Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 103130619892540011 MG 1.0313.06.198925-4/001(1)

Não há que se falar em ilegitimidade ativa da companheira do falecido para o recebimento de seguro DPVAT, uma vez a mesma vivia em união estável com o de cujus. Tratando-se de indenização de seguro obrigatório DPVAT, o salário mínimo não é utilizado como índice de correção monetária, mas de critério de fixação do valor indenizatório, sendo correta a fixação em 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo vigente, em caso de morte, tal como prevê o art. 3o, a, da Lei 6.194/74. A correção monetária deve incidir a partir do momento do inadimplemento contratual, ou seja, a partir da ausência de pagamento pela seguradora, por se tratar de ilícito contratual e pelo fato de a correção constituir mera atualização da moeda. Honorários advocatícios reduzidos, em atenção ao parágrafo 3º do artigo 20 do CPC.

REJEITARAM PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO PARCIAL.