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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

101450632089490021 MG 1.0145.06.320894-9/002(1)

Publicação

29/01/2008

Julgamento

10 de Janeiro de 2008

Relator

VALDEZ LEITE MACHADO
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0145.06.320894-9/002 (1)
Relator: VALDEZ LEITE MACHADO
Relator do Acórdão: VALDEZ LEITE MACHADO
Data do Julgamento: 10/01/2008
Data da Publicação: 29/01/2008
Inteiro Teor:

EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -. SERVIÇO DE TELEFONIA - SERVIÇO DE TELEFONIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 - RESOLUÇÃO 432/2006. A teor do disposto na Resolução da Anatel n. 432/2006, não há que se exigir o detalhamento nas contas telefônicas dos assinantes antes de 2007. v.v.: As concessionárias de telefonia têm o dever de discriminar, de forma clara e detalhada, todas as ligações locais para telefones fixos e celular, realizadas pelos usuários, possibilitando que tenham pleno conhecimento da utilização do serviço que lhes é prestado e pelo qual pagam mensalmente, sob pena de se verem condenadas a devolver aos consumidores os valores cobrados.

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0145.06.320894-9/002 em APELAÇÃO cÍVEDL 1.0145.06.320894-9/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - EMBARGANTE (S): ROSANGELA DA COSTA VIANA - EMBARGADO (A)(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. VALDEZ LEITE MACHADO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDOS O REVISOR EA TERCEIRA VOGAL.

Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2008.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. VALDEZ LEITE MACHADO:

VOTO

Cuida-se de recurso de embargos infringentes opostos contra o acórdão de f. 272-288, buscando a embargante fazer prevalecer o voto minoritário da lavra da em. Des. Revisora Hilda Teixeira da Costa, a qual entende que:

"[...] a ré, ora apelante, não logrou apresentar qualquer indício de prova apta a corroborar o número de pulsos além da franquia cobrados, de forma a desconstituir as alegações da autora embasadas nas faturas telefônicas anexadas, o que lhes foi possível produzir, em razão de sua hipossuficiência probatória, haja vista a dependência de informações internas da empresa de telefonia.

Dessa forma, deveria ter a empresa-ré diligenciado para comprovação da veracidade da cobrança dos pulsos além da franquia que efetuou, a teor do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, e não efetuando a diligência, tornou incontroverso o alegado pela autora.

Contudo não vislumbro a má-fé necessária para a restituição em dobro do valor cobrado, uma vez que a condenação decorre de sanção aplicada por não cumprimento de norma processual relativa a ônus probatório".

Aduziu ainda a embargante que referido voto foi proferido em sintonia a atual doutrina e jurisprudência. Colacionou arestos que entendeu atinentes ao caso em julgamento.

Requereu que fosse dado provimento ao recurso, para que o r. voto minoritário prevalecesse.

Às f. 302-320, a embargada impugnou o recurso, batendo-se pela manutenção do acórdão embargado.

Recurso próprio e tempestivo.

Compulsando o que consta dos autos, verifico que a autora alegou, na inicial, que a ré está cobrando por serviços telefônicos, especificamente "pulsos além da franquia", sem, contudo, comprovar efetiva realização das ligações, individualizadas, requerendo que a ré fosse inibida de cobrar pulsos sem especificação e que fosse compelida a devolver as quantias despendidas a esse título.

O i. Juiz singular julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré à restituição em dobro dos valores relativos aos pulsos excedentes não discriminados nas contas telefônicas, devidamente comprovadas e juntada aos autos, bem como nas contas telefônicas que venceram no curso da lide, julgando improcedente o pedido de aplicação de multa diária, bem ainda, especificação detalhada de todas as ligações telefônicas realizadas por ela, ante a impossibilidade técnica da ré.

A ré discordando da decisão interpôs recurso de apelação, e, distribuído os autos à relatoria do D. Desembargador Antônio de Pádua, entendeu ele que a empresa de telefonia não tem o dever de detalhar e restituir à autoras todas as ligações locais não discriminadas, entendimento esse que foi seguido pelo douto vogal Des. Renato Martins Jacob.

A i. Desembargadora Hilda Teixeira da Costa, Revisora, discordando do entendimento proferido pelo d. relator, entendeu que caberia a ré demonstrar que a cobrança estava correta, entretanto esta não cuidou de demonstrá-la, razão pela qual a restituição deve ser procedida, concluindo por dar parcial provimento ao recurso de apelação aviado pela ré e dar parcial provimento ao aviado pelo autor.

