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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX02577210011 MG 1.0338.04.025772-1/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

DUARTE DE PAULA
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Ementa

LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.

Preterido no direito de preferência na compra do prédio locado, o inquilino poderá formular, nos termos do artigo 33 da Lei do Inquilinato, desde que requeira, no prazo de seis meses, a contar do registro da escritura da alienação no Cartório de Registro de Imóveis, em seu favor, pedido de adjudicação compulsória do imóvel, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, estando averbado o contrato de locação junto à matrícula do imóvel pelo menos trinta dias antes da transação alienatória . No entanto, em virtude de não se revestir a preempção ou a preferência da natureza de direito real, em favor do requerente, somente lhe resta pleitear junto ao locador do imóvel eventuais perdas e danos que tenham advindo da preterição à qual foi sujeito.

Acórdão

REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5942697/103380402577210011-mg-1033804025772-1-001-1

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