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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 101450632089490021 MG 1.0145.06.320894-9/002(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
101450632089490021 MG 1.0145.06.320894-9/002(1)
Publicação
29/01/2008
Julgamento
10 de Janeiro de 2008
Relator
VALDEZ LEITE MACHADO
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Ementa

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - SERVIÇO DE TELEFONIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 - RESOLUÇÃO 432/2006. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - SERVIÇO DE TELEFONIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 - RESOLUÇÃO 432/2006.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - SERVIÇO DE TELEFONIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 - RESOLUÇÃO 432/2006. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -. SERVIÇO DE TELEFONIA - SERVIÇO DE TELEFONIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 - RESOLUÇÃO 432/2006. A teor do disposto na Resolução da Anatel n. 432/2006, não há que se exigir o detalhamento nas contas telefônicas dos assinantes antes de 2007. v.v.: As concessionárias de telefonia têm o dever de discriminar, de forma clara e detalhada, todas as ligações locais para telefones fixos e celular, realizadas pelos usuários, possibilitando que tenham pleno conhecimento da utilização do serviço que lhes é prestado e pelo qual pagam mensalmente, sob pena de se verem condenadas a devolver aos consumidores os valores cobrados.

Acórdão

REJEITARAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDOS O REVISOR EA TERCEIRA VOGAL.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5944852/101450632089490021-mg-1014506320894-9-002-1

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