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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240698954640011 MG 1.0024.06.989546-4/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
100240698954640011 MG 1.0024.06.989546-4/001(1)
Publicação
08/11/2007
Julgamento
28 de Agosto de 2007
Relator
WANDER MAROTTA
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO DA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA INEXISTENTE - TITULAÇÃO CONSIDERADA NOS TERMOS DE LEI ESPECÍFICA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO.

A promoção automática prevista no art. 18 da Lei Estadual nº 11.432/94 não se aplica ao servidor ocupante do cargo de Pesquisador Pleno. A progressão na carreira de Pesquisador Pleno da Fundação João Pinheiro rege-se pela Lei nº 10.324/90, Lei nº 15.466/2005 e Decreto nº 44.216/2006. Se o servidor cumpriu o lapso de tempo legalmente previsto, e não há demonstração de ter sofrido punição disciplinar no período, não pode ser prejudicado com o indeferimento da progressão, pelo fato de não ter sido submetido à avaliação de desempenho, que é de responsabilidade exclusiva da Administração. Segundo o STF, a concessão de vantagem nova - nunca antes percebida - para servidor público é vedada pela ordem normativa existente (art. 1º da Lei 9.494/97 eADC 4).

Acórdão

REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5938633/100240698954640011-mg-1002406989546-4-001-1

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