Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 101450632089490021 MG 1.0145.06.320894-9/002(1)

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - SERVIÇO DE TELEFONIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 - RESOLUÇÃO 432/2006. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -. SERVIÇO DE TELEFONIA - SERVIÇO DE TELEFONIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 - RESOLUÇÃO 432/2006. A teor do disposto na Resolução da Anatel n. 432/2006, não há que se exigir o detalhamento nas contas telefônicas dos assinantes antes de 2007. v.v.: As concessionárias de telefonia têm o dever de discriminar, de forma clara e detalhada, todas as ligações locais para telefones fixos e celular, realizadas pelos usuários, possibilitando que tenham pleno conhecimento da utilização do serviço que lhes é prestado e pelo qual pagam mensalmente, sob pena de se verem condenadas a devolver aos consumidores os valores cobrados.

REJEITARAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDOS O REVISOR EA TERCEIRA VOGAL.