de vencimento-padrão dos funcionários em atividade do Banco do Brasil S.A.

§ 4º.O valor das prestações mensais de amortização do saldo devedor será acrescido ainda de um CET de 6% e de um de 3% a partir dos meses em que, após a presente data, ocorrerem, respectivamente, a primeira e a segunda promoções da associada."

Ora, não há qualquer ilegalidade nem abusividade na cobrança do CET, prevista no contrato celebrado livremente pelas partes, porque beneficia a apelante na medida em que tem por escopo a quitação do saldo devedor.

Nesse sentido:

"(...) A utilização de coeficiente para equalização de taxas na atualização das parcelas não é ilegal, ainda mais porque contribui para a amortização do saldo devedor e evita que este cresça de forma a dificultar sua quitação ao final."(AC 64.393-1/188, 4ª CCível/TJGO, rel. Des. Camargo Neto, DJ. 20.09.2002).

A utilização do CET tem destinação específica prevista no ajuste firmado pelas partes e colabora com o equilíbrio contratual, devendo ser mantida.

d) No quarto ponto de inconformismo (f. 381) a autora/apelante, sob alegação de violação ao princípio da isonomia, se insurge contra a alteração da taxa de juros remuneratórios em decorrência da perda do vínculo empregatício com o Banco do Brasil e da idade, e também contra a cobrança de seguro.

Tenho que também nesses pontos não assiste razão à apelante.

Consta do contrato quanto a alteração de taxa de juros:

"Cláusula 7ª. Que ficam ajustados juros a taxa de 6% ao ano, calculados sobre o saldo devedor e capitalizados mensalmente, os quais elevar-se-ão a 8% ao ano se a devedora (mulher) perder a qualidade de associada da PREVI."

"Cláusula 8ª.Que, além dos encargos referidos, os devedores pagarão, ainda, uma taxa de 1% ao ano, calculada mensalmente sobre o saldo devedor respectivo, para constituição de um fundo destinado a responder pela solução de todas as obrigações vincendas em caso de morte da devedora (mulher), elevável a 6,02% ao ano, a partir da data em que a devedora (mulher) completar 70 anos de idade. No período compreendido entre a data desta escritura e o último dia do mês que anteceder o início das amortizações, os devedores pagarão à PREVI os juros e demais encargos do financiamento calculados às mesmas taxas."

Ora, a elevação da taxa de juros em decorrência da perda do vínculo empregatício com o Banco do Brasil é necessária ao equilíbrio do contrato, posto que tal instituição, como patrocinadora (f. 96), subsidia eventuais insuficiências financeiras da PREVI, conforme art. 16 do regulamento desta (f. 97), a rigor destinada apenas aos funcionários do Banco do Brasil.

Logo, não é justo que a autora, que não mais contribui com a PREVI como associada, após encerrado seu contrato de trabalho, seja beneficiada indiretamente pelo subsídio do Banco do Brasil, razão pela qual é lícita a majoração do percentual dos juros de 6% para 8% ao ano, não havendo se falar em violação ao princípio da isonomia, cuja elevação não se mostra abusiva, sendo condizente com a lei de usura.

Também a elevação da taxa de juros a partir da data em que a contratante fizer 70 anos é perfeitamente lícita, em razão do que consta da cláusula 19ª do contrato (f. 22), e se justifica com a elevação natural, em tal circunstância, do risco de inadimplemento.

O contrato prevê que, em caso de óbito da devedora (mulher), a PREVI liquidará o saldo devedor dando total quitação. Para isso é necessária a composição de um fundo com objetivo de angariar reservas para solução do contrato.

Então esse fundo serve para equilibrar e garantir o contrato, em caso de a PREVI ter que saldar o débito de contratante falecida.

Ademais, a previsão não é abusiva pois a PREVI ainda assim arca com o risco maior, posto que a contribuição com o fundo somente é cobrada após os 70 anos da contratante, quando é possível seu falecimento prematuro. Nesse caso, em razão do mutualismo, o fundo gerado com recursos dos associados da PREVI será utilizado para a quitação do débito, não se tratando de cláusula ilícita nem abusiva.

Embora a apelante não tenha se insurgido contra as taxas de juros em si, tenho que as contratadas são lícitas, sendo certo que as instituições financeiras e equiparadas, por força da Súmula 596 do STF, não se sujeitam à lei de usura, e no caso, a taxa não é superior àquela prevista em lei.

Lado outro, quanto a cobrança de seguro pela apelada, tenho que também não assiste razão à apelante.

