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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240602980800021 MG 1.0024.06.029808-0/002(1)

BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E À TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N.º 911/69 ALTERADO PELA LEI Nº 10.931/04 - AÇÃO QUE DEVERÁ SER REGULARMENTE PROCESSADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
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Processo
100240602980800021 MG 1.0024.06.029808-0/002(1)
Publicação
11/03/2008
Julgamento
21 de Fevereiro de 2008
Relator
LUCAS PEREIRA

Ementa

BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E À TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N.º 911/69 ALTERADO PELA LEI Nº 10.931/04 - AÇÃO QUE DEVERÁ SER REGULARMENTE PROCESSADA.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o Decreto-lei 911/69, a rigor, não impede a defesa do devedor, nem o devido processo legal e, por essa razão, não pode ser entendido como inconstitucional.
- É possível a ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911/69, com o deferimento da liminar nele prevista em seu artigo (autorização de liminar repetida no artigo 56 da Lei nº 10.931/2004, que lhe introduziu modificações, aumentando o prazo para defesa), estando autorizada a conversão da ação em depósito, na hipótese de o bem não ser encontrado, com respaldo no disposto no art. , do Decreto-lei 911/69.
- É cediço que a Lei n.º 10.931/04 apenas introduziu algumas modificações na ação de busca e apreensão, mantendo, contudo, o escopo desta ação.

Acórdão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.