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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240817754880011 MG 1.0024.08.177548-8/001(1)

AGRAVO - SERVIDOR PÚBLICO DENUNCIADO POR CRIME DOLOSO - CORTE DE 1/3 NOS SEUS VENCIMENTOS - ARTIGO 79, § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 869, DE 1952 - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA OS INTERESSES DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
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Processo
100240817754880011 MG 1.0024.08.177548-8/001(1)
Publicação
30/01/2009
Julgamento
9 de Dezembro de 2008
Relator
ARMANDO FREIRE

Ementa

AGRAVO - SERVIDOR PÚBLICO DENUNCIADO POR CRIME DOLOSO - CORTE DE 1/3 NOS SEUS VENCIMENTOS - ARTIGO 79, § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 869, DE 1952 - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA OS INTERESSES DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
""O reexame necessário não pode obstar os efeitos da antecipação de tutela, porquanto a decisão liminar, além de objetivar a garantia da efetiva execução de sentença, não se trata de sentença definitiva, conforme dicção do art. 475 do CPC. Ainda assim, a medida antecipatória não impede a sua confirmação por meio da sentença de mérito, posteriormente sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes."" (AgRg no REsp 719.846/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19.05.2005, DJ 01.07.2005 p. 620) Ainda que a tutela antecipada concedida contra a Fazenda Pública possa revelar o esgotamento, total ou parcial, do objeto da demanda, não deve incidir a vedação contida no art. 1º, § 3º, da Lei 8437/97, se a não concessão da aludida medida, a seu turno, constituir risco evidente de perecimento do direito pleiteado pelo autor. O desconto, previsto no art. 79, § 1º, da Lei Estadual nº 869/52, de 1/3 nos vencimentos de servidor público denunciado pela prática de crime atenta, inicialmente, contra o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme reiterada jurisprudência deste TJMG e do colendo STJ. Decotada parcela significativa dos vencimentos do autor, privando-lhe de verba essencial para a sua própria subsistência, dado o caráter alimentar dela, resta evidenciado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação até o julgamento definitivo da demanda. Presentes os requisitos previsto no art. 273 do CPC, deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação da tutela em favor do Agravado no digno juízo de origem, fazendo cessar o referido e ilegal desconto em seus vencimentos.

Acórdão

NEGARAM PROVIMENTO.