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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100400503613320011 MG 1.0040.05.036133-2/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
100400503613320011 MG 1.0040.05.036133-2/001(1)
Publicação
09/09/2008
Julgamento
21 de Agosto de 2008
Relator
MOREIRA DINIZ
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Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -- AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso. Permitir a repetição de uma ação em desrespeito ao princípio da coisa julgada seria conferir à prova pericial hierarquia sobre os demais meios de prova. E pior, seria considerar desprovida de qualquer valor a ação de investigação de paternidade julgada sem a realização daquele exame.

Acórdão

DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O REVISOR.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5965089/100400503613320011-mg-1004005036133-2-001-1

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