Sobre o tema, conforme entendimento diversas vezes exposto, tenho que não assiste razão à embargante, pois, apesar de aplicar-se subsidiariamente o CDC nos serviços de telecomunicação em casos como este, os referidos serviços, na realidade, são disciplinados por lei especial, mais precisamente pela Lei n. 9.472/97; sendo que, a partir da competência legal reguladora da Anatel, foi contemplado o pulso como unidade de medição, apontando e definindo os critérios de cobrança, critérios estes que vêm sendo utilizados pelas concessionárias, inclusive pela apelante.

Dessa forma, como foram os pulsos excedentes cobrados nos moldes da legislação em vigor, e, sendo a desejável discriminação ou detalhamento das chamadas, por razão técnica, impossível de por enquanto se efetivar, não há porque se taxar de indevidas as cobranças dos pulsos excedentes feitas conforme as normas da Anatel, se a referida discriminação, a princípio exigível a partir de 1º-01-2006 (Decreto 4733/03), mas, de acordo com a Resolução do citado órgão n. 423 de 6 de dezembro de 2005, alterada pela Resolução 432 de 23-02-2006, passou a ser exigida apenas a partir de março de 2007, de forma escalonada, nos termos de cronograma a ser apresentado pela Anatel.

Ressalte-se que, como se verifica dos documentos acostados aos autos, tratam as cobranças referidas, no presente caso, tão-somente de contas anteriores à data mencionada na resolução da Anatel, isto é, anteriores a março de 2007.

Sobre o assunto, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

"AÇÃO ORDINÁRIA - CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - PULSO - DISCRIMINAÇÃO - DETERMINAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA - PROCEDIMENTO - LEGALIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO. - Inexistindo determinação legal para discriminação das ligações locais, não se pode exigir da concessionária essa pretensão. - Média de consumo de pulsos telefônicos não é parâmetro que admita consideração isolada para definição de impropriedade de cobrança por excesso." (STJ - Recurso Especial n. 925.523-MG - Rel. Min.José Delgado)

Veja outras jurisprudências com referência à matéria:

"A legislação própria que disciplina os serviços de prestação de telefonia o pulso como unidade de medição, apontando e definindo os critérios de cobrança, inexistindo situação de exceção a justificar, em benefício do autor, adoção de medição individual permanente para discriminação de pulsos nas ligações locais, além da franquia, antes do prazo estipulado no art. 7º, do Decreto 4.733/2003" (TJMG - 11ª C. Civil - Ap. Cível n. 2.0000.00.499256-3/000 - Rel. Des. Selma Marques).

"A partir da competência legal reguladora da ANATEL, foi contemplado o pulso como unidade de medição, apontando e definindo os critérios de cobrança - Portanto, para que se permita o afastamento da forma de medição regularmente estabelecida, há que ser demonstrada, na situação concreta, a inadequação ou qualquer outra irregularidade no procedimento adotado, capaz de gerar uma cobrança excessiva".

"O artigo 7º, inciso X do Decreto n. 4.733, de 10/06/2003, que regulamenta a Lei n. 9.472, de 16/06/1997, concede prazo até 01/01/2006 para a implementação do serviço de detalhamento e discriminação das ligações locais" (TJMG - 12ª C. Civil - Ap. Cív. 517.447-4 - Rel. Des. Alvimar de Ávila - j, 24-08-2005).

"O Decreto 4.733/2003 determinou que, somente a partir de 1º.1.2006, os serviços telefônicos deverão ser detalhados com precisão, nas contas dos assinantes, o que inclui os pulsos excedentes"

"Não há que se falar em repetição de indébito dos impulsos além da franquia visto que a sua cobrança não é ilegal em face da inexistência de discriminação" (TJMG - 11ª C. Civil - Ap. Cív. 1.0145.05.215159-7/001- Rel. Des. Fernando Caldeira Brant - j. 14-9-2005).

Note-se que, como se observa da inicial, a despeito de discordar da forma de aferição e medição dos pulsos excedentes, em nenhum momento disse a autora, claramente, que não efetuou as ligações referentes às cobranças efetuadas.

Assim, na hipótese, entendo que a embargada não agiu de má-fé, de modo que dever ser negado provimento ao recurso.

Nesse sentido, pedindo vênia à i. prolatora do voto minoritário, rejeito os embargos infringentes, para que prevaleça os doutos votos majoritários da lavra dos em. Des. Antônio de Pádua e Des. Renato Martins Jacob.

Custas recursais pela embargante, as quais ficam suspensas, na forma do art. 12 da Lei n. 1060/50.

O SR. DES. ELIAS CAMILO:

VOTO

Com a devida vênia ao entendimento do ilustre Relator, ouso dele divergir quanto ao mérito do presente recurso.

Isso porque, é incontroverso ser a embargada empresa prestadora de serviço público de telecomunicações, sendo da competência da União Federal regular tal serviço, conforme previsto no artigo 21, inciso XI da Constituição Federal.

O Decreto nº 4.733, de 10.06.03, que regulamenta a Lei nº 9.472, de 16/06/97, concedeu prazo até 01.01.06 para a implantação da discriminação detalhada de chamadas locais, assim dispondo in verbis:

"Art. 7. A implementação das políticas de que trata este Decreto, quando da regulação dos serviços de telefonia fixa comutada, do estabelecimento das metas de qualidade e da definição das cláusulas dos contratos de concessão, a vigorarem a partir de 1o de janeiro de 2006, deverá garantir, ainda, a aplicação, nos limites da lei, das seguintes diretrizes:

(...) X- a fatura das chamadas locais deverá, com ônus e a pedido do assinante, ser detalhada."

No julgamento da matéria, vinha adotando o entendimento de que, antes do prazo fixado no decreto regulamentador, não havia como se exigir das concessionárias de telefonia a implantação do sistema detalhado de cobrança de quaisquer chamadas locais.

Entretanto, vencido o prazo previsto no decreto supracitado, nenhuma providência foi tomada pela concessionária de telefonia embargante para adequar seu sistema de cobrança, com a adoção da discriminação detalhada das chamadas locais determinadas naquele ato normativo.

Frise-se, neste ponto, ser inaceitável a prorrogação do prazo instituído pelo decreto executivo através de mera resolução da agência reguladora, como pretende a Resolução 432, de 23/02/06, da Anatel, sob pena de se aceitar a prorrogação ad infinitum, por meio de atos sem força legal, do implemento de medida imprescindível ao acesso do consumidor à informação exata e detalhada sobre o uso de sua linha telefônica.

Por todo o exposto, revendo o posicionamento antes adotado, hei por bem reconhecer o dever das empresas de telefonia de discriminar detalhadamente a utilização do serviço pelos usuários.

Neste ponto, cabe anotar que o CDC, ao buscar o equilíbrio e harmonização das relações de consumo, com a racionalização e melhoria dos serviços públicos (artigo 4º, incisos III e VIII), dispõe serem direitos básicos do consumidor:

"III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;" X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral."

Também a Lei 9.472/97, denominada"Lei Geral de Telecomunicações", reconhece aos usuários destes serviços o direito"à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços"(artigo 3º, inciso IV).

Diante do disposto nos diplomas legais citados, é de se concluir que a concessionária tem o dever de discriminar, de forma clara e detalhada, todas as ligações locais realizadas pelo usuário para terminais fixos, possibilitando que este tenha pleno conhecimento da utilização do serviço que lhe é prestado e pelo qual paga mensalmente.

Não obstante tais determinações legais, o sistema de cobrança utilizado pela concessionária embargada não cumpre os requisitos contidos na legislação pertinente, pois não permite que o usuário conheça ao certo o que consome e quanto foi consumido, o que somente poderia ser feito com a discriminação de cada ligação local realizada, com a indicação da duração e do custo correspondente.

Assim, verificada a ilicitude da cobrança de valores não discriminados, impõe-se a devolução ao usuário dos valores cobrados, merecendo prevalecer o entendimento do voto minoritário que confirmou a sentença primeva que acolheu o pedido exordial nesse sentido formulado.

Diante de tais considerações, acolho os infringentes a fim de resgatar o voto minoritário proferido pela ilustre Revisora, para determinar a repetição simples dos valores pagos a título de pulso além da franquia.

Custas recursais, pela embargada.

A SRª. DESª. EVANGELINA CASTILHO DUARTE:

VOTO

Acompanho o voto proferido pelo ilustre Relator, com algumas considerações.

A Embargante ajuizou ação de repetição de indébito, ao argumento de ser titular de linha telefônica, sobre a qual a Embargada cobra por" pulsos além da franquia ", sem o detalhamento do serviço, havendo cobrança excessiva.

Embargada e Embargante se encaixam, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor ditados pela legislação consumerista, existindo entre eles inequívoca relação de consumo.

