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29 de Maio de 2017
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    TJ-MG : 100000746318620001 MG 1.0000.07.463186-2/000(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0000.07.463186-2/000 (1)
    Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
    Relator do Acórdão: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
    Data do Julgamento: 28/02/2008
    Data da Publicação: 18/03/2008
    Inteiro Teor:

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR - FORO PRIVILEGIADO - PROCESSO JULGADO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA SÚMULA 235 DO STJ - CONFLITO ACOLHIDO. - O consumidor tem foro privilegiado para a ação que envolva negócio que encerre relação de consumo, visando à facilitação da defesa de seus direitos e interesses, a teor do disposto no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Não há que se falar em conexão ou em reunião de processos a teor da Súmula 235 do STJ, se um dos processos já foi julgado.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.07.463186-2/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD 23 V CV COMARCA BELO HORIZONTE - SUSCITADO (A): JD 3 V CV COMARCA CONTAGEM - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM ACOLHER O CONFLITO E FIXAR A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DE CONTAGEM.

    Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2008.

    DESª. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO - Relatora

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    A SRª. DESª. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO:

    VOTO

    Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela MMª. Juíza da 23ª Vara Cível desta Comarca face ao MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem.

    Consta que no dia em 13/11/2006, Ana Maria de Souza Gemaque ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, perante o Juízo da Comarca de Contagem.

    A ré apresentou contestação requerendo a conexão da Ação Declaratória com a Ação de Cobrança por ela ajuizada contra a autora com trâmite perante a 23ª Vara Cível desta Comarca, na qual pugna pelo recebimento dos valores referentes à internação do cunhado da autora, requerendo em razão de suposta conexão a remessa dos autos para o Juízo da 23ª Vara Cível desta Comarca.

    O MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem, na data de 26/03/07, acolheu as razões da ré e declinou da competência para o Juízo da 23ª Vara Cível desta Comarca, com remessa dos autos em 10/07/07, e a respectiva distribuição em 13/07/07.

    A MMª. Juíza da 23ª Vara desta Comarca, com fulcro na Súmula 235 do STJ Cível, sustentou que não há que se falar em conexão no presente caso, vez que há decisão de mérito na referida ação de cobrança cuja conexão foi pedida.

    Analisando os autos tenho que assiste razão à MMª. Juíza da 23ª Vara Cível quanto à sua incompetência para o processamento dos presentes autos.

    A ação envolve relação de consumo, sendo competente o Juiz do foro escolhido pelo consumidor, no caso o da residência de Ana Maria de Souza Gemaque tal como ela fez, propondo ação em Contagem/MG.

    É que, pela qualidade de consumidora da parte autora, ela tem foro privilegiado para a ação que envolva negócio que encerre relação de consumo, visando à facilitação da defesa de seus direitos e interesses, a teor do disposto no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:

    "São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência."

    A natureza absoluta de tal regra, prevista no Código de Defesa do Consumidor, dentre outros, é defendida pela doutrina:

    "Por fim, ainda neste tópico, destaque-se que as normas ora instituídas são de ordem pública e interesse social, o que equivale dizer que são inderrogáveis por vontade dos interessados em determinada relação de consumo, embora se admita a livre disposição de alguns interesses de caráter patrimonial (...)." (in Ada Pellegrini Grinover e outros, em Código de Defesa do Consumidor, 6. ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 24).

    Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery trata do tema da seguinte forma em Competência Relativa de Foro e a Ordem Pública, texto publicado na Revista dos Tribunais, vol. 693, p.114:

    "A mais importante conseqüência decorrente dessa norma (CDC, artigo , que fala da ordem pública), em nosso entender, é a caracterização da competência para as ações oriundas das relações de consumo, caso verificada a abusividade da cláusula de eleição do foro, como sendo competência absoluta e não relativa".

    (...)

    "Na verdade, dizer que a cláusula, do ponto de vista tão-somente do direito material é nula, porque abusiva, é resolver pela metade o problema. O consumidor que obtivesse, a seu favor, a declaração da nulidade da cláusula, teria conquistado uma vitória de Pirro, pois teria contra si, até que eventualmente se saísse vencedor na exceção de incompetência, a cláusula gerando plenos efeitos práticos. Isto porque, ampliando-se as regras de direito processual civil tradicional, o juiz poderia ex officio nulificar a cláusula, mesmo antes da citação do réu, ma...

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5946294/100000746318620001-mg-1000007463186-2-000-1/inteiro-teor-12081874