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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
105210504447230011 MG 1.0521.05.044472-3/001(1)
Publicação
22/08/2008
Julgamento
7 de Agosto de 2008
Relator
DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0521.05.044472-3/001 (1) Acórdão Indexado!
Relator: DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA
Relator do Acórdão: DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA
Data do Julgamento: 07/08/2008
Data da Publicação: 22/08/2008
Inteiro Teor:

EMENTA: CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PERÍCIA, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AUTO DE INFRAÇÃO - VALORAÇÃO DE PROVAS PELO JUIZ - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO - CONTRADIÇÃO ENTRE PROVAS NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ATUAL PROPRIETÁRIO DA ÁREA DEGRADADA - PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL DA PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 1º, III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ARTS. 131 E 333, II AMBOS DO CPC. É cediço que o Juiz é livre para apreciar e valorar as provas existentes nos autos, portanto, se no caso em debate, repeliu a alegação de contradições entre os elementos probatórios, fundado na excelência da prova técnica não refutada pelo Réu, a procedência do pedido é incensurável. O atual proprietário da área de preservação degradada tem responsabilidade objetiva por danos ambientais causados na sua propriedade, mesmo que sejam anteriores ao seu domínio.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.05.044472-3/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE (S): EDSON MANOEL PINTO DO CARMO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 07 de agosto de 2008.

DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA:

VOTO

Trata-se de Apelação interposta por EDSON MANOEL PINTO DO CARMO em face da sentença de fls. 91/96-TJ, lançada nestes autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO LIMINAR, POR DANO AMBIENTAL que está a lhe mover o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que julgou procedente o pedido exordial, para condenar o Réu a regenerar a área degradada e promover, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, com aprovação do Instituto Estadual de Florestas - IEF a recomposição da área, com replanto de 600 (seiscentas) mudas de espécie nativas, sob pena de multa diária no importe de meio salário mínimo, bem como ao pagamento de indenização no importe de R$

(cinco mil e duzentos e cinqüenta reais), acrescidos de correção monetária, a partir da data da citação, verba que deverá ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, impondo-lhe, ainda, o pagamento das custas processuais e dos honorários periciais, objetivando o vencido sua reforma.

E como motivos justificadores do acolhimento de sua irresignação, alega, em síntese, que o desmate atingiu 2,5ha (dois hectares e meio), resultando em 80 (oitenta) estéreos de lenha, e não 175 (cento e setenta e cinco), como afirmado no julgado hostilizado, para o qual fora lavrado o BO nº 132, originando "Auto de Infração" e aplicação de multa no valor de R$

(um mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), asseverando, ainda, que o BO nº 149/2004 refere-se ao desmate de capoeira nativa, área de preservação permanente (topo de morro), aproximadamente 01ha (um hectare), que não foi por ele realizada, mas por seu antecessor, constando, ainda, do aludido "Boletim de Ocorrência" a existência de uma plantação de eucaliptos, tendo sido lavrado AI, com imposição de multa de R$ 984,13 (novecentos e oitenta e quatro reais e treze centavos).

Aduz, ademais, que o laudo pericial, acolhido pelo digno Julgador monocrático, contradiz as informações constantes dos "Boletins de Ocorrência", bem como dos "Autos de Infração", estes, aliás, lavrados à época dos fatos e da autuação do Suplicado, que demonstram a impossibilidade de recomposição e reconstituição da área desmatada, pois seria impossível plantar 600 (seiscentas) mudas de espécie nativas no local, face à existência de plantação de eucaliptos, salientando que não houve obtenção de lenha, nem foram os estéreos transformados em carvão para comercialização, posto que eles se encontram no local, tendo sido ele nomeado depositário dos mesmos, argumentando que a prova pericial não teve o crivo do contraditório, pois realizada por peritos do IEF a pedido do Autor, apontando o valor do estéreo e quantidade superior àquele apresentado pela Polícia Florestal, requerendo, por fim, a isenção do pagamento dos honorários periciais, por estar sob o pálio da justiça gratuita e, ainda, porque dita prova fora postulada pelo "Parquet", tudo consoante as argumentações desenvolvidas nas razões de fls. 98/105-TJ.

"Ab initio", procedo ao exame dos requisitos de admissibilidade recursal, pois, segundo alega o Recorrente, é ele beneficiário da assistência judiciária, razão pela qual não realizou o preparo.

Compulsando o processado, verifica-se que na contestação, há requerimento do Irresignante dos benefícios da gratuidade de justiça, tendo, inclusive, afirmado não ter condições de arcar com as despesas decorrentes da lide, sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família.

