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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240768233010011 MG 1.0024.07.682330-1/001(1)

BUSCA E APREENSÃO - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E À TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N.º 911/69 ALTERADO PELA LEI Nº 10.931/04 - AÇÃO QUE DEVERÁ SER REGULARMENTE PROCESSADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
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Processo
100240768233010011 MG 1.0024.07.682330-1/001(1)
Publicação
12/08/2008
Julgamento
24 de Julho de 2008
Relator
LUCAS PEREIRA

Ementa

BUSCA E APREENSÃO - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E À TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N.º 911/69 ALTERADO PELA LEI Nº 10.931/04 - AÇÃO QUE DEVERÁ SER REGULARMENTE PROCESSADA.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o Decreto-lei 911/69, a rigor, não impede a defesa do devedor, nem o devido processo legal e, por essa razão, não pode ser entendido como inconstitucional.
- É possível a ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911/69, com o deferimento da liminar nele prevista em seu artigo (autorização de liminar repetida no artigo 56 da Lei nº 10.931/2004, que lhe introduziu modificações, aumentando o prazo para defesa).
- É cediço que a Lei n.º 10.931/04 apenas introduziu algumas modificações na ação de busca e apreensão, mantendo, contudo, o escopo desta ação.

Acórdão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.