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21 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240738495640011 MG 1.0024.07.384956-4/001(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 9 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0024.07.384956-4/001 (1)
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    Relator: FERNANDO BOTELHO
    Relator do Acórdão: FERNANDO BOTELHO
    Data do Julgamento: 31/07/2008
    Data da Publicação: 20/08/2008
    Inteiro Teor:

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. AUSENCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS. OPÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I - A sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública não se sujeita à remessa obrigatória, se o valor da causa atualizado não ultrapassar 60 salários mínimos. Precedentes do STJ. PRELIMINAR DE OFÍCIO (Recurso necessário não conhecido). II - Não se conhece de Agravo Retido se ausente no apelo o pedido de apreciação, ex vi do disposto no art. 523, § 1º do CPC. PRELIMINAR DE OFÍCIO (Agravo Retido não conhecido). III - A Administração não pode se furtar à aplicação de Lei vigente, que assegura ao servidor público direito de opção por instituição financeira para recebimento de seus vencimentos, face à absoluta vinculação sua ao princípio da legalidade (art. 37/CF).

    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.07.384956-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 5 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): LUIZ CARLOS DE SOUZA - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO BOTELHO

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM , DE OFÍCIO, ACOLHER AS PRELIMINARES, NÃO CONHECER DO RECURSO OFICIAL E DO AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, VENCIDA A 2ª VOGAL.

    Belo Horizonte, 31 de julho de 2008.

    DES. FERNANDO BOTELHO - Relator

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    O SR. DES. FERNANDO BOTELHO:

    VOTO

    Trata-se de Apelação interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação ordinária ajuizada por LUIZ CARLOS DE SOUZA julgou procedente o pedido inicial, determinando ao Estado que proceda a transferência do pagamento dos vencimentos do autor para o Banco do Brasil ou outra instituição vinculada ao Sistema Financeiro Nacional.

    Inconformado, recorre o Estado, sustentando que inexiste prova nos autos de que o Apelado possui direito de escolher o banco em que devem ser efetuados os depósitos de seus vencimentos.

    Assevera que mantida a procedência do pedido haverá clara afronta aos princípios da legalidade e impessoalidade.

    Contra-razões às fls. 70/76, pela manutenção da sentença.

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

    PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO RECURSO NECESSÁRIO

    Inicialmente destaco que o artigo 475, do Código de Processo Civil estabelece:

    "Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

    I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito.

    II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585,VI).

    omissis

    § 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor." (g.n.)

    Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

    "Alçada. Não incidência. A norma dispensa do reexame obrigatório, a sentença proferida nos casos do CPC 475 I e II, sempre que a condenação, o direito controvertido ou a procedência dos embargos não exceda a sessenta salários mínimos. A norma é coerente com o sistema dos Juizados especiais federais, que só tem competência para processar e julgar as causas que a lei especifica, de valor até sessenta salários mínimos"(in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, p. 815).

    No caso dos autos - sentença condenatória ilíquida - o cabimento ou não do reexame necessário deve ser aferido pelo valor dado à causa - R$10.000,00 (dez mil reais) - devidamente atualizado.

    Nesse sentido o e. STJ:

    "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. ACÓRDÃO QUE CONTÉM DUPLO FUNDAMENTO. CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 126/STJ. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO CRITÉRIO. AGRAVO IMPROVIDO.

    (...) 3. Após a edição da Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, que incluiu o parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, não mais estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças prolatadas contra a Fazenda Pública, em que o valor da condenação seja inferior a sessenta salários mínimos. 4. Este Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência em que, quando o valor da condenação for ilíquido, deve-se utilizar como critério, para a incidência do reexame necessário, o valor da causa atualizado. 5. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 930248 / PR , Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, publ.: DJ 10.09.2007, p. 336) (g.n.)

    "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ARTIGO 557 DO CPC. CABIMENTO. LIMITAÇÃO AO REEXAME NECESSÁRIO. INTRODUÇÃO DO § 2º DO ART. 475 DO CPC PELA LEI N.º 10.352/01. CAUSA DE VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    (...) 2. O"valor certo"referido no § 2º do art. 475 do CPC deve ser aferido quando da prolação da sentença e, se não for líquida a obrigação, deve-se utilizar o valor da causa, devidamente atualizado, para o cotejamento com o parâmetro limitador do reexame necessário. Precedentes. 3. Agravo desprovido. (AgRg no REsp 911273 / PR , Relatora Ministra LAURITA VAZ, publ.: DJ 11.06.2007, p. 377) (g.n.)