Ao contratarem o financiamento habitacional garantido pela hipoteca do imóvel, a PREVI exigiu o pagamento, pela apelante, de seguro para cobertura de incêndio e outros riscos (cláusula 16ª - f. 21v).

Em que pese a disposição do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor que proíbe a venda casada de produtos, entendo que no caso esta não se verifica, pois, em primeiro lugar, o seguro é obrigatório e, em segundo lugar, a obrigação de contratar seguro habitacional decorre de expressa disposição legal (art. 14, Lei nº 4.380/64), não sendo imposição particular da instituição financeira, que, na condição de estipulante equipara-se ao segurado. No caso não se verifica venda casada. Ademais, não há comprovação de que tal seguro seja mais oneroso à autora e não haveria se falar em nulidade onde não há prejuízo.

O seguro é válido e a autora se beneficiou dele potencialmente, desde a contratação, não cabendo restituição.

Dispõe o artigo 21 do Decreto-lei nº 73/66:

"Art 21. Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para os efeitos de contratação e manutenção do seguro.

Nesse sentido a lição de Carreira Alvim:

"O Código Civil nada dispõe a respeito, mas o Decreto-lei 73/66 prescreve que nos seguros legalmente obrigatórios o estipulante equipara-se ao segurado para os efeitos de contratação e manutenção do seguro. Define o estipulante como a pessoa que contrata o seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário. Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados. (...)

Foi esclarecido que nos seguros obrigatórios o estipulante supre a vontade do segurado, de cuja manifestação se prescinde para a transferência do risco ao segurador. Ocorre a representação legal, por isso o estipulante se equipara ao segurado para os efeitos de contratação e manutenção do seguro." (in "O contrato de seguro", 3ª ed., Forense: Rio de Janeiro, 1999, p. 210).

Ademais, estando o contrato garantido por hipoteca do imóvel adquirido com os recursos do financiamento dado pela PREVI, a apelante precisa manter a idoneidade da garantia, protegendo o valor do bem através do seguro, e o próprio bem, cujo sinistro o seguro está garantindo.

Assim sendo, a obrigatoriedade de cobrança do seguro deve ser mantida.

e) No quinto ponto de inconformismo (f. 382/383) a autora/apelante se insurge contra a forma de amortização da dívida, sustentando que a amortização das prestações deve ocorrer antes do reajuste do saldo devedor.

A forma de amortização do saldo devedor deve ser mantida, porquanto livremente pactuada (f. 20), não tendo sido levantado pela autora qualquer vício de consentimento na sua contratação.

Consta do contrato:

"Cláusula 10. Que o saldo devedor será corrigido mensalmente, sempre no primeiro dia de cada mês. A primeira correção do saldo devedor, cujo montante será incorporado ao valor da dívida, far-se-á pro rata, tomando-se por base a variação ocorrida no respectivo índice no período compreendido entre o mês anterior ao da celebração desta escritura e o corrente mês e o número de dias decorridos desde a presente data até o ultimo dia de cada mês. (...)"

Não há se falar em abuso de direito, quanto ao sistema de amortização que primeiro atualiza o saldo devedor para só depois deduzir a parcela paga, método que não fere o princípio da comutatividade que rege os contratos.

Nesse sentido já decidiu este egrégio Tribunal:

1)"O sistema de amortização em que o agente financeiro procede à atualização do saldo devedor, antes do abatimento do valor da prestação mensal paga, encontra amparo na legislação vigente, sendo descabida a pretensão do mutuário, no sentido de que se proceda à atualização do saldo devedor, após o abatimento da prestação paga".(Apelação Cível nº 433733-3, 5ª Câmara Cível, rel. Juiz Mariné da Cunha, j. 15/04/2004).

2)"Por certo, a atualização do débito, antes da dedução do pagamento feito pelo mutuário, representa, apenas, a correção do valor efetivamente devido à instituição bancária; ou seja, a aplicação de juros e correção monetária sobre o saldo devedor - a fim de que apure o valor real devido e, então, se abata a prestação paga - representa o custo que o cliente tem pela utilização do crédito durante o período - in casu, um mês.

-Idêntico raciocínio deve ser aplicado ao abatimentodas prestações, pois, repita-se, a permitir-se a amortização da parcela mensal antes da atualização do saldo devedor, estar-se-ia assegurando ao mutuário a utilização de crédito livre de encargos pelo período de um mês, acarretando sensível prejuízo à parte que concedeu o empréstimo". (Apelação Cível nº 375482-9, 2ª Câmara Cível, rel. Juiz Edgard Penna Amorim, j. 20/05/2003).

No Superior Tribunal de Justiça, outro não é o entendimento:

1)"DIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AMORTIZAÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PROIBIÇÃO DE ANATOCISMO.

1. O art. , letra c, da Lei 4.380/64, que determinava o reajuste do saldo devedor somente após o amortização das parcelas pagas, foi revogado diante de sua incompatibilidade com a nova regra ditada pelo art. do Decreto-Lei nº. 19/66, o qual instituiu novo sistema de reajustamento dos contratos de financiamento e atribuiu competência ao BNH para editar instruções sobre a correção monetária dos valores.

2. O Decreto-lei n. 2.291/86 extinguiu o Banco Nacional de Habitação, atribuindo ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil as funções de orientar, disciplinar, controlar e fiscalizar as entidades do Sistema Financeiro de Habitação. Diante dessa autorização concedida pela citada legislação para editar regras para o reajustamento dos contratos de mútuo para aquisição de imóvel residencial, editou-se a Resolução nº 1.446/88-BACEN, posteriormente modificada pela Resolução nº 1.278/88, estabelecendo novos critérios de amortização, nos quais definiu-se que a correção do saldo devedor antecede a amortização das prestações pagas.

3. As Leis 8.004/90 e 8.100/90 reservaram ao Banco Central do Brasil a competência para expedir instruções necessárias à aplicação das normas do Sistema Financeiro de Habitação, inclusive quanto a reajuste de prestações e do saldo devedor dos financiamentos, recepcionando plenamente a legislação que instituiu o sistema de prévia atualização e posterior amortização das prestações.

4. (...)". (Resp nº 601445/SE, 1ªTurma, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 29/06/2004, DJ. 13/09/2004, p. 178).

2)"(...) No que se refere ao sistema de amortização do saldo devedor, esta Corte tem sufragado a exegese de que a prática do prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor está de acordo com a legislação em vigor e não fere o equilíbrio contratual." (AgRg no Resp 816.724/DF , 4ª Turma/STJ, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 24.10.2006, DJ. 11.12.2006).

3)"(...) Com relação à forma de amortização da dívida, sustentam os mutuários a ilegalidade do sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor. A irresignação não merece prosperar quanto a esse tema. Esta Terceira Turma"já assentou que o"sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital"(REsp nº 427.329/SC, Relatora a Nancy Andrighi, DJ de 9/6/03)"(REsp nº 604.784/RJ, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 17/6/04)."(Resp 931.664, decisão monocrática/STJ, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ. 29.06.2007).

Logo, deve ser mantida a forma de amortização da dívida.

f) No sexto ponto de inconformismo (f. 383/392) a autora/apelante se insurge contra a aplicação da Tabela Price.

Também sem razão a apelante.

Ao contrário do que alega a contratante, a utilização da Tabela Price na amortização das prestações não caracteriza prática de anatocismo.

Ademais, eventual anatocismo já foi extirpado na sentença, não tendo a apelante mais interesse em recorrer quanto a tal tema.

A utilização da Tabela Price para amortização do saldo devedor deve ser mantida, porquanto livremente pactuada, não tendo sido levantado pela contratante, ora apelante, qualquer vício de consentimento na sua contratação.

Não havendo vício de vontade, aplica-se o que está previsto no contrato, até porque não ofende a Lei nº 8.692/93, que define os planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais.

Além do mais, se os encargos financeiros e a atualização do saldo devedor praticados pela PREVI são autorizados por lei para o Sistema Financeiro da Habitação, para garantir o equilíbrio e equivalência do valor a pagar com o valor do custo da fonte de captação, que é a caderneta de poupança, não há se falar em abuso de direito, nem em prática de anatocismo.

Nesse sentido:

1)"Não configura capitalização dos juros a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal de parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limites legais, conforme autorizam as Leis n. 4.380/64 e n. 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais e dos saldos devedores dos contratos vinculados ao SFH. (Superior Tribunal de Justiça, Resp nº 587639/SC, 2ª Turma, rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 22/06/2004, DJ. 18/10/2004, p. 00238).

