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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 103940403833140011 MG 1.0394.04.038331-4/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
103940403833140011 MG 1.0394.04.038331-4/001(1)
Publicação
08/07/2008
Julgamento
29 de Maio de 2008
Relator
DES. ANTÔNIO DE PÁDUA - Relator, vencido DESª HILDA TEIXEIRA DA COSTA - Revisora e Relatora para o acórdão
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - COMINATÓRIA - CONTRATO DE CONCESSÃO - PRORROGAÇÃO - ILEGITIMIDADE AFASTADA - SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E PODER DE POLÍCIA - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL - COMINATÓRIA - CONTRATO DE CONCESSÃO - PRORROGAÇÃO - ILEGITIMIDADE AFASTADA - SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E PODER DE POLÍCIA - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AFASTADA.

APELAÇÃO CÍVEL - COMINATÓRIA - CONTRATO DE CONCESSÃO - PRORROGAÇÃO - ILEGITIMIDADE AFASTADA - SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E PODER DE POLÍCIA - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL - COMINATÓRIA -- CONTRATO DE CONCESSÃO - PRORROGAÇÃO - ILEGITIMIDADE AFASTADA - SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E PODER DE POLÍCIA - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AFASTADA. Havendo a prorrogação do contrato, não há que se falar em ilegitimidade da parte prestadora de serviços. Tratando-se de serviço funerário municipal, cabe à Administração Pública local dirimir tal conflito, de acordo com o princípio da autotutela administrativa e o poder de polícia, não podendo o Poder Judiciário substituí-la, num primeiro momento. V.v. Só terá legitimidade ativa para a ação, em princípio, quem pleiteia direito próprio. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Acórdão

DERAM PROVIMENTO PARCIAL PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS APELANTES, MAS, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC, JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO, VENCIDO O RELATOR.
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