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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100710301144670011 MG 1.0071.03.011446-7/001(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0071.03.011446-7/001 (1)
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    Relator: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
    Relator do Acórdão: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
    Data do Julgamento: 13/03/2008
    Data da Publicação: 06/05/2008
    Inteiro Teor:

    EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - ARTIGO 225 DA CF/88 - DEPÓSITO DE LIXO IRREGULAR RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A Constituição Federal preceitua que "Todos têm direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações", e, também, que "As condutas e atividades consideradas lesivas ao Meio Ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." (art. 225, caput e § 3º). - Restando demonstrado que o Município vem promovendo depósito de lixo de forma irregular, causando danos e degradação ao meio ambiente, na contramão dos fundamentos legais de proteção ambiental, deve ser obrigado às providências necessárias à eliminação e reparação dos danos.

    REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0071.03.011446-7/001 - COMARCA DE BOA ESPERANÇA - REMETENTE: JD 1 V COMARCA BOA ESPERANÇA - AUTOR (ES)(A) S: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO BOA ESPERANCA - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM CONFIRMAR A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO.

    Belo Horizonte, 13 de março de 2008.

    DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - Relatora

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    A SRª. DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO:

    VOTO

    Conheço do reexame necessário, por estarem reunidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

    Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Município de Boa Esperança, alegando que o réu "vem depositando resíduos sólidos urbanos, enquadrados nas classes do lixo domiciliar e o lixo público, este último contendo resíduos sépticos (seringas, ataduras etc.), resíduos sólidos inertes (pneus, etc.) a céu aberto no local denominado"Serrinha", zona rural de Boa Esperança", e, em "decorrência dessa prática vem expondo a risco de contaminação o lençol freático, os cursos d"água e as nascentes, representando, ainda, grande risco à saúde pública por criar condições propícias para o desenvolvimento de vetores biológicos (...), que são grandes veiculadores de doença"(fls.02/03), acrescentando que a perícia técnica realizada no local emitiu parecer no sentido de que"a área em questão em virtude de suas características não deve ser utilizadas como depósito de lixo e que todo o resíduo ali depositado seja removido e ainda seja realizado um projeto de reabilitação ambiental para a mesma, visando a sua preservação no interesse do meio e da comunidade regional", pelo que"urge a imediata mudança no loca de depósito e de disposição do lixo, bem como a tomada de medidas para recuperação da área degradada"(fl.03),

    Afiança, ainda, que as"tentativas de celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta quedaram-se infrutíferas"(fl.04), requerendo, por isso, a concessão de liminar, fixando-se o prazo de 04 (quatro) meses, sob pena de pagamento de multa diária, para que o ente municipal providencie a retirada dos resíduos sólidos levando-os para local"que não apresente qualquer risco ao meio ambiente"; adote, em caráter provisório, a medida mitigadora de degradação ambiental conhecida como" Aterro Controlado, nos moldes do especificado no termo de ajustamento de conduta "; confeccione panfletos educativos" contendo a explicação de como deve ser acondicionado o lixo residencial (...) "; cadastre todas as unidades geradoras de lixo resultantes de serviços de saúde, e efetue"a coleta diariamente nesses estabelecimentos, separando o que for considerado potencialmente perigoso do lixo comum", destinando"para tratamento em local adequado, os resíduos perigosos e/ou prejudiciais à estabilidade do aterro"(fls.04/05), e, por fim, seja a municipalidade condenada"na obrigação de apresentação e instalação de um projeto de Aterro Sanitário (...)", e"na recuperação da área degrada", no prazo de 12 (doze) meses, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$1.000,00 (hum mil reais).

    Liminar deferida às fls.85, determinando"que o requerido, dentro do prazo de 120 dias, retire totalmente os resíduos irregularmente depositados no local, bem como cumpra-se imediatamente o disposto no inciso VI do art. 225 da CF e as demais alíneas descritas à fl.04 (b, d, e)".

