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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240898775750021 MG 1.0024.08.987757-5/002(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
100240898775750021 MG 1.0024.08.987757-5/002(1)
Publicação
13/03/2009
Julgamento
12 de Fevereiro de 2009
Relator
DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - IDONEIDADE MORAL E SOCIAL - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA COMPATÍVEL COM A FUNÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

- A exigência editalícia de comprovação de idoneidade moral e social do candidato para aprovação em concurso público de guarda municipal é legítima, uma vez que se mostra coerente com as funções que serão exercidas pelo candidato, conforme se extrai do disposto no art. 39, § 3º, da CF/88.
- Sendo exigência legal e editalícia a comprovação de idoneidade moral e social do candidato, a mera ausência de antecedentes criminais não é capaz de elidir a valoração da comissão do concurso, sendo certo, ademais, que não cabe ao Judiciário imiscuir-se nesta seara.
- Recurso a que se nega provimento.

Acórdão

NEGARAM PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5983490/100240898775750021-mg-1002408987757-5-002-1