    Bem assim esta Corte:

    "REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - VALOR INFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÓBICE AO REEXAME. - Constitui óbice intransponível ao reexame necessário o fato de ser inferior a sessenta (60) salários mínimos o interesse econômico discutido na causa primitiva."(Apelação Cível no. 1.0024.06.024950-5/001, Relator Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA, publ.: 23/11/2007) (g.n.)

    "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REEXAME NECESSÁRIO - VALOR CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - JUROS - TERMO A QUO - TAXA SELIC - ISENÇÃO CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Mesmo em se considerando a correção monetária e a incidência dos juros moratórios, o valor da condenação será inferior ao equivalente à 60 salários mínimos, pelo que a remessa necessária não pode ser conhecida, sob pena de afronta ao disposto no § 2º do artigo 475 do CPC, que tem como objetivo desonerar o Judiciário do reexame de causas de valor ínfimo. - Os benefícios previdenciários possuem natureza alimentar, pelo que, sendo ilegais os descontos realizados a título de contribuição previdenciária, a devolução das importâncias deve se dar com o acréscimo de juros de mora de 1% a. m., nos termos dos arts. 161, § 1º, do CTN, c/c 406 do CC/02 . - A Taxa Selic não se presta para a reposição do valor real do crédito tributário, seja por parte do Fisco ou do contribuinte, registrando-se que não foi instituída por lei, o que contraria o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, que determina que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, não havendo como ser utilizada, à evidência, como forma de atualização monetária. - A correção monetária deve se dar nos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça e a partir da data em que ocorreu cada desembolso."(Apelação Cível no. 1.0024.06.087444-3/001, Relator Desembargador TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, publ.: 09/08/2007) (g.n.)

    Posto isto, embora tenha sido o processo remetido a esta instância revisora, em preliminar, não-conheço da remessa necessária.

    Conheço do apelo voluntário, uma vez preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade, nos limites do artigo 515, caput, do Código de Processo Civil.

    PRELIMINAR

    Descabe apreciação do Agravo Retido de fls.21, vez que ausente o pedido de sua apreciação no apelo, conforme o exige o art. 523, § 1º do CPC, in verbis:

    "Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.

    § 1º Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal."(grifo nosso)

    Eis a jurisprudência:

    "Ação de repetição de indébito - Cobrança de pulsos excedentes sem discriminação das ligações que integram esta parcela da conta telefônica - Agravo Retido. - Ausência de pedido de exame - Não-conhecimento. - Preclusão. - Pedido de devolução desamparado de demonstração de que a cobrança foi indevida - Improcedência. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Se o MM. Juiz a quo já decidiu determinadas matérias na audiência realizada e o agravo retido interposto não foi conhecido, opera-se a preclusão. Não há de se falar em repetição se não há demonstração de que foi feita cobrança indevida."(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.05.221485-8/001 - RELATOR: PEDRO BERNARDES - 9ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 16.06.2007)

    "APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE APRECIAÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - AUXILIO ACIDENTE - PROVA PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SEQUELAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO INDEVIDO. Se a parte não requer, expressamente, nas razões do recurso, que seu agravo retido seja apreciado em preliminar pela instância revisora, dele não se conhece. Não restando comprovada, através da perícia médica, a redução da capacidade laborativa ou a existência de seqüelas na obreira, ou qualquer nexo de causalidade entre a doença diagnosticada e o acidente do trabalho que sofreu, impõe-se o indeferimento do benefício previdenciário pleiteado."(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.01.029865-2/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES. LUCIANO PINTO - 17ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 21.08.2007)(grifo nosso)

    Assim, suscitando e acolhendo preliminar de ofício, não conheço do Agravo Retido.

    MÉRITO

    No caso presente, o Apelado ajuizou a presente ação pretendendo transferência de conta-salário, hoje mantida no Banco Itaú, para o Banco do Brasil, com fundamento na Lei Estadual 12.722/00.

    O Apelante substancia sua recusa ao pedido com base na Resolução 31/1998 da SEPLAG.

    Os servidores públicos das administrações direta e indireta do Estado de Minas Gerais podem, de fato, escolher perceber seus vencimentos/proventos por intermédio de cooperativa de crédito ou instituição bancária que integre o sistema financeiro nacional, conforme se depreende do artigo 1º, da Lei nº 13.722/00, in verbis:

    "Os militares e os servidores públicos, ativos e inativos, e os pensionistas das administrações direta e indireta do Estado poderão optar pelo recebimento de seus vencimentos integrais, remuneração, proventos e pensões por intermédio de cooperativa de crédito constituída de acordo com a lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, à qual sejam filiados, ou de instituição bancária que integre o sistema financeiro nacional. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 15081, de 27/4/2004.)"

