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16 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 104810808378770011 MG 1.0481.08.083787-7/001(1)

    APELAÇÃO CÍVEL - RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM SECRETARIA - INÍCIO DO DECURSO DO PRAZO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A TODOS OS DANOS ALEGADOS. DANOS MORAIS DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PRUDENTE ARBÍTRIO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 9 anos
    Processo
    104810808378770011 MG 1.0481.08.083787-7/001(1)
    Publicação
    16/03/2009
    Julgamento
    17 de Fevereiro de 2009
    Relator
    PEDRO BERNARDES

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM SECRETARIA - INÍCIO DO DECURSO DO PRAZO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A TODOS OS DANOS ALEGADOS. DANOS MORAIS DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PRUDENTE ARBÍTRIO.

    1- De acordo com a exegese do artigo 322 do CPC, os prazos recursais começam a correr, para o réu revel não representado nos autos por advogado, a partir da data em que a sentença é publicada em secretaria, independentemente de intimação.

    2- O ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seus direitos. Ausentes as provas, o pleito deve desaguar na improcedência dos pedidos relacionados.

    3- A fixação da indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o quantum indenizatório não seja irrisório.

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