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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 100240442702050011 MG 1.0024.04.427020-5/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

100240442702050011 MG 1.0024.04.427020-5/001(1)

Publicação

17/01/2008

Julgamento

6 de Setembro de 2007

Relator

FERNANDO BRÁULIO
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Ementa

APELAÇÃO. PMMG. TRANSFERÊNCIA. AJUDA DE CUSTO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO RECEBIDAS.

1. A transferência para sede diversa do servidor militar, por necessidade do serviço público, enseja o pagamento de valores relativos à ajuda de custo e suas respectivas diferenças, por atraso.
2. Valores referentes ao vencimento básico na data do pagamento.
3.Nega-se provimento à apelação.

Acórdão

EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5939611/100240442702050011-mg-1002404427020-5-001-1

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