De fato, tal pedido fora desprezado pelo ilustre Magistrado de origem, porém, nada está a impedir que seja ele deferido nesta Instância Revisora, posto que tem raízes constitucionais, cabendo destacar que nos termos da Constituição da República e da Lei nº 1.060/1950, todo aquele que afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, goza dos benefícios da assistência judiciária.

Com efeito, dispõem os arts. 2º, parágrafo único, e 4º da citada Lei, que:

"Art. 2º. (...) omissis;

Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família."

Portanto, para a obtenção da gratuidade de justiça é suficiente que o interessado formule, expressamente, o pedido, de modo simples e direto, representando ônus da parte contrária à assistida comprovar tratar-se de afirmação inverídica, o que inocorreu, na espécie.

É, aliás, induvidoso, como já afirmado, que o Postulante requereu o benefício, quando da apresentação de sua peça de defesa, por ausência de condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento, donde se conclui ter sido atendido o requisito da Lei, ao que se acresce dizer estar ausente qualquer elemento capaz de justificar a sua não concessão.

E se inexiste qualquer indício probatório que justifique a negativa da assistência judiciária postulada pelo Recorrente, não há como se deixar de lhe concedê-la.

A propósito, JOSÉ ROBERTO DE CASTRO nos ensina que:

"Basta que o próprio interessado, ou o seu procurador, declare, sob as penas da lei" ("in" "Manual de Assistência Judiciária", p. 104).

Saliente-se, ainda, ser importante para o desate dessa questão é o fato de que o Réu declara não ter condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, e tal afirmativa há de prevalecer até prova em sentido contrário, o que, repita-se, é ônus da parte contrária à assistida provar não ser verdadeira tal afirmação.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, e a quem compete o exato cumprimento de Lei Federal, tem entendido, reiteradamente, que:

"Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário" ("in" "RSTJ" 7/414).

Por oportuno, impõe-se sejam citados, ainda, os seguintes arestos:

"Justiça gratuita. Presunção de pobreza. Até prova em contrário, presume-se pobre quem afirma essa condição nos termos da lei - art. 4º, § 1º, da Lei 7.510, de 1986. Inexistindo tal prova, tem a parte o direito de gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita" ("in" "ADV - Advocacia Dinâmica" , 1988, nº 38.030).

"A declaração de insuficiência de recursos é documento hábil para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, mormente quando não impugnada pela parte contrária, a quem incumbe o ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulado" ("in" "RTJ" 158/963).

Com isso, a despeito de ter o digno Magistrado sentenciante se omitido de apreciar a referida mercê constitucional, nada está a impedir sua análise nesta Instância Recursal, como assim tenho decidido, reiteradamente, notadamente, dentre outros, do julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.00.250165-8/000, oriunda da Comarca de Araxá, ocorrido em 15.04.2002, de minha Relatoria, à unanimidade, quando ainda integrava a eg. 6ª Câmara Cível deste colendo Sodalício, em que restou vitoriosa esta tese.

Todavia, não tendo o Recorrente apresentado qualquer irresignação em relação à omissão quanto ao pedido de assistência judiciária, em tempo oportuno, nem sequer nesta irresignação, por óbvio, que precluso está o direito de se insurgir quanto à condenação sucumbencial já imposta, razão pela qual a ele concedo os benefícios da gratuidade de justiça, fazendo, no entanto, com efeitos "ex nunc" , e, em conseqüência, conheço do recurso, por atendidos os pressupostos que regem sua admissibilidade.

A discussão travada no presente feito reside na controvérsia existente entre os "Boletins de Ocorrência" de fls. 17/18-TJ e fls. 22/23-TJ, e as provas periciais realizadas em inquérito civil promovido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (fls. 19/21-TJ e fls. 24/26-TJ).

Registra-se que não se configura o alegado vício nas provas periciais, como sustenta o Recorrente, porquanto lhe fora garantido o contraditório e a ampla defesa, para impugnar aqueles laudos elaborados em procedimento administrativo instaurado pelo Autor, na medida em que lhe fora oportunizado ampla produção probatória, inclusive de novas perícias que pudessem elidir a prova técnica juntada com a peça vestibular (fls. 54-TJ).

Contudo, o Requerido limitou-se a produzir provas testemunhal e documental, dispensando a realização de perícia (fls. 59-TJ), razão pela qual não há ofensa ao contraditório, que lhe fora garantido.

No que concerne à valoração probatória feita pelo digno Julgador "a quo", que adotou as informações constantes dos laudos periciais e não aquelas contidas no "Boletim de Ocorrência" e "Autos de Infração" (fls. 47/50-TJ), conquanto tenha motivado que a adoção da perícia se deu por trazer dados técnicos, é sabido que o Juiz é livre para apreciar e valorar as provas existentes nos autos, a teor do art. 131 do CPC, circunstância verificada no caso em debate, pois o próprio Irresignante reconhece que o Juiz fundamentou o julgado fustigado nas perícias apresentadas pelo Apelado.

