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25 de Maio de 2017
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    TJ-MG : 107010719136700011 MG 1.0701.07.191367-0/001(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0701.07.191367-0/001 (1)
    Relator: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
    Relator do Acórdão: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
    Data do Julgamento: 17/07/2008
    Data da Publicação: 05/08/2008
    Inteiro Teor:

    EMENTA: SEGURO DE VIDA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - DEPRESSÃO - SUICÍDIO DO SEGURADO - NEXO DE CAUSALIDADE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - MÁ-FÉ - CONFIGURADA.- Nos contratos de seguro, para se isentar a seguradora do dever de indenizar, é necessário prova da má-fé do proponente relativa ao seu estado de saúde no momento da contratação.- O silêncio do segurado suicida na ocasião da contratação de seguro de vida, a respeito de depressão que o acometia e da qual tinha conhecimento, caracteriza sua má-fé.- Havendo nexo de causalidade entre a doença pré-existente à celebração do contrato do seguro de vida e o óbito do segurado, é justa a recusa pela seguradora ao pagamento da indenização prevista na apólice.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.07.191367-0/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): OLINDA TELES DA SILVA E OUTRO (A)(S) - APTE (S) ADESIV: BRADESCO VIDA PREVIDÊNCIA S/A - APELADO (A)(S): BRADESCO VIDA PREVIDÊNCIA S/A, OLINDA TELES DA SILVA E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

    Belo Horizonte, 17 de julho de 2008.

    DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA - Relator

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    O SR. DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA:

    VOTO

    Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por OLINDA TELES DA SILVA E ELIZÂNGELA TELES COSTA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, alegando que Walter Alves Costa celebrou com a ré o contrato de seguro denominado "Cash Hospitalar", que previa coberturas para os casos de morte, por qualquer causa, diária de internação hospitalar, assistência pessoal e assistência funeral. Disseram que, naquele instrumento contratual foram indicadas como beneficiárias.

    Afirmaram que, em 30.4.2002, Walter Alves Costa faleceu vítima de depressão, circunstância que lhes garante o direito ao recebimento do capital segurado de R$24.471,74.

    Disseram que, após terem acesso à apólice, por meio de ação de exibição de documentos, requereram à requerida o pagamento da indenização securitária. Aduziram que, na ocasião, a ré solicitou a apresentação de diversos documentos.

    Afirmaram que, em 26.2.2007, os documentos solicitados foram enviados à requerida que, até o momento, não apresentou resposta ao pleito.

    Requereram a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$24.471,74. Pugnaram pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Em sua defesa, a requerida suscitou prejudicial de prescrição, com fulcro no art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002. No mérito, sustentou que o requerido contratou o seguro no dia 27.3.2001, sendo que, naquela ocasião, preencheu declaração de saúde, informando que não era portador de doença alguma. Afirmou que, segundo relatório médico apresentado pelas autoras, o segurado era portador de depressão desde 1998, doença que causou sua morte, por suicídio. Argumentou que a omissão do segurado em informar ser portador da doença que o vitimou é suficiente para a configuração da má-fé. Afirmou que a declaração inverídica do segurado acarreta perda do direito indenizatório. Consignou que não é abusiva a cláusula que estabelece a perda de cobertura, no caso de falecimento por doença preexistente. Sustentou que somente está obrigada a indenizar riscos incertos e futuros. Requereu a improcedência do pedido formulado na inicial.

    As requerentes apresentaram impugnação à contestação.

    Prolatada sentença, a prejudicial de prescrição foi rejeitada e o pedido julgado improcedente.

    As autoras interpuseram apelação, alegando que é aplicável a Lei n. 8.078/90 à demanda, razão pela qual deve ser invertido o ônus da prova. Asseveraram que o questionário apresentado pela requerida, no qual se embasou a fundamentação da sentença, não tem caráter probatório. Salientaram que a ré sequer produziu prova de que o questionário de saúde foi preenchido pelo segurado, ônus este que lhe competia. Aduziram que cabe à ré comprovar a má-fé do segurado. Sustentou que a requerida sequer exigiu que o segurado se submetesse a exame médico, por ocasião da celebração do contrato de seguro. Pugnou pelo integral provimento da apelação, reformando-se a sentença, para julgar procedente o pedido formulado na inicial.

    A requerida apelou adesivamente, alegando que houve a prescrição da pretensão das autoras, uma vez que o art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002, prevê o prazo de três anos para a ação do beneficiário do segurado contra a seguradora. Bateu-se pelo acolhimento da prejudicial de prescrição.

    Foram apresentadas contra-razões a ambas as apelações.

    Conheço de ambos os recursos, eis que próprios, tempestivos, regularmente processados, isenta de preparo a apelação principal e preparada a adesiva.

    Passo, a princípio, a análise da apelação adesiva, em que a ré suscitou a prejudicial de prescrição.

    Pretende a ré que seja declarada a prescrição da pretensão das requerentes, com fulcro no art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002, que prevê:

    "Art. 206. Prescreve:

    (...)

    § 3o Em três anos:

    (...)

    IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório."

    Conforme se extrai dos autos, o falecimento de Walter Alves Costa ocorreu em 30.4.2002 (f. 23), portanto, quando da entrada em vigor do CCB/2002.

    Relevante ressaltar que, na vigência do CCB/1916, o prazo previsto, para ajuizar ações como a presente, era de vinte anos, a teor do art. 177, de tal diploma legal. Assim, para saber qual o prazo aplicável, in casu, cumpre atentar para o disposto no art. 2.028, do novo Código Civil.

    Estabelece o art. 2.028:

    "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."

