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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX52876150011 MG 1.0024.07.528761-5/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

IRMAR FERREIRA CAMPOS
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 398 DO CPC. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

- O art. 398 do CPC dispõe que sempre que uma das partes requerer a juntada de documentos aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de cinco (5) dias.
- O devido processo legal encontra-se intrinsecamente relacionado aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Princípios estes que estão positivados no texto constitucional, tratando-se, portanto, de garantia fundamental prevista no art. , LV da CR/88 que dispõe: ''aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes''.
- A juntada de documento sem que seja aberta vista para parte ex adversa sobre eles se manifestar, afronta ao devido processo legal, sobejamente ao princípio do contraditório, eivando de vício a sentença prolatada que, portanto, deve ser cassada, mormente considerando-se que a fundamentação da decisão que julgou improcedente o pedido inicial amparou-se em tais extratos, dos quais a parte sequer pôde se manifestar.

Acórdão

ACOLHERAM A PRELIMINAR E CASSARAM A SENTENÇA.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5976956/100240752876150011-mg-1002407528761-5-001-1

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