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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 106200300609950011 MG 1.0620.03.006099-5/001(1)

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. HERDEIROS. COMPANHEIRA DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. DISCUSSÃO DO DOMÍNIO. IMPROPRIEDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
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Processo
106200300609950011 MG 1.0620.03.006099-5/001(1)
Publicação
24/08/2007
Julgamento
14 de Agosto de 2007
Relator
PEREIRA DA SILVA

Ementa

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. HERDEIROS. COMPANHEIRA DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. DISCUSSÃO DO DOMÍNIO. IMPROPRIEDADE.
Incumbe ao Autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, 'ex vi' do disposto no inciso I do Artigo 333 do Código de Processo Civil. Para o sucesso da ação de reintegração de posse, é imprescindível que o Autor demonstre sua posse e o esbulho sobre o seu poder de fato e sob o seu poder de ingerência. Apelação não provida.

Acórdão

NEGARAM PROVIMENTO.