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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO BRÁULIO
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0024.04.427020-5/001 (1)
Relator: FERNANDO BRÁULIO
Relator do Acórdão: FERNANDO BRÁULIO
Data do Julgamento: 06/09/2007
Data da Publicação: 17/01/2008
Inteiro Teor:

EMENTA: APELAÇÃO. PMMG. TRANSFERÊNCIA. AJUDA DE CUSTO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO RECEBIDAS. 1. A transferência para sede diversa do servidor militar, por necessidade do serviço público, enseja o pagamento de valores relativos à ajuda de custo e suas respectivas diferenças, por atraso. 2. Valores referentes ao vencimento básico na data do pagamento. 3.Nega-se provimento à apelação.

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.427020-5/001 , - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 4 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): RICHARDSON KENNEDY DE OLIVEIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO BRÁULIO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM CONFIRMAR A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

Belo Horizonte, 06 de setembro de 2007.

DES. FERNANDO BRÁULIO - Relator

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23/08/2007

8ª CÂMARA CÍVEL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.427020-5/001 , - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 4 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): RICHARDSON KENNEDY DE OLIVEIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO BRÁULIO

O SR. DES. FERNANDO BRÁULIO:

VOTO

Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente a ação ordinária de cobrança proposta por Richardson Kennedy de Oliveira.

A decisão monocrática de fls. 63/65 julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu, ora apelante, a pagar ao autor a diferença oriunda do cálculo da ajuda de custo referente à sua transferência para cursar o CFS/PM, levando-se em conta a remuneração básica do requerente, ora apelado, em 2001, com correção monetária, de acordo com a tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais e juros de 0,5% ao mês a partir da citação.

O Estado de Minas Gerais apresenta recurso de apelação, ao argumento de que a Administração Pública não pode promover o pagamento da quantia atualizada quando o fato gerador se deu em 1997. Aduz, ainda, a impossibilidade de modificação dos valores quando a quantia já foi empenhada pelo Estado. Por fim, na eventualidade, pede seja o pagamento referente ao vencimento básico e não à remuneração do servidor. Pugna pelo conhecimento do recurso e posterior provimento do mesmo.

Contra-razões às fls. 73/76.

Conheço da apelação, recurso próprio, tempestivo, e sem preparo, porque dele dispensado o apelante.

Razão não assiste à apelante.

Verifica-se que o apelado foi transferido do CFAP da cidade de Belo Horizonte para o 17º BPM da cidade de Uberlândia em 1997, após cursar o CFS/PM-97.

De acordo com o art 86, da Lei nº 5.301/69 - Estatuto da Policia Militar do Estado de Minas Gerais:

"Ajuda de custo é a importância paga ao pessoal da Polícia Militar, a título de indenização pelos gastos de mudanças e instalação da nova residência, quando passar a ter exercício, compulsoriamente, em outra sede ou for deslocado por motivo de estudos ou cursos de especialização.

§ 1º - A ajuda de custo compor-se-á de uma parte fixa e de outra variável.

§ 2º - A parte fixa será paga em caso de necessidade de complementação da parte fixa, mediante comprovação dos gastos necessários a juízo do Comandante-Geral, não podendo, em nenhuma hipótese, exceder de 3 (três) vezes a parte fixa. § 4º - Caso o servidor se desloque por motivo de interesse próprio ou no interesse da disciplina, não perceberá ajuda de custo."

Ainda, o artigo 24 da Lei Delegada nº 37 enumera as situações a que os servidores fazem jus à percepção da ajuda de custo, veja:

"Art. 24 - O militar terá direito à Ajuda-de-Custo nas seguintes situações:

I - Quando movimentado por conveniência do serviço, com mudança de sede e desligamento da organização onde exerce suas atividades, perceberá uma Ajuda-de-Custo.

II - (...)"

O mesmo diploma legal em seu art. 25 estabelece, ainda:

"Art. 25 - A Ajuda-de-Custo compõe-se de uma parte fixa e outra variável. § 1º A parte fixa será igual a 1 (um) mês de vencimento, calculado de acordo com a tabela vigente à data do desligamento ou transferência para a inatividade.(...)"

Nota-se, pois, que a situação do militar em comento enquadra-se, perfeitamente nas hipóteses legais admitidas para pagamento da Ajuda-de-Custo.

Aliás, quanto à isso o Estado de Minas Gerais nem se insurgiu em suas razões recursais, ao contrário, reconhece o direito do militar à percepção dos valores, opondo-se apenas ao mês de referência do valor devido.