2)"EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - TABELA PRICE - CRITÉRIO DE REAJUSTE - VALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INOCORRÊNCIA

Não se mostra irregular ou ilegal o critério de reajuste adotado por convenção das partes, baseado no "Sistema Francês de Amortização", mais conhecido como "Tabela Price", que se presta à apresentação de coeficientes (fatores) para obtenção do valor das prestações iguais e sucessivas, necessárias à amortização de empréstimos ou financiamentos, decompondo-se o valor daquelas (prestações) em parcelas de juros e de capital, este último representando a efetiva amortização. Tal sistema não induz, por si, a capitalização de juros que, in casu, não restou demonstrada, impondo-se sua observância, sob pena de desprestígio da autonomia da vontade e inocuidade do pacta sunt servanda. Por corolário, redunda a espécie na improcedência da consignatória, pois que o montante depositado é fruto de cálculo aleatório e inconsistente, completamente desatrelado dos termos avençados". (Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Apelação Cível nº 338681-2, 1ª Câmara Cível, rel. Juiz Nepomuceno Silva, j. 21/08/2001).

3)"APELAÇÃO CÍVEL- CONTRATO BANCÁRIO-ANATOCISMO- IMPOSSIBILIDADE QUANDO O CONTRATO VERSA TABELA PRICE- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- LEI DA USURA- INAPLICABILIDADE.

-A Tabela Price em contratos de financiamento, por si, não é compatível com a ocorrência de anatocismo". (AC nº 445470-2, 9ª CCível/TAMG, rel. Juiz Luciano Pinto, j. 16/04/2004).

Esse sistema consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação ou pagamento é composto por duas parcelas distintas: uma de juros e outra de capital (chamada amortização).

Sem dúvida alguma, Richard Price" incorporou "a teoria de juros compostos na sua fórmula prática, porém, o fez na amortização de empréstimos. E, amortizar empréstimo é pagar o principal. Por outro lado tal fórmula é de determinação do valor base da prestação e não de cálculo de juros ou de amortização. Este tipo de cálculo, realizado a cada mês, é linear ou simples.

Por outro lado, anatocismo é o somatório dos juros anteriores ao saldo devedor ou ao principal para cobrar juros dos juros. A base de cálculo dos juros mensais, no Sistema Francês de Amortização, corresponde tão-somente à parcela do principal ainda em débitos no mês, conseqüentemente é impossível a ocorrência de juros dos juros.

No que se refere à Tabela Price, a doutrina financeira de Carlos Pinto Del Mar, in"Aspectos Jurídicos da Tabela Price", revela:

" A Tabela Price nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme "

Daí que, quando se pretender amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será inevitavelmente o da Tabela Price, eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido, em determinadas circunstâncias é cobrar juros dos juros, e não de realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. Isto deve ser entendido inicialmente para evitar alguns absurdos como os que vêm atualmente, proclamando que é ilegal a Tabela Price pelo fato de esse basear-se no conceito de juros compostos.

O sistema da Tabela Price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da Tabela Price é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração"

Logo, deve ser mantida a utilização da Tabela Price para o cálculo do saldo devedor.

Ressalto que o anatocismo, de fato vedado, já foi decotado pela sentença.

g) No sétimo ponto de inconformismo (f. 392/393) a autora/apelante se insurge contra a previsão contratual de possível refinanciamento da dívida, embora sem razão.

As cláusulas contratuais que permitem o possível refinanciamento da dívida foram pactuadas livremente pelas partes, sendo necessárias, caso haja resíduo não coberto pelo fundo da PREVI, não havendo abusividade nem desequilíbrio contratual em caso de implementação das mesmas, que inclusive beneficiam a apelante.

h) No oitavo e último ponto de inconformismo (f. 394/395) a autora/apelante se insurge contra a cobrança de juros de modo a possibilitar a cumulação de juros moratórios e remuneratórios, e de juros com correção monetária.

A correção monetária pelo IGP-M é lícita e se deu mensalmente, de acordo com a cláusula 10ª do contrato (f. 20v) não havendo se falar em nulidade ou abusividade de tal cláusula.

Nulidade de tal estipulação, de fato, não há, porque as partes contratantes são capazes, o objeto é lícito e a forma não é vedada, estando, ademais, conforme Medida Provisória nº 2223 de 2001, que dispõe em seu artigo 15:

"Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança".

Ademais, o fenômeno inflacionário que enseja a incidência de correção monetária, para que seja mantido o poder aquisitivo da moeda, é previsível e histórico em nosso país, não podendo ser invocada imprevisão pela devedora, para que seja revista a cláusula que a prevê.

Logo, a cobrança de correção monetária é lícita, na normalidade e na mora.

Quanto aos juros remuneratórios à taxa contratada, esses são lícitos e não comportam revisão, pois é cediço que, nos termos da súmula nº 596 do STF, a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, preponderando as disposições da Lei nº 4.595, de 1964, que afasta as restrições da mencionada lei a essas instituições.

Diz a súmula 596 do STF:

"As disposições do decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional."