    Quando da entrada em vigor do CCB/2002, não havia transcorrido, ainda, metade do prazo prescricional previsto no art. 177, do Codex de 1916, assim, de acordo com a regra de direito intertemporal, prevista no art. 2.028, do CCB/2002, deve ser aplicado à lide o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002, a partir da entrada em vigor deste diploma legal.

    Nesse sentido é a lição de Humberto Theodoro Júnior:

    "O novo Código brasileiro resolveu enfrentar o problema do direito intertemporal em suas disposições transitórias e o fez no tocante a todos os prazos inovados. Estatuiu-se no art. 2.028 uma regra relativa às reduções de prazo, porque para as ampliações não há problema algum, devendo simplesmente aplicar-se contagem do lapso instituído pela lei nova, computando-se o tempo já transcorrido sob o regime da lei anterior.

    Quanto ao encurtamento do prazo, a regra transitória do Código de 2002 manda conservar o regime da lei revogada, sempre que ao tempo da entrada em vigor da lei atual já houver transcorrido mais da metade do tempo previsto na regra antiga. Para os casos em que houver transcorrido menos da metade do prazo da lei antiga, dar-se-á, normalmente, a submissão ao prazo novo a partir da vigência do atual Código. (...) Uma coisa é certa: não se pode de forma alguma, a pretexto de não ter transcorrido a metade do prazo antigo, aplicar-se retroativamente o prazo menor da lei nova a contar do nascimento da pretensão. Isso acarretaria um intolerável efeito retroativo, que, muitas vezes, conduziria a provocar a consumação da prescrição em data até mesmo anterior à vigência do novo Código. (...) Portanto, o art. 2.028 apenas deve incidir, para aplicar o prazo novo reduzido pelo atual Código, se este for contado a partir de sua entrada em vigor. Somente assim se evitará o risco do absurdo de provocar a lei superveniente a surpresa de uma prescrição consumada retroativamente (ou seja, em época que o Código não tinha vigência)."(Comentários ao Novo Código Civil, vol. III, tomo II, 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 303-306).

    O art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002 trata do prazo prescricional de três anos e se refere, na primeira oração, à pretensão do beneficiário contra o segurador, em toda e qualquer espécie de seguro. Já na segunda oração, separada da primeira pela conjunção e, além de vírgula, que indica uma pausa, disciplina a pretensão do terceiro prejudicado, "no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório". Assim, o adjunto adverbial de condição "no caso de" se refere apenas à segunda oração. Acreditamos, pois, que o prazo prescricional de três anos para o beneficiário é extensivo a todo seguro. A nosso aviso, não seria razoável restringi-lo apenas ao seguro DPVAT, de cunho eminentemente social e não aplicá-lo a outros tipos de seguro, inclusive ao de responsabilidade civil facultativo. Em comentário ao referido dispositivo legal, Humberto Theodoro Júnior se refere, genericamente, à prescrição da pretensão de recebimento da indenização securitária, pelo beneficiário, inclusive, de seguro de vida:

    "O contrato de seguro pode ser ajustado em favor do segurado ou de terceiro, de maneira que, ao ocorrer o sinistro, a indenização seja paga ao próprio contratante ou àquele em favor de quem este estipulou. No seguro de vida, o beneficiário é sempre diferente do segurado. No seguro obrigatório de responsabilidade civil, a reparação é feita diretamente ao prejudicado. Em outros tipos de contrato também costuma-se convencionalmente estipular beneficiário o credor do segurado, como na cobertura de bens dados em hipoteca e penhor e outras formas de caução.

    Estes terceiros, sem terem sido partes no contrato, têm ação contra o segurador (art. 760 e 436, parág. único) para exigir a indenização correspondente ao seguro ajustado. Os prazos de prescrição são diversos: para o segurado, quando o próprio contratante se beneficiar do seguro, prevalece a prescrição de um ano (art. 206, § 1º, II); se é um terceiro o beneficiário, a prescrição será de três anos (art. 206, § 3º, IX)."(Comentários ao Novo Código Civil, vol. III, tomo II, 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 338-339).

    A propósito, já decidiu esta Corte:

    "AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO - PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 177 DO CC/16 - ENTRADA EM VIGOR DO CC/02 - DIREITO INTERTEMPORAL - ART. 2028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IX, DO CC/02 AO CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - ART. 516 DO CPC - JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL - DOENÇA PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.- No que tange aos prazos prescricionais estabelecidos no Código Civil de 1916 para ação de cobrança de indenização securitária, entende-se que não incide para o beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo a prescrição ânua prevista no art. 178, § 6º, II, do diploma legal aludido, uma vez que as normas pertinentes à prescrição devem ser interpretadas restritivamente. Assim, deve-se aplicar a norma geral subsidiária inserta no art. 177 do CC/16, segundo a qual as ações pessoais prescrevem em vinte anos.- Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, estabeleceu-se prazo prescricional específico de 3 anos para pretensão do benefici (três) ário do seguro em face da seguradora, conforme se depreende da leitura do art. 206, § 3º, IX, do CC/02. Destarte, ante a constatação de que não havia transcorrido a metade do prazo prescricional fixado pelo CC/16 para a pretensão deduzida nos autos na data em que o Código Civil de 2002 entrou em vigor, deve-se, com base no art. 2.028 do CC/02, aplicar o prazo de prescrição previsto neste último diploma legal.".

    Deve-se salientar, ainda, que, com a vigência do Código Civil de 2002, os prazos referentes à reparação civil passaram a ser de três anos, não havendo razão para que a pretensão ao recebimento de indenização de seguro facultativo, cujo fim é reparar os danos cobertos advindos do sinistro, tivesse um lapso temporal mais extenso.

    Cumpre frisar que a redação do inciso IX,do § 3º, do art. 206 do CCB/...

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5962987/107010719136700011-mg-1070107191367-0-001-1/inteiro-teor-12099424