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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX20530190021 MG 1.0313.06.205301-9/002(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

EDUARDO ANDRADE
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Ementa

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - BEM PÚBLICO.

- A proteção possessória sobre bens públicos assume caráter publicista, cabendo invocar, para a análise da matéria, princípios gerais do direito público e da Teoria Geral do Direito Constitucional. Isso porque os bens públicos possuem regime jurídico próprio, não lhes sendo aplicáveis as regras do direito civil, mas as de direito administrativo.

Acórdão

DERAM PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5979314/103130620530190021-mg-1031306205301-9-002-1

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