No caso, sequer foi ultrapassada a taxa de 12% ao ano no contrato. Além disso, os juros remuneratórios destinam-se a remunerar o financiador pelo capital emprestado por ele, não lhe sendo exigível o empréstimo sem custo ou gratuito de dinheiro.

Já os juros moratórios, estes são impostos pelo art. 406 do NCC e, em caso de mora, eles devem incidir pelo percentual de 1% (art. 591 do NCC), justamente como restou estipulado no parágrafo único da cláusula 9ª.

É cediço que, no período da normalidade, pode haver cumulação de correção monetária com juros remuneratórios, e no período da mora estes encargos podem ser cumulados com juros moratórios, porque cada um deles tem finalidade própria.

Nesse sentido:

"CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.

-É lícita a cobrança de juros remuneratórios, em consonância com o contrato, devidos também após o vencimento, à taxa média de mercado, desde que não supere esta o limite avençado, permitindo-se a cumulação dos remuneratórios com os juros moratórios, até 1% (um por cento) ao mês, tendo em vista a diversidade de origem de ambos.

-Recurso especial provido, em parte." (Resp 402.483/RS, 2ª Seção/STJ, rel. Min. Castro Filho, j. 26.03.2003).

2)"COMERCIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE.

Em contratos bancários, afigura-se possível a cobrança cumulada de juros remuneratórios e moratórios, após o inadimplemento, desde que pactuados, como na espécie.

Recurso especial conhecido e provido." (Resp 194.262/PR, 4ª Turma/STJ, rel. Min. César Asfor Rocha, j. 08.02.2000, DJ. 18.12.2000).

Não adiro à posição minoritária do STJ que não a tem admitido, pena de premiar o inadimplente como se estivesse em dia com as prestações tal como os prestamistas adimplentes. Além disso, como já dito, os juros de mora, mesmo não previstos no contrato, incidem por força de lei.

Logo, não assiste razão à apelante em seu inconformismo.

2) 2ª APELAÇÃO - DA RÉ PREVI:

A PREVI recorreu da sentença na qual a MMª. Juíza determinou a revisão do contrato de financiamento habitacional para impedir a capitalização mensal, condenando-a a restituir à autora, em dobro, os valores cobrados indevidamente.

Examinando tudo o que dos autos consta, tenho que assiste razão parcial à apelante.

A sentença afastou a capitalização mensal e ordenou a compensação ou restituição em dobro a este título.

A capitalização mensal de juros que o contrato possibilitou, como prevê a Súmula 121 do STJ, é ilícita e tal entendimento esposado na sentença deve ser mantido.

Este entendimento não viola os incisos XXXV e XXXVI do art. da CF/88 nem os artigos do CPC prequestionados pela PREVI e é coerente com o consenso reiterado e pacífico do STJ e do STF.

Contudo, a capitalização anual é permitida conforme art. do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), bem assim conforme o art. 591 do NCC que prevêem:

"Art. 4º: É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano."

"Art. 591 do CC/02 : Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual."

A sentença autorizou a capitalização apenas anual (f. 398/399).

Portanto, entendo que a sentença deva ser mantida para permitir apenas a capitalização anual dos juros.

A sentença merece reforma no que tange à repetição de indébito em dobro.

No tocante à restituição dos valores pagos a maior pela autora, entendo inaplicável ao caso o art. 42 do CDC que prevê a dobra.

Isso porque a abusividade da capitalização mensal somente foi reconhecida na sentença e a cobrança, pela apelante, havia sido feita com base em contrato só revisto com a setença.

Logo, inaplicável a dobra na restituição dos valores pagos indevidamente a título de capitalização mensal, quer pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quer pelo então vigente artigo 1.531 do Código Civil de 1916.

Nesse sentido a súmula 159 do excelso Supremo Tribunal Federal:

"Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil."

A compensação/repetição, contudo, é devida face ao decote que haverá em relação à capitalização mensal, só não cabendo a dobra.

Deste modo, o recurso da PREVI deve ser parcialmente provido apenas quanto a dobra.

DISPOSITIVO

Isso posto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, nego provimento ao recurso da autora e dou parcial provimento ao recurso da ré, apenas para decotar a dobra do valor a restituir.

Custas do 1º recurso pela autora/apelante, suspensa a exigibilidade por estar litigando amparada pela assistência judiciária.

Custas do 2º recurso, 2/3 pela apelada e 1/3 pela PREVI, observada a Lei 1.060/50.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): LUCAS PEREIRA e EDUARDO MARINÉ DA CUNHA.

SÚMULA : REJEITARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À SEGUNDA.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.886941-8/001