    O MM. Juiz a quo, às fls. 124/127, rejeitou a prefacial de perda do objeto da ação, e julgou procedente o pedido inicial, ao entendimento de que"cinge-se dos autos a gravidade dos fatos narrados na exordial, infelizmente, situação comum a diversos municípios brasileiros, o que, porém, não é óbice a que sejam instauradas medidas remediadoras inarredáveis e urgentes", sendo"certo que os argumentos do autor restaram corroborados pela documentação juntada aos autos"(fls.125/126), condenando"o réu a apresentar e instalar projeto de Aterro sanitário (...), previamente aprovado pela FEAM, bem como recuperar a área degrada, descrita na exordial, no prazo de 12 (doze) meses, sem prejuízo das medidas previstas no art. 461, do CPC"(fl.127), sujeitando, ao final, o decisum ao reexame necessário.

    Não houve interposição de recurso voluntário (certidão de fl.127-v. e fl.128).

    Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 135/143.

    Revelam os autos que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Boa Esperança, pretendendo, em síntese, a condenação da municipalidade" na obrigação de apresentação e instalação de um projeto de Aterro Sanitário (...) ", e" na recuperação da área degrada ", no prazo de 12 (doze) meses, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$1.000,00 (hum mil reais), uma vez que" vem depositando resíduos sólidos urbanos, enquadrados nas classes do lixo domiciliar e o lixo público, este último contendo resíduos sépticos (seringas, ataduras etc.), resíduos sólidos inertes (pneus, etc.) a céu aberto no local denominado "Serrinha" , zona rural de Boa Esperança ", o que expõe a risco de contaminação o lençol freático, os cursos d"água e as nascentes, além de representar grande risco à saúde pública. O MM. Juiz a quo (fls.124/1727), julgou procedente o pedido inicial, ensejando o reexame necessário.

    Inicialmente, observa-se, que andou bem o magistrado singular em afastar a conexão alegada pelo município réu, verificando-se dos autos que não procedem às assertivas de que o assunto ora em debate, "já foi, e continua sendo minuciosamente discutido na Ação Popular de nº 0071 04 014215-1" (fl.99), bem como na Ação Civil Pública de nº 0071.04.018308-0, que possuem objetos diversos da presente ação, não havendo, ademais, que se falar em extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VII do CPC, como pretendido em sede de alegações finais.

    Ainda, no que toca à alegação de perda do objeto, é de se ter em conta que o cumprimento de decisão liminar não enseja a perda de objeto da Ação Civil Pública, devendo ser proferido o julgamento final da demanda, ratificando ou revogando a medida liminar, sob pena de negativa de pronunciamento jurisdicional, razão pela qual, mantenho a rejeição da prefacial, passando a análise meritória.

    Sobre o tema discutido nos autos, cumpre registrar que em decorrência da relevância que apresenta à saúde e à preservação da vida, o meio ambiente recebeu especial atenção do legislador constituinte, preceituando a CF/88, em seu artigo 225, que "Todos têm direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações", e, ainda, que "As condutas e atividades consideradas lesivas ao Meio Ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." (art. 225, § 3º).

    Ao dissertar sobre o assunto, ALEXANDRE DE MORAES preleciona:

    "A Constituição Federal de 1988 consagrou como obrigação do Poder Público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

    Como bem salientado por Raul Machado Horta,"a Constituição da República de 1988 exprime o estágio culminante da incorporação do Meio Ambiente ao ordenamento jurídico do País".

    Assim, no caput do art. 225, o texto constitucional afirma que o meio ambiente é bem de uso comum do povo, suscitando diversas questões quanto à efetividade de sua proteção.

    (...)

    O que se pretende é a salvaguarda dos recursos naturais, a preservação do meio ambiente para as gerações futuras, garantindo-se o potencial evolutivo.

    Dentro desse contexto, o art. 225 deve ser interpretado em consonância com a art. 1º, III, que consagra como fundamento da República o princípio da dignidade da pessoa humana; o art. 3º, II, que prevê como objetivo fundamental da República o desenvolvimento nacional; e o art. 4º, IX, que estipula que o Brasil deve reger-se em suas relações internacionais pelos princípios da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, de maneira a permitir maior efetividade na proteção ao meio ambiente."(Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 4ª ed., 2004, p.2053/2057)

    A Constituição do Estado de Minas Gerais dispõe no mesmo sentido, em seu artigo 214:

    "Art. 214. Todos têm direito a Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e ao Estado e à coletividade é imposto o dever de defendê-lo e conservá-lo para as gerações presen...