Não obstante o Código de Defesa do Consumidor adote o princípio da transparência contratual, o Decreto n. 4.733/03, que regula e organiza a exploração dos serviços de telecomunicações, exige, em seu art. 7º, X, que as chamadas locais sejam detalhadas, a pedido e ônus do assinante, apenas a partir de janeiro de 2006, senão vejamos:

"Art. 7º - A implementação das políticas de que trata este Decreto, quando da regulação dos serviços de telefonia fixa comutada, do estabelecimento das metas de qualidade e da definição das cláusulas dos contratos de concessão, a vigorarem a partir de 1o de janeiro de 2006, deverá garantir, ainda, a aplicação, nos limites da lei, das seguintes diretrizes:

(...) X - a fatura das chamadas locais deverá, com ônus e a pedido do assinante, ser detalhada quanto ao número chamado, duração, valor, data e hora de cada chamada;"

Nesse ínterim, o consumidor poderá requerer esclarecimentos a respeito de sua conta telefônica, que deverão ser prestados com acuidade e clareza.

Ressalte-se, porém, que a desconsideração da forma de medição adotada pela Embargada exige demonstração concreta de irregularidades, que gerem cobrança excessiva.

No caso dos autos, não há qualquer indício de que o consumidor tenha suportado cobrança excessiva, não se justificando o tratamento diferenciado pretendido pela Embargange face à ausência de prova de falhas na medição realizada pela Embargada.

Inexiste obrigação legal imposta à Embargada de detalhamento das chamadas realizadas pelos usuários de serviços telefônicos, ressaltando-se que a alegação abstrata de violação ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor não justifica o êxito da pretensão.

Saliente-se, ainda, que o procedimento de medição e cobrança adotado pela Embargada não contraria os princípios que regem o direito dos consumidores, sendo possível a aferição do consumo, sem prejuízos para os usuários.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Turma, assentou tal posicionamento, em decisão unânime proferida no Recurso Especial n. 925.523 MG (2007/0031072-4), de relatoria do Ministro José Delgado, na qual restou consignado que as operadoras de telefonia fixa não estão obrigadas a fazer a discriminação de pulsos excedentes e de ligações de telefone fixo para celular, ressaltando-se que a cobrança de pulsos além da franquia e a ausência de detalhamento estão amparadas pelas regras do ordenamento jurídico referente ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações.

Neste sentido, é a ementa do acórdão:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO-RECONHECIDA.

1. A Corte Especial, na questão de ordem no Ag 845.784/DF, entre partes Brasil Telecom S/A e Zenon Luiz Ribeiro , resolveu (agravante) , em 18.04.2007, que,(agravado) em se tratando de ações envolvendo questionamentos sobre a cobrança mensal de "assinatura básica residencial" e de "pulsos excedentes", em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a competência para processar e julgar os feitos é da Primeira Seção, independentemente de a Anatel participar ou não da lide.

2. As empresas que exploram os serviços concedidos de telecomunicações não estavam obrigadas a discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas, especialmente os além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, até o dia 01 de janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o detalhamento só se tornou obrigatório quando houvesse pedido do consumidor com custo sob sua responsabilidade.

3. Lesão a direito do consumidor que não está caracterizada.

4. Ausência de violação do art. 6º III, da Lei n. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

5. Recurso especial não-provido."

Destarte, não sendo exigível o detalhamento das contas e ausente a prova de irregularidade na medição efetuada pela Embargada, impõe-se rejeitar os embargos infringentes.

DIANTE DO EXPOSTO, rejeito os embargos infringentes opostos por ROSÂNGELA DA COSTA VIANA.

Custas recursais pela Embargante, suspensa sua exigibilidade.

O SR. DES. ANTÔNIO DE PÁDUA:

VOTO

Rejeito os embargos infringentes.

A SRª. DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA:

VOTO

Peço vênia ao eminente Des. Relator para divergir de seu entendimento nestes autos, pelo que passo a dispor.

Observo que a ré, ora embargada, não logrou apresentar qualquer indício de prova apta a corroborar o número de pulsos além da franquia cobrados, de forma a desconstituir as alegações da autora embasadas nas faturas telefônicas anexadas, o que lhes foi possível produzir, em razão de sua hipossuficiência probatória, haja vista a dependência de informações internas da empresa de telefonia.

Dessa forma, deveria ter a empresa-ré diligenciado para comprovação da veracidade da cobrança dos pulsos além da franquia que efetuou, a teor do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, e não efetuando a diligência, tornou incontroverso o alegado pela autora.

Contudo, não vislumbro a má-fé necessária para a restituição em dobro do valor cobrado, uma vez que a condenação decorre de sanção aplicada por não cumprimento de norma processual relativa a ônus probatório.

Em face do exposto, acolho os embargos infringentes, devendo prevalecer o voto minoritário de minha seara, que determina a restituição dos valores na forma simples à embargante.

Custas recursais pela embargada.

SÚMULA : REJEITARAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDOS O REVISOR EA TERCEIRA VOGAL.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0145.06.320894-9/002

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