Por sua vez, em detalhado exame das perícias técnicas de fls. 19/21-TJ e fls. 24/26-TJ e das eventuais contradições que nelas se inserem face às informações contidas nos "Boletins de Ocorrência" (fls. 17/18-TJ fls. 22/23-TJ) e nos "Autos de Infração" (fls. 47/50-TJ), tenho como incensurável a adoção dos dados trazidos pelos peritos, mormente pela especialidade dos seus conhecimentos, que redundam, indiscutivelmente, em conclusões técnicas.

Com efeito, não se pode admitir sequer a alegação de contradições entre os laudos periciais e os BO"s e AI"s, porquanto, a natureza destes documentos é distinta, enquanto, nas perícias há, tão-somente, uma descrição técnica dos fatos, nos demais há uma descrição dos fatos sobre a óptica dos envolvidos e da legislação, portanto, não podem ser objeto de comparação, quer seja pelo valor dos estéreos de lenha, quer seja pela sua quantidade.

Aliás, no que concerne à medida de volume de lenha obtida na área degradada, os laudos periciais afirmaram que a totalidade chegou a aproximadamente 175 (cento e setenta e cinco) estéreos (fls. 20-TJ e fls. 25-TJ), portanto, não se pode admitir a alegação do Apelante de que somente os 80 (oitenta) estéreos que estão depositados, sejam as lenhas obtidas com o desmate ambiental irregular das áreas.

Ademais, há que se admitir o valor atribuído pelo "Expert", engenheiro florestal, que é conhecedor da espécie de madeira desmatada e do preço de mercado para sua comercialização (fls. 20-TJ e fls. 25-TJ), mormente, porque não se desincumbiu o Recorrente do ônus probatório que lhe cabia (art. 333, II do CPC), na medida em que não impugnou as informações que foram fatores de composição do valor do estéreo de lenha, eis que não trouxe qualquer notícia sobre as espécies de lenhas obtidas com o desmate ou, ainda, o preço dos estéreos, enfim prova de natureza técnica, que pudesse dissuadir aquelas constantes dos laudos periciais, pois, os AI"s, como por ele próprio afirmado, são elaboradas por Policiais Militares, portanto, não servem para impugnar a importância econômica e ambiental atribuída pelas perícias.

É incontroverso, pois, que houve degradação de área ambiental, inclusive, de preservação permanente, como demonstra as perícias, os BO"s e os AI"s, sendo indubitável a responsabilidade objetiva do Réu, com sucedâneo na Constituição da República, que em seu art. 225, § 1º, inciso III, estabelece que:

"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: III - definir, em todas as Unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção."

Ora, aludido dispositivo encontra-se inserido no Título VIII, que trata da ordem social, elevando, portanto, o meio-ambiente à categoria de direito social, razão pela qual os ambientalistas se referem ao princípio da função social e ambiental da propriedade, arrimados, ainda, no art. 186 da Carta Constitucional, impondo, portanto, ao proprietário responsabilidade de ordem objetiva ao dano ambiental causado em sua propriedade, conforme se depreende da lição de ÁLVARO LUIZ MIRRA, segundo o qual:

"O principio em tela dá o fundamento constitucional da imposição coativa ao proprietário, inclusive pela via judicial, da obrigação de recompor a área de vegetação de preservação permanente, independentemente de ter sido ele o responsável ou não pelo desmatamento e ainda que jamais tenha existido vegetação na área em questão. Há uma obrigação legal de manterem-se as áreas de preservação permanente com vegetação e os proprietários devem se sujeitar a ela, em qualquer circunstância, por força do principio da função social e ambiental da propriedade, que lhes impõe o exercício do direito de propriedade em conformidade com as diretrizes de proteção do meio ambiente vigentes"(" in ""Princípios Fundamentais do Direito Ambiental. Cidadania Coletiva", Ed. Paralelo, Florianópolis, 1996).

Alerta, ainda, PAULO AFFONSO LEME MACHADO no seguinte sentido:

" Incumbe aos proprietários das terras (mesmo públicas) plantarem as florestas ou reflorestarem as áreas de preservação permanente "(" in "" Direito Ambiental Brasileiro ", Malheiros Editores, São Paulo, 5ª ed., p. 488).

