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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 106990403450830011 MG 1.0699.04.034508-3/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
106990403450830011 MG 1.0699.04.034508-3/001(1)
Publicação
11/10/2007
Julgamento
25 de Setembro de 2007
Relator
EVANGELINA CASTILHO DUARTE
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Ementa

PENHORA ON LINE - DIREITO À INTIMIDADE X DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA - ANTINOMIA JURÍDICA IMPRÓPRIA - COLISÃO ENTRE DIREITO À INTIMIDADE BANCÁRIA E TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA NECESSIDADE DE SE ESGOTAR AS OUTRAS VIAS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - NORMAS DE SEGURANÇA NÃO INSTITUIDAS - CONVÊNIO BACENJUD - FACULDADE DO JUIZ - DECISÃO MANTIDA - VOTO VENCIDO.

Longe de querer obstar a satisfação do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, deve a penhora on-line pelo sistema BACEN-JUD amoldar-se à proteção constitucional ao direito à privacidade, o qual amolda a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Entendo que a simples possibilidade de escolha do bem a ser penhorado pelo credor, em caso de não-atendimento à intimação para cumprimento da sentença, não pode permitir que se viole a intimidade bancária e fiscal do executado. Ausentes as normas de segurança, instituídas, sob critérios uniformes pelos Tribunais, entendo que a medida ainda necessita de regulamentação, pena de insegurança do próprio magistrado e das partes. Ressalto a necessidade de normas e critérios uniformes, instituídos pelos Tribunais da Federação, dada a peculiaridade do sistema. Em que pese às inovações trazidas pela Lei nº 11. 382/06, que, ademais, dispõe que a constrição dar-se-á preferencialmente, e não obrigatoriamente, por meio eletrônico, ressalto que não se pode exigir do juízo a utilização do Sistema Bacen-Jud, porquanto se trata de faculdade, e não obrigação do julgador, que precisa, inclusive, possuir cadastro próprio para poder utilizar esse recurso eletrônico. Agravo não provido. V.V.

Acórdão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5931130/106990403450830011-mg-1069904034508-3-001-1

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