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16 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240157871120011 MG 1.0024.01.578711-2/001(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 9 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0024.01.578711-2/001 (1)
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    Relator: HYPARCO IMMESI
    Relator do Acórdão: HYPARCO IMMESI
    Data do Julgamento: 11/09/2008
    Data da Publicação: 06/11/2008
    Inteiro Teor:

    EMENTA: EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - ART. 129, "CAPUT", CP - RÉU ABSOLVIDO - PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. Se entre o último março interruptivo (recebimento da denúncia) e o julgamento em segunda instância transcorreu prazo superior ao determinativo da prescrição, tida em conta a pena máxima cominada ao delito, cumpre, desde logo, declarar extinta a punibilidade. Sentença absolutória não interrompe o curso do prazo prescricional.LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - CRIME MEIO PARA A PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL Á PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - SENTENÇA MANTIDA. No delito de cárcere privado, desde que a privação da liberdade de locomoção constitua meio ou elemento para a prática de outro crime, perde o cárcere privado a sua autonomia e é absorvido por esse outro crime, devendo-se atentar, ademais, à inexistência de lapso temporal razoável à configuração do delito de cárcere privado.

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.01.578711-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): JULIANO ENDRIGO DO NASCIMENTO - RELATOR: EXMO. SR. DES. HYPARCO IMMESI

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR A PRELIMINAR, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE FACE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL E NEGAR PROVIMENTO FACE AO CRIME REMANESCENTE.

    Belo Horizonte, 11 de setembro de 2008.

    DES. HYPARCO IMMESI - Relator

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    O SR. DES. HYPARCO IMMESI:

    VOTO

    Foi a apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a r. sentença de ff. 348 usque 359, da lavra do eficiente Juiz Dr. José Dalai Rocha, que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo para processar os co-réus Daniel Henrique de Oliveira e Fernando Oliveira de Almeida, ambos policiais militares, declinando-a para a Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (ff. 352/353), e julgou improcedente a denúncia, para absolver Juliano Endrigo do Nascimento das imputações que lhe foram feitas (art. 129, caput, c/c o art. 148, na forma do art. 69, todos do CP, ou seja, da prática dos crimes de lesão corporal e de cárcere privado), nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

    Em suas razões recursais (ff. 385/390), o Ministério Público argúi, em preliminar, a nulidade da sentença, por não ter sido feita menção aos nomes de todos os acusados. No mérito, alega, em síntese: a) que a r.sentença ocorreu em "error in judicando" (f. 396); b) que não há dúvida acerca da materialidade do delito e, embora tenha constado do decisum ser frágil a prova produzida acerca da autoria, ela se acha evidenciada nos autos (ff. 396/397); c) que as vítimas estavam em um bar, chamado "Café Cancun" e, ao efetuarem o pagamento dos produtos consumidos, a responsável pelo caixa "...acusou-os de estarem ainda em débito" (f. 387); d) que foi chamado um outro funcionário, de nome Flávio, que conferiu a movimentação financeira e, a partir daí, iniciou-se uma discussão entre eles (as vítimas e os funcionários) - f. 387; e) que, então, foram "acionados" os seguranças, e duas pessoas que se apresentaram como policiais, ou seja, o ora apelado Juliano Endrigo e Marcelo Caetano, uniram-se a Fernando Oliveira de Almeida e Daniel de Oliveira, imobilizaram as vítimas e as levaram para o fundo do bar, onde as agrediram e privaram de sua liberdade (f. 387); f) que as vítimas só foram soltas depois da chegada da Polícia Militar (f. 387, in fine); g) que o apelado Juliano declarou que ele e Marcelo, na qualidade de seguranças do bar, impediram a saída dos rapazes até o pagamento do débito, o que configura o crime de cárcere privado previsto no art. 148 do Código Penal (f. 388); g) que as vítimas reconheceram o apelado como um dos autores dos delitos, ou seja, como uma das pessoas que as agrediram e as mantiveram em cativeiro (f. 389); h) que, portanto, há prova segura a embasar um decreto condenatório (f. 390).

    Almeja o provimento do apelo, com o escopo de condenação de Juliano Endrigo do Nascimento, como incurso nas cominações dos artigos 129 e 148, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

    Há contra-razões (ff. 409/413), através da qual o apelado pugna pela manutenção do decisum.

    O Ministério Público de 2º grau, em r. parecer elaborado pelo experiente Procurador de Justiça, Dr. Alceu José Torres Marques, assessorado pelo ilustre Promotor Franklin Higino Caldeira Filho, recomenda o reconhecimento da pretensão punitiva em relação ao delito de lesão corporal, a rejeição da preliminar de nulidade da sentença e, quanto ao mérito, propriamente dito, o provimento do apelo, para condenar o apelado nas sanções do art. 148 do Código Penal (ff. 418/424-TJ).

    É, em síntese, o relatório. Passa-se à decisão. Conhece-se do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

    PRELIMINARES

    I - PRESCRIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, caput, do CP).

    É argüida pelo atento Procurador Alceu Marques matéria de ordem pública, ou seja, atinente à prescrição, no que concerne às lesões corporais.

    Registre-se que a pena máxima cominada ao crime do art. 129, caput, do CP, é de 1 ano, com a prescrição em 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. In casu, o patamar máximo abstrato previsto dá ensejo à prescrição em quatro anos, conforme norma insculpida no art. 109, inciso V, do CP, lapso temporal já transcorrido entre o recebimento da denúncia, que se deu em 21/05/2002 (f. 74) e a presente data, uma vez que a sentença absolutória não interrompe a prescrição ("pela sentença condenatória recorrível"- art. 117, IV, do CP).

    Em outras palavras, incide no caso a prescrição da pretensão punitiva, tendo como norte a pena máxima abstrata prevista para o crime.

    Acolhe-se, pois, a preliminar, para declarar extinta a punibilidade, no que con...