Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX52876150011 MG 1.0024.07.528761-5/001(1)

- O art. 398 do CPC dispõe que sempre que uma das partes requerer a juntada de documentos aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de cinco (5) dias.

- O devido processo legal encontra-se intrinsecamente relacionado aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Princípios estes que estão positivados no texto constitucional, tratando-se, portanto, de garantia fundamental prevista no art. 5º, LV da CR/88 que dispõe: ''aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes''.

- A juntada de documento sem que seja aberta vista para parte ex adversa sobre eles se manifestar, afronta ao devido processo legal, sobejamente ao princípio do contraditório, eivando de vício a sentença prolatada que, portanto, deve ser cassada, mormente considerando-se que a fundamentação da decisão que julgou improcedente o pedido inicial amparou-se em tais extratos, dos quais a parte sequer pôde se manifestar.

ACOLHERAM A PRELIMINAR E CASSARAM A SENTENÇA.