Corrobora a responsabilidade objetiva do dano ambiental," in casu ", a doutrina do saudoso Mestre HELY LOPES MEIRELLES," in verbis ":

"O réu, na ação civil pública, têm responsabilidade objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, por isso mesmo o autor não precisa demonstrar culpa ou dolo na sua conduta. Basta evidenciar o nexo de causalidade entre a ação ou omissão lesiva ao bem protegido no processo"(" in "" Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data ", Malheiros Editores, São Paulo, 13ª ed., p. 129).

A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, devendo o proprietário do imóvel repará-lo, independentemente de ter a degradação ambiental ocorrido antes de possuir o domínio do bem, como se constata do aresto adiante colacionado:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 476 DO CPC. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR.

1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Precedentes do STJ:RESP 826976/PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.09.2006; AgRg no REsp 504626/PR , Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.05.2004; RESP 263383/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 22.08.2005 e EDcl no AgRg no RESP 255170/SP , desta relatoria, DJ de 22.04.2003.

2. A obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, por isso que a Lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores, máxime porque a referida norma referendou o próprio Código Florestal (Lei 4.771/65) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais, obrigando os seus proprietários a instituírem áreas de reservas legais, de no mínimo 20% de cada propriedade, em prol do interesse coletivo. Precedentedo STJ: RESP 343.741/PR , Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 07.10.2002".(REsp. nº 745.363/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 20.09.2007," DJ "18.10.2007, p. 270)

Neste sentido, também já decidiu este eg. Sodalício, como se deflui do aresto adiante colacionado:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTRAÇÃO DE CASCALHO - DANO AMBIENTAL - REPARAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

1 - Nos termos do § 2º do artigo 225 da CF/88, aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

2 - Em se tratando de dano ambiental, excepcionalmente, é admitida a responsabilidade objetiva, a qual independe da existência de culpa e se baseia na idéia de que a pessoa que cria o risco deve reparar os danos advindos de seu empreendimento.

3 - Presente o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso, é de se reconhecer o dever deste de repará-lo.

4 - Apelo desprovido"(2ª CC, Apelação Cível nº 1., Rel. Des. NILSON REIS, j. 15.04.2003,"DJ"30.05.2003).

É de bom alvitre ressaltar, ademais, que"Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano"(RUI STOCCO,"in""Responsabilidade Civil", Ed. RT, Rio de Janeiro, 8ª ed., São Paulo, 2003, p. 21/22), portanto, na espécie, não há que se perquirir se a culpa é dos proprietários anteriores ou do Irresignante, pois sendo o atual proprietário da área que sofreu o dano ambiental, por ela responderá, mormente, porque não vislumbro nos autos nenhuma das causas excludente da responsabilidade objetiva.

Lado outro, também não merece guarida a alegação do Recorrente de que não é possível plantar as 600 mudas de espécie nativas no local, necessária ( seiscentas) s para a recuperação da área .(fls. 21-TJ e fls. 26-TJ) Ve-se, pois, como asseverado pelo Perito,"que se o investigado não possui local para a realização do plantio das mudas nativas, foi devido o mesmo ter plantado Eucalyptus em toda área desmatada"("litteris", fls. 30-TJ), portanto, não há impossibilidade no cumprimento do incensurável"decisum", que ao julgar procedente a lide em tela, que postula a recomposição ambiental da área degradada, determinou obrigação de retornar a área ao"status quo".

Por fim, no que concerne à condenação do Réu ao pagamento dos honorários periciais, como já ressaltado, a concessão da assistência judiciária nesta Instância Revisora,"in casu", somente poderá ter efeitos"ex nunc", uma vez que não houve qualquer irresignação quanto à omissão do ilustre Julgador monocrático, que a não deferiu.

É que, nesta súplica recursal, pugna o Recorrente, apenas, pela"isenção de pagamento de honorários, a uma, por estar o mesmo sob o pálio da assistência judiciária/justiça gratuita (...)"(fls. 105-TJ), ou seja, não há inconformismo quanto à ausência de sua concessão pelo digno Juiz primevo, nem sequer pleito de reforma da decisão, para que lhe fosse deferida a assistência judiciária em inferior Instância, razão pela qual deverá ele suportar todos os ônus sucumbenciais que lhe foram impostos, até a concessão da benesse por este Tribunal, circunstância, aliás, que possibilitou o conhecimento deste Apelo, como alhures mencionado.

Com tais considerações, nego provimento à Apelação interposta, confirmando a bem lançada sentença monocrática, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas recursais, pelo Apelante, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por encontrar amparado pelos benefícios da gratuidade de justiça (art. 12,"in fine", da Lei nº 1.060/1950).

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): MARIA ELZA e NEPOMUCENO SILVA.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.05.044472-3/001

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5959529/105210504447230011-mg-1052105044472-3-001-1/inteiro-teor-12094875