    Nisso, nesse ponto, a consagração de intangível direito subjetivo público ao servidor: o de opção por percepção remuneratória intermediada por" ...instituição bancária que integra o sistema financeiro nacional. "

    Observe-se que o dispositivo transcrito não necessita de interpretação outra que não a meramente literal-gramatical, além de ser self executing independendo, pois, de elementos adicionais-integrativos, para incidência.

    Entretanto, o artigo 4º do referido diploma legal prevê a regulamentação da legislação pelo Poder Executivo1.

    Todavia, tal delegação de poder regulamentar não restringe ou inibe o direito-maior assegurado, diretamente, aliás, incondicionalmente, pela lei quanto ao meio opcional de intermediação da percepção da féria mensal.

    Não há se cogitar de inconstitucionalidade do mencionado diploma legal por vício de iniciativa, já que ausente violação do princípio da separação dos poderes na exclusiva fixação, pelo Legislativo (por lei ordinária), de forma de percepção pelos servidores públicos do Executivo de seus vencimentos, pois o que compete a ao Legislativo é, tão-somente, estipulação da remuneração devida aos agentes públicos, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea b, da Constituição Estadual2.

    Além de ostentar a Lei nº 13.722/00 porte normativo flagrantemente superior ao da Resolução, lhe é, também, posterior, o que, por força do próprio artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil3 (Decreto-Lei 4.657, de 04/09/1942), não é o ato infra-legal que prevalece para a regência da questão, mas Lei que se encontra em pleno vigor.

    A atividade administrativa deve atuar dentro da legalidade - artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual a Administração somente pode agir secundum legem, jamais, contra ou praeter legem.

    Desse modo, a atividade da Administração é sub-legal, na medida em que se submete à estrita observância da manifestação volitiva do legislador.

    Na lição de Hely Lopes Meirelles:

    "A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

    A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. Ido parágrafo único do art. da Lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos.

    Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim".

    As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa."(em Direito Administrativo Brasileiro, p. 86/87).

    Em suma, ao Estado não foi dado poder de negativa da validez da lei vigente, para rejeição da garantia material editada pelo artigo 1º da Lei 13.722/2000 que faculta ao servidor livre escolha da instituição bancária para percepção da remuneração mensal.

    Assim, conveniência da Administração Pública - a de pagar seus servidores mediante depósito em apenas um banco - não pode prevalecer sobre o direito individual de cada um de seus funcionários, estruturado em lei, em sentido oposto.

    Nem se invoque, contra o texto expresso da norma legal, razoabilidade da unificação pagadora em única instituição financeira, posto que, tendo sido regulamentado o SPB-Sistema de Pagamentos Brasileiro - previsto em Lei Federal (Lei 10.214/2001), que abrange a TED-Transferência Eletrônica de Documentos bancários, a permitir transações financeiras inter-instituições em tempo real - não se concebe, face às imensas facilidades atuais, proporcionadas pelo"e-banking"nacional4, sejam os servidores públicos submetidos à utilização, para percepção de seus vencimentos, de único ente financeiro.

    Se à administração convém, por razões operacionais, econômicas, estratégicas, ou mesmo financeiras, centralizar, em determinado agente financeiro, a"folha"de pagamentos estipendiários, lhe é de todo assegurado, como dever, o comando adicional a cada operação de depósito, da imediata transferência eletrônica dos valores devidos a cada servidor optante por percepção noutra instituição financeira.

    Se o sistema eletrônico o permite, a imposição da permanência do estipêndio, para fruição, em única instituição, configura abuso do direito-dever de creditar o pagamento, vale dizer, de quitar a contraprestação devida, pecuniariamente, ao servidor.

    Além disso, garantia fundamental superior (da isonomia) não se compatibiliza com tratamento redutor da contraprestação devida ao agente público público (o estipêndio) pela prestação do serviço administrativo, quanto à forma de sua liquidação - pelo ente empregador - pois que, quanto ao vínculo funcional privado, esta espécie de exigência não se impõe.

    Não imposta, não pode, assimetricamente, ser oposta, no âmbito dos Estados, a prestador de serviços públicos, ao qual, nos termos dos arts. e 39, da CF, se asseguram certas garantias do trabalhador comum, ou, um piso isonômico de tratamento laboral.

    Dentre estas garantias trabalhistas comunitárias, ou, melhor dizendo, excluída das hipóteses constitucionais de diferenciação laboral possível, está a do tratamento minimamente isonômico da forma de fruição do estipêndio.

    Instantaneidade do pagamento, liquidação oportuna e legal da remuneração, e, como no caso, equalização...