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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240610077380011 MG 1.0024.06.100773-8/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
100240610077380011 MG 1.0024.06.100773-8/001(1)
Publicação
22/05/2008
Julgamento
30 de Abril de 2008
Relator
AFRÂNIO VILELA
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FIBROMIALGIA - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL - COMPROVAÇÃO - ATIVIDADE LABORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - DÚVIDA - PRINCÍPIO ""IN DUBIO PRO MISERO"" - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUNTADA DO LAUDO.

Comprovada a invalidez permanente e total por doença, e a conseqüente impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade garantidora da subsistência do obreiro, é de ser deferida a aposentadoria por invalidez, impondo-se que a dúvida a respeito do nexo de causalidade seja dirimida em favor do requerente, por força do princípio ""in dubio pro misero"" e no sentido social da legislação infortunística. Os artigos 28 e 29 da Lei 8.213/91 estabelecem que o salário-de-benefício deve calculado a partir da média aritmética de todos os últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade, limitados a 36 (trinta e seis), os quais correspondem ao salário sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias. O termo inicial do pagamento do benefício previdenciário, quando negado administrativamente, conta-se a partir da juntada do laudo pericial aos autos. A aposentadoria por invalidez deve corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do afastamento ao trabalho, considerando o que for mais vantajoso, dada a índole eminentemente social e protetiva da legislação previdenciária, eis que decorrente de acidente do trabalho.

Acórdão

DERAM PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5951328/100240610077380011-mg-1002406100773-8-001-1