jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2017
    Adicione tópicos

    TJ-MG : 101340809666480031 MG 1.0134.08.096664-8/003(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0134.08.096664-8/003 (1)
    Relator: MAURO SOARES DE FREITAS
    Relator do Acórdão: MAURO SOARES DE FREITAS
    Data do Julgamento: 23/10/2008
    Data da Publicação: 04/11/2008
    Inteiro Teor:

    EMENTA: Direito Tributário e Processual Civil. Agravo regimental. Decisão do relator que negou seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente (CPC, art. 557, caput). Inteligência do art. 192 do Código Tributário Nacional, c/c o art. 1.026 do Código de Processo Civil. 1. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. 2. Hipótese em que os agravantes trouxeram depósito judicial de valor controvertido.

    AGRAVO REGIMENTAL Nº 1.0134.08.096664-8/003 no agravo nº 1.0134.08.096664-8/001 - COMARCA DE CARATINGA - AGRAVANTE (S): JOSE EVARISTO LIGEIRO ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE FRANCISCO DE ASSIS ALVES LIGEIRO - RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURO SOARES DE FREITAS

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

    Belo Horizonte, 23 de outubro de 2008.

    DES. MAURO SOARES DE FREITAS - Relator

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    O SR. DES. MAURO SOARES DE FREITAS:

    VOTO

    Cuida-se de agravo regimental (f. 72/90-TJ) tirado da decisão monocrática de f. 52/53-TJ, através da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Espólio de José Evaristo Ligeiro e outros contra a decisão que sobrestou o prosseguimento do inventário, em cujas razões de fato e fundamentos jurídicos do pedido os agravantes pretendem seja homologada a partilha dos bens deixados pelo de cujos, ao argumento de que o valor do ITCD depositado em juízo, nos autos da ação declaratória ajuizada contra o fisco mineiro, teve o condão de suspender a exigibilidade do respectivo crédito tributário, além de constituir um direito do contribuinte, independentemente de autorização judicial. Advertem que, ao depósito judicial aplica-se o disposto no art. 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional, não havendo óbice de ordem legal para que se dê prosseguimento à inventariança. Sustentam que a relação jurídico-tributária encontra-se sub judice, ao acréscimo de que o art. 10 da Lei n.º 14.941/03, bem como o Decreto n.º 43.981/05, autorizam o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto. Pedem o provimento do recurso, mais precisamente para que seja admitido e processado o agravo de instrumento outrora considerado manifestamente improcedente.

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conhece-se do recurso.

    Em que pese o inconformismo externado pelos agravantes, subsistem os motivos da decisão monocrática ora recorrida.

    Com efeito, o depósito judicial a que se referem (f. 41-TJ) não contemplou o valor integral do ITCD, calculado em R$46.288,34 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), de sorte que o mesmo não tem o condão de exonerar o espólio da obrigação tributária que lhe decorre da Lei Estadual n.º 14.941, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 17.272, de 28 de dezembro de 2007.

    Ademais, não é dado ao juiz abrir mão da exigência legal con...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5970739/101340809666480031-mg-1013408096664-8-003-1/inteiro-teor-12105742