Sobre esse aspecto, importa destacar a norma contida no artigo 14 da Lei nº 10.362/90:

"Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar diferenças apuradas a favor do servidor, calculadas sobre o valor atribuído ao símbolo de vencimento do respectivo cargo ao mês do pagamento, desde que a omissão tenha sido de exclusiva responsabilidade da administração. Parágrafo único - o disposto neste artigo se aplica às diferenças de vencimentos ou de vantagens a que fizer jus o servidor, provenientes de ato concessório a partir de 1º de julho de 1990."

Resta evidenciado, pois, que o pagamento das diferenças da ajuda de custo deve balizar-se no valor atribuído ao símbolo de vencimento do respectivo cargo no mês do pagamento.

E nem se diga que a referida norma não é aplicável, ao argumento de que a mesma se referia a momento de intensa inflação na economia, já que a mencionada lei encontra-se em vigor, não tendo sido revogada até a presente data. Uma norma só perde sua eficácia quando extirpada do ordenamento jurídico.

Demais, conforme bem salientado pelo ilustre juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, "o próprio réu efetuou, sem qualquer ofensa à lei, o pagamento da ajuda de custo referente a ida do autor para Belo Horizonte - MG, de acordo com o vencimento de 2001 (fl.33). Porém, como exposto, o mesmo não ocorreu em relação a volta do requerente para Uberlândia."

Quanto à alegação do apelante da impossibilidade de modificação das quantias já empenhadas, importa destacar que nada impede à Administração de promover um novo empenho para o pagamento das diferenças aqui apuradas, até mesmo porque, certamente, essas não foram objeto de empenho, já que não pagas.

Engana-se o apelante, ainda, ao afirmar que a sentença determinou o pagamento da ajuda de custo com base na remuneração do servidor, e não no vencimento básico, como deveria ser. O ilustre juízo monocratico foi claro ao adjetivar a remuneração como básica. Portanto, insubsiste referida alegação recursal.

Outro não é o entendimento deste Tribunal:

EMENTA: Administrativo. Policial Militar. Transferência, por necessidade da corporação. Efetiva mudança de endereço. Preenchimento dos pressupostos necessários ao recebimento da ajuda de custo, prevista na legislação de regência. Decadência. Norma do art. 223, § 1º, da Lei nº 5.301/69 - EPP/MG. Prazo previsto para requerimentos formulados na esfera administrativa, não podendo o Judiciário, sob tal argumento, eximir-se do enfrentamento da questão. Recurso Provido. (TJMG 1.0000.00.349828-4/000 Relator: PINHEIRO LAGO Data da publicação: 14/11/2003).

EMENTA: AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA - SERVIDOR MILITAR - TRANSFERENCIA - AJUDA DE CUSTO - CABIMENTO. Servidor militar que foi transferido por interesse do serviço, faz jus ao recebimento da ajuda de custo e suas respectivas diferenças, por atraso. (TJMG - 1.0024.06.006353-4/001 Relator: ANTÔNIO SÉRVULO Data da publicação: 13/04/2007)

Ante ao exposto, nego provimento ao recurso para manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

O SR. DES. SILAS VIEIRA:

De acordo com o Relator.

O SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM:

Senhor Presidente,

Peço vista dos autos.

SÚMULA : PEDIU VISTA O VOGAL. O RELATOR E O REVISOR NEGAVAM PROVIMENTO.

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NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. PRESIDENTE (DES. RONEY OLIVEIRA):

O julgamento deste feito foi adiado na Sessão do dia 23.08.2007, a pedido do Vogal, após votarem o Relator e o Revisor negando provimento.

Com a palavra o Des. Edgard Penna Amorim.

O SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM:

VOTO

Pedi vista em sessão passada em face da dúvida que me ocorrera quanto à base de cálculo adotada pela sentença para a fixação da parcela denominada "ajuda de custo", cujas diferenças o autor pretende receber na demanda. Tendo examinado os autos, pude verificar, a partir do contracheque de f. 12, que a rubrica "vencimento básico", mencionada pelo Estado em sede de contestação (f. 35), corresponde exatamente ao apontamento "remuneração básica", indicado na decisão de primeiro grau.

Daí por que o i. Sentenciante decidiu com acerto ao determinar que a diferença oriunda da parcela "ajuda de custo" fosse calculada levando-se em conta a "remuneração básica" do autor no ano de 2001, ou seja, R$1.293,00 (um mil, duzentos e noventa e três reais), conforme o demonstrativo de f. 12.

Com este registro, acompanho o em. Relator e, em reexame necessário, confirmo a sentença de origem, prejudicado o recurso voluntário.

SÚMULA : EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.427020-5/001

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5939611/100240442702050011-mg-1002404427020-5-001-1/inteiro-teor-12074445

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