Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 101450632094830011 MG 1.0145.06.320948-3/001(1)

É desnecessário que, na petição inicial, o credor faça menção à causa debendi, pois o cheque prescrito, por si só, comprova um crédito, competindo ao devedor/emitente a prova de inexistência da causa subjacente. Nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito é facultado ao Tribunal julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

DERAM PROVIMENTO E POR APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO.